Veto à carne do Brasil: por que a União Europeia quer mais controle sobre antibióticos na pecuária

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11. Responsabilidade e limitações

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

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Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Veto à carne do Brasil: por que a União Europeia quer mais controle sobre antibióticos na pecuária

Imagem ilustrativa de carne bovina. Cindie Hansen A preocupação de que pessoas desenvolvam infecções causadas por bactérias resistentes a antibióticos é um dos motivos que levou a União Europeia (UE) a exigir de seus importadores maior controle sobre o uso de antimicrobianos na criação de animais. ➡️ Na pecuária, antimicrobianos são usados para tratar infecções, prevenir doenças, conter surtos, promover crescimento ou melhorar o desempenho dos animais. No início de maio, a UE excluiu o Brasil da lista de países autorizados a exportar carne ao bloco por considerar que o país não comprovou o cumprimento de suas exigências sobre o uso dessas substâncias na produção animal. A medida entra em vigor em 3 de setembro. A decisão não foi motivada por irregularidades encontradas no produto nacional, mas pelo fato de o Brasil não ter apresentado a tempo a documentação exigida pela UE. No fundo, o que o bloco quer é que o país prove que está fiscalizando e rastreando o uso dessas substâncias. Representantes do agro brasileiro viram na medida um ato protecionista, uma vez que a decisão foi anunciada dias após a entrada em vigor do acordo de livre comércio entre a UE e o Mercosul. O tratado foi alvo de forte resistência de agricultores europeus, que temem a concorrência de produtos sul-americanos mais baratos, sobretudo do Brasil, principal exportador agrícola do Mercosul para a União Europeia. Os demais países do bloco — Argentina, Paraguai e Uruguai — seguem autorizados a exportar para os europeus. A seguir, entenda: O que a União Europeia está exigindo? A UE mira uma substância específica? Qual a relação entre antibióticos usados em animais e a saúde humana? O que a União Europeia está exigindo? O uso de antimicrobianos na pecuária é um tema antigo dentro da UE, que começou a ser debatido na década de 1990 e que culminou em uma série de regulamentos nos anos seguintes. Em 2006, por exemplo, o bloco proibiu o uso de qualquer antibiótico na ração animal como promotor de crescimento. A partir de 2019, o bloco ampliou essas exigências com a publicação de novos regulamentos que estabeleceram critérios mais rigorosos para a produção de carne, leite, ovos e outros produtos de origem animal destinados ao mercado europeu. Pelas regras, os países que exportam para a União Europeia não podem utilizar: antimicrobianos para promover o crescimento ou aumentar a produtividade dos animais; e/ou antimicrobianos que contenham substâncias reservadas ao tratamento de infecções em humanos. Por trás dessas exigências, está o receio de que o uso de antimicrobianos em animais favoreça o surgimento de bactérias resistentes a antibióticos, reduzindo a eficácia desses medicamentos no tratamento de infecções em pessoas. (saiba mais abaixo) Em 2022, inclusive, a UE classificou a resistência aos antimicrobianos (RAM) como uma das principais ameaças à saúde humana. O tema também faz parte de uma campanha da União Europeia chamada One Health (Uma só saúde), lançada em 2023, e que defende ações integradas para a saúde humana, animal e ambiental, por considerar que elas estão diretamente conectadas. A UE mira uma substância específica? Ao g1, o escritório de Saúde e Bem-Estar Animal da Comissão Europeia afirmou que a decisão de excluir o Brasil de sua lista não está relacionada a uma substância específica. A exigência se aplica a qualquer produto usado como promotor de crescimento e/ou que faça sobreposição a medicamentos voltados para combater doenças em humanos. Uma das substâncias mais utilizadas no Brasil para melhorar o desempenho bovino é a monensina, conta André Bartocci, presidente da Câmara Setorial da Carne Bovina, vinculada ao Ministério da Agricultura. A monensina não está na lista da UE de antimicrobianos reservados à medicina humana, mas é usada no Brasil para aumentar o rendimento dos animais e, por isso, pode ser atingida pela medida. Bartocci esclarece que ela não é um hormônio de crescimento, mas um aditivo alimentar que contribui indiretamente para o ganho de peso dos bovinos ao melhorar a sua digestão. 