Tribunal de Contas do Paraná propôs ressarcimento de R$ 4 milhões de previdência municipal aplicados no Master

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Tribunal de Contas do Paraná propôs ressarcimento de R$ 4 milhões de previdência municipal aplicados no Master

Banco Master. Reprodução/TV Globo Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) propôs cobrar de quatro responsáveis pela gestão da previdência de Imbituva e de uma consultoria o ressarcimento de R$ 4 milhões aplicados no Banco Master. Segundo a área técnica, o investimento descumpriu os critérios de risco definidos pelo próprio fundo previdenciário. A proposta consta de uma instrução de 31 de março de 2026, que também recomenda a aplicação de multas. O documento integra autos das investigações sobre o caso Master cuja retirada de sigilo foi solicitada pelo presidente do STF, Edson Fachin, na noite dessa quinta-feira (10). A instrução aponta responsabilidades de integrantes da gestão do fundo e da empresa Crédito e Mercado Engenharia Financeira, contratada para prestar consultoria. Em 6 de abril, o relator, conselheiro Augustinho Zucchi, determinou a abertura de uma tomada de contas extraordinária, procedimento destinado a apurar o possível prejuízo e identificar os responsáveis. Quebra de sigilo do Master vem antes de sessão extraordinária do STF A decisão determinou que os citados fossem chamados a apresentar defesa. Ela não representa uma condenação definitiva ao pagamento dos R$ 4 milhões. Investimento tinha risco acima do permitido, diz auditoria Segundo a instrução técnica, o comitê de investimentos aprovou por unanimidade, em 15 de março de 2024, a aplicação de R$ 4 milhões em uma letra financeira emitida pelo Master. 🔎 A "letra financeira" é um título usado por instituições financeiras para captar recursos. Na prática, o investidor entrega dinheiro ao banco em troca da promessa de devolução com remuneração nas condições contratadas. Veja as características da aplicação descritas pela auditoria: Valor aprovado: R$ 4 milhões; Vencimento: 17 de março de 2034; Remuneração: variação do IPCA, índice oficial de inflação, mais 6,9%; Classificação de risco apontada no documento: BBB; Classificação mínima exigida pela política do fundo: BBB+. A classificação de risco, também chamada de rating, é uma avaliação da capacidade de pagamento do emissor. Segundo os auditores, a nota do ativo estava abaixo do mínimo que as regras internas da previdência permitiam. A área técnica afirma que a operação expôs o dinheiro previdenciário a um risco superior ao autorizado. Por que a consultoria foi incluída A auditoria propôs responsabilizar o presidente do fundo, o gestor dos recursos, o presidente do comitê de investimentos e uma integrante do comitê, além da Crédito e Mercado. Segundo a instrução, os agentes públicos participaram da aprovação ou da execução da aplicação em desacordo com a política de investimentos. No caso da consultoria, os auditores afirmam que os pareceres e as orientações influenciaram as decisões dos gestores, embora a empresa não tivesse poder para decidir sobre a aplicação. A área técnica aponta que a consultoria não advertiu de forma clara sobre a incompatibilidade do investimento com as regras do fundo e sobre os riscos associados à operação. A proposta inclui o ressarcimento dos R$ 4 milhões, multa proporcional ao dano e multas administrativas. A instrução não trata o valor como uma cobrança de R$ 4 milhões para cada pessoa citada, mas como o montante a ser ressarcido pela aplicação questionada. Defesa apresentou consultas sobre venda do título A instrução registra que a defesa dos agentes apresentou uma troca de e-mails de 25 e 28 de julho de 2025 entre um representante da previdência e a Genial Investimentos, corretora pela qual a operação havia sido realizada. As mensagens foram juntadas para demonstrar que houve uma iniciativa de verificar a possibilidade de vender o título antes de uma decisão formal sobre a manutenção da aplicação. Segundo o documento, a resposta da instituição financeira foi de que não havia liquidez imediata — ou seja, possibilidade de venda naquele momento, nem estimativa de preço. Um eventual contato futuro dependeria do surgimento de um interessado. A auditoria considerou que a troca de mensagens foi uma consulta de mercado e não demonstrou uma tentativa efetiva de negociação acompanhada de outras providências. Em 19 de agosto de 2025, os órgãos responsáveis pela previdência decidiram por unanimidade manter o investimento, com a ressalva de acompanhar o ativo no mercado. Embora os auditores questionem essa decisão, os registros sobre a falta de liquidez não permitem afirmar que o título poderia ter sido vendido imediatamente. Recuperação do dinheiro é incerta Os documentos relacionam o agravamento do risco à liquidação extrajudicial do Master, decretada em novembro de 2025. A letra financeira adquirida não tinha cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A área técnica avalia como remota a possibilidade de recuperação dos recursos e registra que o retorno depende do resultado da liquidação. Isso não equivale à comprovação de que todo o dinheiro foi definitivamente perdido. A decisão do relator delimita o procedimento à apuração de um possível dano de aproximadamente R$ 4 milhões e das responsabilidades pela aplicação.