MPF abre apuração contra governador de SC após discussão com indígenas em barragem

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MPF abre apuração contra governador de SC após discussão com indígenas em barragem

Governador de SC discute com indígenas, irrita-se e ofende manifestante O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma notícia de fato para investigar os relatos de uma discussão entre o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e um grupo de manifestantes indígenas de José Boiteux, no Vale do Itajaí. O caso ocorreu em 8 de julho durante uma visita do chefe do executivo à barragem local que passa por uma obra e fica dentro do território tradicional do povo Xokleng. Na ocasião, ele chegou a se dirigir a um grupo de manifestantes com a frase "Vai para a put* que o pariu". ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp Na época, o governo de Santa Catarina declarou em nota que "um grupo de indígenas se aproximou do local em protesto, com cartazes e reivindicações diversas, incluindo pautas de responsabilidade federal e temas que não estão diretamente ligados ao governo do estado". O comunicado, porém, não faz referências às ofensas proferidas pelo governador (confira a íntegra da nota no final da reportagem). O g1 entrou em contato novamente com o governo do estado e não havia obtido retorno até a última atualização desta reportagem. Governador de SC discute com indígenas e ofende manifestantes em barragem O MPF não divulgou mais informações sobre a notícia de fato. Porém, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) enviou um ofício à Procurador-Geral da República (PGR) pedindo a instauração de um procedimento de investigação para entender o que ocorreu em 8 de julho. O MPF informou que já recebeu outras manifestações sobre o caso, mas que não localizou o pedido do CNDH. No ofício, o Conselho afirmou que "A liberdade de expressão de agentes políticos não elimina a responsabilidade pelas manifestações realizadas no exercício da função pública. O debate político admite crítica enérgica, mas não autoriza que o Estado humilhe, intimide ou discrimine pessoas e coletividades em razão de sua identidade, de sua organização ou do exercício pacífico de direitos fundamentais". Governador Jorginho Mello xinga indígenas durante protesto na barragem de José Boiteux Reprodução Vídeo mostra discussão entre governador e manifestantes em barragem A primeira situação ocorreu enquanto o governador concedia uma entrevista, afirmando que estava "restaurando tudo que foi destruído pelos indígenas". Em seguida, Jorginho interrompeu a própria fala, olhou na direção dos manifestantes e disse: "Vai para a put* que o pariu". Ao retomar a entrevista, Jorginho disse que o governo "nunca esteve em uma fase tão boa". Uma mulher questiona as falas dele e o governador a rebate: "a senhora não quer ir à merda"? A mulher responde que é cacique e exige respeito. O governador, por sua vez, pergunta: "e eu com isso?". Barragem é alvo de polêmicas desde a década de 1990 A barragem é alvo de polêmicas desde sua origem, na década de 1990. À época, o governo federal ficou responsável pela construção dentro de uma terra indígena legalmente demarcada. No entanto, ficou sob a responsabilidade estadual fazer a operação da barragem quando chove. O problema é que não se definiu quem arcaria com as perdas sofridas pelos moradores das aldeias e a situação virou tema de impasses entre os dois lados. Após mais de 20 anos de discussões e com a necessidade de operação da barragem, o governo estadual se comprometeu a construir casas e outras estruturas como forma de compensação à comunidade local para atuar na área. A chamada Barragem Norte é a maior de Santa Catarina e fica em uma região que historicamente sofre com alagamentos e enchentes. A estrutura construída é um instrumento para contenção das cheias que eventualmente atingem Blumenau, a mais importante cidade da região, e municípios vizinhos. Barragem Norte, em José Boiteux Mauricio Vieira/Secom/Divulgação O que diz o governo de SC Nesta quarta-feira, 8 de julho, o governador Jorginho Mello acompanhou de perto a reforma da Barragem de José Boiteux, uma obra aguardada há mais de 20 anos e considerada estratégica para a segurança de milhares de moradores do Vale do Itajaí. Durante a visita, um grupo de indígenas se aproximou do local em protesto, com cartazes e reivindicações diversas, incluindo pautas de responsabilidade federal e temas que não estão diretamente ligados ao Governo do Estado. A atual gestão destaca que foi a primeira, depois de três décadas, a assumir efetivamente a manutenção da barragem e a avançar no cumprimento de um acordo firmado há cerca de 20 anos entre Governo Federal, Governo Estadual e comunidades indígenas. Pelo acordo judicial, estavam previstas 20 casas. No entanto, a gestão estadual decidiu ampliar essas melhorias previstas. Fazem parte das obras acordadas a construção de 91 casas, duas igrejas e duas casas pastorais: R$ 14,6 milhões; implantação e macadamização da estrada que liga a Aldeia Bugio ao município de José Boiteux, com extensão de 7,5 quilômetros e construção de uma ponte: R$ 7 milhões; construção da escola da comunidade indígena: R$ 6,5 milhões; construção de museu, campo de futebol e sanitários: R$ 5,5 milhões; projeto da escola e do museu: R$ 217 mil. Ao todo, o Estado está aplicando cerca de R$ 34 milhões em melhorias estruturais na Terra Indígena Ibirama-La Klãnõ, onde está localizada a Barragem Norte, de José Boiteux, cumprindo uma determinação judicial da década de 90 que deveria ter sido executada pelo Governo Federal, por meio da Funai, mas foi negligenciada desde então. Mesmo diante das manifestações, o Governo afirma que vai manter o cronograma da reforma da barragem e das casas, por entender que as obras são essenciais para proteger vidas e reduzir os riscos de enchentes no Vale do Itajaí. VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias