Vereador deixa presidência do DAE-VG após MPMT pedir apuração de vídeo com maços de dinheiro

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Vereador deixa presidência do DAE-VG após MPMT pedir apuração de vídeo com maços de dinheiro

Rogério de França Martins deixa o cargo de presidência da DAE para retornar a Câmara Municipal. Reprodução O vereador licenciado Rogério de França Martins, conhecido como Rogerinho da Dakar, deixou a presidência do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) após o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pedir a apuração de vídeos em que ele supostamente aparece manuseando maços de dinheiro em espécie. Ao g1, a Prefeitura de Várzea Grande afirmou que não irá se posicionar por se tratar de uma questão particular do vereador. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp A recomendação foi enviada à prefeita Flávia Moretti pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande e também sugeriu o afastamento cautelar do gestor para não comprometer as investigações. Agora no g1 A cobrança do MPMT ocorreu após a abertura de um Inquérito Civil, que apura possíveis crimes contra a administração pública, atos de improbidade e danos ao patrimônio público. O que a investigação apura No vídeo, Rogério recebe uma quantia em cédulas e coloca o dinheiro no bolso direito da calça, conforme o documento Reprodução As investigações começaram após a divulgação de um vídeo de cerca de 1 minuto e 45 segundos. Nas imagens, gravadas em um escritório, Rogério conversa com outro homem diante de uma mesa. Em determinado momento, ele recebe uma quantia em cédulas e coloca o dinheiro no bolso direito da calça. Em seguida, o outro homem junta mais notas sobre a mesa, coloca o dinheiro em uma sacola rosa e entrega ao então presidente do DAE-VG. O MPMT investiga se o dinheiro recebido tem relação com o exercício do cargo público, com o uso de recursos da autarquia ou com eventual favorecimento de terceiros. Além do vídeo, a recomendação cita um áudio atribuído a Rogério de França Martins. Na gravação, o vereador licenciado pede ajuda a parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Várzea Grande para tentar justificar a origem e o destino do dinheiro que estava em seu bolso. O documento também aponta que o DAE-VG já era alvo de outra investigação conduzida pelo Núcleo de Competência Originária do MPMT. Essa apuração trata de possíveis irregularidades no pagamento de verbas de produtividade a servidores e de supostos desvios de recursos públicos. Após a divulgação do vídeo, Rogério utilizou as suas redes sociais para emitir um posicionamento, afirmando que foi pego de surpresa com o vídeo. Ele afirma que, por ser empresário, já teria realizado diversas transações comerciais e repudiou a situação. "Eu peço ao Ministério Publico que venha até o DAE analisar todas as documentações para que a gente possa dar uma resposta mais rápida para a população mostrando a lisura do nosso rabalho. Agora me assusta, é que em um omento político como desse, quem tem interesse em coloca essa vinculação em um video. Coloco á disposção o meu sigilo bancário, meu e da minha família, pa mostrar seriedade", afirmou em trecho do vídeo. Processo administrativo Na notificação enviada à Prefeitura de Várzea Grande, a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello afirmou que o envio do caso aos órgãos policiais não retirava do município a obrigação de abrir um processo administrativo. O MPMT também alertou que a falta de providências poderia levar à responsabilização da prefeita por improbidade administrativa, além de possíveis enquadramentos por condescendência criminosa, prevaricação e infração político-administrativa. A prefeitura recebeu prazo de 10 dias para enviar ao Ministério Público documentos que comprovassem o cumprimento das medidas recomendadas. Nomeação e realocação Rogério foi nomeado para comandar o DAE-VG em 2 de março de 2026. Como presidente, era responsável pela gestão, pelo planejamento e pela administração dos serviços de água e esgoto do município. Ainda na terça-feira (18), a Prefeitura de Várzea Grande anunciou que ele deixaria o cargo para retornar a Câmara Municipal. Ele passará a exercer a função de líder do governo na Casa, tratando dos interesses dos servidores e as demandas do DAE-VG. Para a presidência do DAE-VG, a prefeita anunciou José Carlos, servidor que atua na autarquia desde março e vinha acompanhando de perto os trabalhos da atual gestão.