Justiça condena empresa de home care a pagar R$ 150 mil após morte de menino de 2 anos

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça condena empresa de home care a pagar R$ 150 mil após morte de menino de 2 anos

Bernardo (à esq.) tinha graves comorbidades e dependia de ventilação mecânica e traqueostomia (à dir.). Arquivo Pessoal e Reprodução/YouTube A Justiça condenou a empresa de atendimento domiciliar (home care) Gct Soluções em Gestão da Saúde Ltda. a indenizar em R$ 150 mil a família de um menino de dois anos que morreu após falhas na assistência médica prestada. Morador de Santos, no litoral de São Paulo, Bernardo Sotelo Teodoro Alves morreu no dia 9 de novembro de 2022. A decisão é do juiz Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, da 8ª Vara Cível de Santos, e cabe recurso. Segundo o documento, Bernardo tinha graves comorbidades, dependia de ventilação mecânica e de cuidados contínuos. A família alegou que ele sofreu uma crise de insuficiência respiratória aguda em decorrência de uma obstrução na cânula de traqueostomia. Procurada, a empresa não se manifestou sobre o caso até a publicação desta reportagem. ✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 Santos no WhatsApp. Agora no g1 De acordo com a decisão, a obstrução teria sido causada por falhas no atendimento prestado pela empresa responsável pelo home care. O paciente precisou ser levado às pressas para um hospital após apresentar dificuldade respiratória grave. No hospital, os médicos identificaram uma "rolha hemática", ou seja, uma obstrução formada por sangue e secreções, na cânula de traqueostomia. À Justiça, a empresa negou responsabilidade pelo caso. Segundo a prestadora de serviços, o óbito ocorreu em razão das doenças preexistentes e do quadro clínico já delicado da criança. Perícia Durante a tramitação do processo, foi realizada uma perícia médica para apurar as circunstâncias do caso. Conforme o documento, o laudo concluiu que a crise respiratória foi desencadeada pela obstrução da cânula de traqueostomia. Segundo o perito, a causa mais provável da formação da rolha hemática foi a aspiração insuficiente das secreções brônquicas durante o período em que o paciente estava sob os cuidados da empresa. Na sentença, o juiz Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo destacou que a prova técnica apontou uma falha na prestação do serviço e que a obstrução foi o fator que desencadeou o quadro respiratório que levou à morte da criança. Belluzzo também citou a ausência de um cufômetro, equipamento utilizado para monitorar a pressão da cânula de traqueostomia, como um indício de que a estrutura de atendimento oferecida não era adequada para um paciente de alta complexidade. Decisão Ainda de acordo com a sentença, a Justiça reconheceu que a criança tinha doenças graves, mas entendeu também que isso não muda a ligação entre a falha no atendimento e o resultado fatal. De acordo com a decisão, as comorbidades tornavam o paciente mais vulnerável, no entanto, a falha na assistência domiciliar foi considerada determinante para o agravamento do quadro. Indenização Ao julgar o caso, Belluzzo considerou que a perda de um filho gera sofrimento presumido aos familiares e configura dano moral. Com isso, a empresa foi condenada a pagar R$ 150 mil por danos morais, valor que será dividido igualmente entre os três familiares autores da ação. A companhia deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O que diz a família O advogado da família, Rafael Quaresma, afirmou que a sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de home care. "O serviço de atendimento domiciliar exige cuidado e humanização, o que não foi compatível com a situação vivenciada pelo paciente e por sua família", declarou. Quaresma ressaltou que a condenação não é capaz de reparar a perda sofrida pela família, mas espera que o caso sirva de alerta. "A família sabe que nada trará seu filho de volta. A dor sempre será sentida. Mas a decisão também serve para provocar uma reflexão e evitar que condutas como essa sejam repetidas por empresas responsáveis pelo cuidado da saúde de seus pacientes", concluiu. VÍDEOS: g1 em 1 Minuto Santos