Vereador é cassado por comprar de votos em Boa Vista

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Vereador é cassado por comprar de votos em Boa Vista

Vereador de Boa Vista (RR) Deyvid Carneiro. Reprodução/Instagram/carneiro.rr O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) manteve, nesta quinta-feira (6), a cassação do mandato do vereador de Boa Vista Deyvid Carneiro (União Brasil) por compra de votos nas eleições municipais de 2024, quando ele foi eleito. A decisão ainda cabe recurso. A decisão foi tomada durante sessão do TRE-RR, por quatros votos. Os desembargadores analisaram um recurso apresentado pela defesa de Deyvid contra a sentença da 5ª Zona Eleitoral, que havia cassado o mandato do parlamentar em outubro de 2025. "O Tribunal, por maioria, decidiu diante de inspeção qualitativa de teses manter a condenação do representado Deyvid Silva Carneiro por quatro votos exclusivamente por captação ilícita de sufrágio [...] determinado ainda a corte a retotalização dos votos, vencidos os demais membros, e ressalvados os seus votos já lançados", disse o presidente do TRE-RR, desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp Procurada, a defesa do vereador disse que recebeu a decisão com tranquilidade e que está ciente de que o processo ainda comporta recurso às instâncias superiores. Leia a nota na íntegra mais abaixo. Na decisão de outubro de 2025, Deyvid também foi declarado inelegível por oito anos, até 2032. Além disso, recebeu multa de 50 mil UFIRs por captação ilícita de sufrágio (compra de votos). A sentença também determinou a anulação dos votos recebidos por ele nas eleições de 2024, além da retotalização dos votos e do recálculo do coeficiente partidário. Agora no g1 Durante o julgamento desta quinta-feira, o relator do processo, juiz Allan Kardec Filho, votou para anular a sentença da primeira instância. Ele defendeu a reabertura da instrução processual para ouvir testemunhas e cumprir a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário dos investigados. Ele também entendeu que acusações que não estavam na petição inicial deveriam ser retiradas do processo. Por isso, defendeu que o caso voltasse à primeira instância para a produção de novas provas e uma nova decisão. O Ministério Público Eleitoral considerou que as provas apresentadas eram frágeis. A desembargadora Eliane Bianchi divergiu do relator e votou pela absolvição de Deyvid. Ela acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral e afirmou que as provas reunidas eram insuficientes para condenação. Segundo ela, havia apenas indícios que não foram confirmados durante a instrução do processo. O presidente do TRE-RR, desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti, acompanhou o entendimento dela. Os juízes Diego Carmo de Souza, Renato Albuquerque e Joana Sarmento votaram pela cassação do mandato por captação ilícita de sufrágio (compra de votos) e pela aplicação de multa. Já o juiz Pinheiro dos Santos acompanhou integralmente a sentença da primeira instância. Deyvid Carneiro (União), candidato a vereador por Boa Vista nas Eleições 2024 Reprodução LEIA TAMBÉM: Três policiais penais são presos pela PF com dinheiro em ação contra compra de votos; um é candidato a vereador em Boa Vista Policial penal candidato a vereador preso pela PF estava com carta que pedia 8 sacos de cimento Deyvid Carneiro é policial penal e foi eleito vereador de Boa Vista em 2024 com 2.046 votos, o segundo menor número entre os eleitos. Durante a campanha eleitoral, ele e outros dois policiais penais foram presos em flagrante pela Polícia Federal durante uma operação que investigava compra de votos. A abordagem ocorreu após a Polícia Federal receber uma denúncia sobre o veículo em que os três policiais penais estavam. Durante a ação, os agentes encontraram R$ 1.100 em dinheiro com Deyvid. Segundo a Polícia Federal, o valor seria usado para compra de votos. Além do dinheiro, os policiais apreenderam uma carta escrita por uma eleitora com o pedido de oito sacos de cimento ao então candidato. Nota da defesa Recebemos com tranquilidade a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), cientes de que o processo ainda comporta recurso às instâncias superiores. É importante destacar que, durante o julgamento, o relator do processo e o Ministério Público Eleitoral manifestaram-se favoravelmente à nossa defesa, reconhecendo a inexistência de elementos suficientes para a condenação. Também merece registro o voto da Desembargadora Elaine, que reforçou esse entendimento. Respeitamos as decisões da Justiça, mas seguimos confiantes de que a verdade prevalecerá nas instâncias competentes. Continuaremos exercendo nosso mandato com serenidade, responsabilidade e o mesmo compromisso de sempre com a população de Boa Vista, especialmente na defesa das crianças, das famílias e de quem mais precisa. Agradecemos todas as mensagens de apoio e confiança. Seguimos firmes, trabalhando e acreditando na Justiça. Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.