🔎 A monensina modula a fermentação no rúmen, inibindo determinados grupos de bactérias e favorecendo microrganismos que tornam o aproveitamento dos nutrientes mais eficiente. Com isso, o animal consegue extrair mais energia da mesma quantidade de alimento, o que pode resultar em maior ganho de peso. Ao g1, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) disse que a monensina tem o seu uso autorizado na União Europeia como aditivo alimentar em aves, frangos e perus, sob o nome de Coxidin, usado para combater uma doença parasitária intestinal, chamada coccidiose. A substância, assim como qualquer outra na UE, não pode ser usada como promotor de crescimento. A EMA detalhou ainda que a monensina também era utilizada na União Europeia em um medicamento veterinário chamado Kexxtone, indicado para prevenir a cetose — um distúrbio metabólico que pode afetar vacas leiteiras no período próximo ao parto e reduzir a produção de leite. O produto consistia em um dispositivo colocado no rúmen do animal para liberar monensina gradualmente ao longo do tempo. Em 2024, porém, a autorização do medicamento foi suspensa após a identificação de falhas de qualidade. Em alguns casos, bovinos regurgitaram o dispositivo antes que toda a substância fosse liberada, destacou a agência. Segundo Bartocci, não está claro qual será o tratamento dado à monensina pela UE em relação ao Brasil. A economista e médica veterinária Lygia Pimentel, sócia da consultoria Agrifatto, tem a mesma avaliação. Ela acrescenta que o uso de antibióticos na pecuária brasileira não é feito de forma indiscriminada e que há regras para a utilização. “O uso de antibióticos de uso terapêutico é permitido, o que é normal, caso contrário o animal morre sofrendo por alguma infecção, por exemplo. É necessário respeitar o período de carência, que é o tempo exigido entre a última aplicação do medicamento e o abate do animal para consumo", diz Pimentel. “Cada antibiótico tem um período específico de carência. Isso garante que não haja resíduos de medicamento na carne acima dos limites tolerados pela saúde humana”, destaca. Apesar da dúvida em relação à monensina, Leonardo Munhoz, doutor em Direito Agroambiental e advogado do VBSO, afirma que o foco da União Europeia está, principalmente, em substâncias que também são utilizadas na medicina humana. Em abril deste ano, o Ministério da Agricultura publicou uma portaria proibindo o uso de algumas delas, como a avoparcina, virginiamicina e bacitracina. “Esses antimicrobianos pertencem às mesmas famílias de medicamentos utilizados em seres humanos ou selecionam mecanismos de resistência que podem comprometer antibióticos importantes da medicina", reforça Leonardo Weissmann, infectologista do hospital Emílio Ribas. Munhoz conta que a avoparcina, por exemplo, foi proibida pela UE como promotor de crescimento em animais em 1997, devido ao receio de que seu uso favorecesse o surgimento de bactérias resistentes à vancomicina, usada na medicina humana. A virginiamicina e a bacitracina também foram proibidas no bloco nos anos 1990, o que, na avaliação dele, mostra que as normas brasileiras estão atrasadas. Para Munhoz, o país deveria ter se antecipado às mudanças, sobretudo porque já conhecia, desde 2019, as novas exigências impostas pela UE aos países exportadores. Qual a relação entre antibióticos usados em animais e a saúde humana? Weissmann, do Hospital Emílio Ribas, afirma que o maior risco para a saúde humana no uso de antimicrobianos em animais não está no consumo de carne com resíduos de antibióticos, mas na disseminação de bactérias resistentes e dos genes que conferem essa resistência. Ele explica que quando um antimicrobiano é usado em um animal, ele não age apenas sobre as bactérias causadoras de doença, mas entra em contato com bilhões de outras que vivem naturalmente no intestino, na pele e no ambiente da criação. "As bactérias sensíveis morrem, mas aquelas que possuem mecanismos de resistência sobrevivem e se multiplicam", diz. "O problema é que essas bactérias resistentes podem sair da fazenda e chegar às pessoas por diferentes caminhos: pelo contato direto com os animais, pelo meio ambiente (água, solo e dejetos), pelos trabalhadores rurais e até pela cadeia de produção dos alimentos", destaca. Segundo ele, essas bactérias podem causar infecções em seres humanos que se tornam mais difíceis de tratar, exigindo antibióticos mais potentes, mais caros e, às vezes, menos eficazes. "Imagine uma criação de bovinos em que muitos animais recebem antibióticos. Com o tempo, podem surgir bactérias resistentes no intestino desses animais. Essas bactérias podem contaminar o ambiente por meio das fezes, alcançar cursos d'água, outros animais e seres humanos. Se uma dessas bactérias causar uma infecção em uma pessoa, o antibiótico que normalmente funcionaria pode não ter mais efeito", exemplifica.