Após EUA anunciarem novas taxas ao Brasil, governo diz que decisão é 'marco lastimável' nas relações entre os dois países

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Após EUA anunciarem novas taxas ao Brasil, governo diz que decisão é 'marco lastimável' nas relações entre os dois países

Após os Estados Unidos confirmarem a aplicação de tarifas 25% sobre produtos brasileiros, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que o dia 15 de julho "passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável" na relação entre os dois países. A medida entra em vigor em 22 de julho. LEIA TAMBÉM: Tarifaço de Trump: EUA confirmam nova tarifa de 25% sobre produtos brasileiros A decisão é resultado de uma investigação comercial do USTR que levou um ano, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que permite ao governo americano apurar e combater possíveis barreiras comerciais em outros países. "O governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo governo dos EUA relativa à imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974", diz a nota divulgada pelo governo Lula. Segundo o comunicado, "não há justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país. Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil". A nota também diz que não reconhece a legitimidade das investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio, e que o governo brasileiro nunca deixou a mesa de negociação para defender os interesses nacionais. O Governo também sai em defesa do PIX, e diz que "são descabidas as alegações contra o PIX e a regulação de plataformas digitais, bem como são absurdas as acusações sobre desmatamento", divulgadas pelo governo americano em sua decisão. " O PIX é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital. No Brasil, não vamos abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas", diz o pronunciamento. Ainda de acordo com a nota, o Brasil também informa que iniciará os trâmites para acionar a Lei de Reciprocidade aprovada pelo Congresso Nacional junto a OMC (Organização Mundial do Comércio). Governo prevê impacto reduzido de possíveis novas taxas do EUA sobre o Brasil Apesar de colocar as novas tarifas em vigor, Estados Unidos determinaram que alguns itens ficarão de fora da taxação. Entre eles, importações de carne bovina, carne de frango, café e laranja do Brasil ficarão fora da nova tarifa de 25% anunciada para produtos brasileiros. O prazo para a Casa Branca decidir se colocava em prática ou não novas tarifas contra o Brasil terminava nesta quarta. 🔎Em 1º de junho, o governo americano concluiu uma investigação que acusa o Brasil de adotar práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os Estados Unidos, entre elas desmatamento ilegal, pirataria e PIX. Como resultado da investigação, o Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras. 🔎No dia seguinte, os EUA anunciaram taxas adicionais de 12,5% para 60 países por falhas no combate ao trabalho forçado, incluindo o Brasil. Em ambos os casos, uma longa lista de exceções foi apresentada para evitar uma alta de preços no mercado americano. O governo brasileiro já esperava que as tarifas fossem entrar em vigor e apostava que o governo americano determinasse um processo de implementação da decisão e uma lista de exceções. Nesta terça-feira (14), um dia antes do fim do prazo, equipes técnicas e de alto nível dos dois países se reuniram pela quinta vez para discutir a investigação sobre tarifas. Participaram do encontro equipes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, do Ministério das Relações Exteriores – MRE e da Assessoria Especial do Presidente da República e o Representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer. Na reunião, o governo brasileiro reiterou que considera o tarifaço "injusto". Lula e Trump em encontro na Casa Branca Ricardo Stuckert Os Estados Unidos investigam o Brasil sob a Seção 301 por supostas "práticas comerciais desleais" e pode aplicar novas taxas a produtos brasileiros em função dessa apuração. A investigação concentra-se em: PIX, sob a alegação de que o sistema prejudica empresas norte-americanas de cartões de crédito; desmatamento ilegal, apontando uma suposta falta de eficácia na fiscalização que resulta na exportação de produtos agrícolas; reivindicações das big techs americanas sobre regulação no setor no Brasil. Na semana passada, em meio às tratativas, Jamieson Greer afirmou que os dois países ainda estavam distantes de um acordo. As equipes técnicas e de alto nível do Brasil também devem se debruçar por alguns dias sobre a decisão para examinar a lista e avaliar os próximos passos — desde avaliar se há margem para tentar seguir nas negociações ou até a possibilidade de acionar a Lei de Reciprocidade. 🔎A Lei de Reciprocidade foi aprovada no Congresso Nacional em abril do ano passado e regulamentada pelo presidente Lula três meses depois, uma semana após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. A lei permite que o Estado possa retaliar países ou blocos que imponham barreiras contra o Brasil. A diplomacia brasileira acredita que, neste momento, o presidente Lula não deve fazer nenhum movimento para tentar negociar diretamente com Donald Trump alguma outra saída.