TRE tem sessão sobre auxílio de força federal na segurança do RJ nas eleições; entenda o trâmite

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TRE tem sessão sobre auxílio de força federal na segurança do RJ nas eleições; entenda o trâmite

Governo do RJ pede reforço federal para segurança das eleições após ter descartado ajuda duas semanas antes Reprodução/RJ2 A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) deliberará em sessão plenária nesta quinta-feira (9) sobre o pedido de auxílio da força federal no estado para as eleições gerais em outubro. A sessão plenária terá início às 15h. Segundo a corte, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, reuniu-se pessoalmente com o governador Ricardo Couto no início da semana para explicar as nuances próprias da segurança aplicada à organização das eleições. O governador, ainda segundo o TRE, manifestou-se favoravelmente à medida. Após a análise da Corte da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, a solicitação será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral. Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral apreciar o pedido e, ao aprová-lo, requisitar ao Ministério da Defesa o auxílio. Somente após esse trâmite o TRE-RJ poderá entrar em contato com o comando local da força federal para alinhar os detalhes da operação. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça Gabinete Nesta terça, o desembargador Claudio de Mello Tavares, se reuniu com representantes das forças de segurança municipal, estadual e federal e instatlou o Gabinete Extraordinário de Segurança Institucional (Gaesi) para as Eleições 2026. A reunião foi realizada no gabinete da Presidência, no Palácio da Democracia, sede do Tribunal, no Centro do Rio. O grupo tem como objetivo prevenir e coibir condutas criminosas e outros ilícitos que representem risco ao regular transcurso do processo eleitoral, incluindo a proteção dos eleitores e eleitoras, servidores e servidoras que atuem junto à Justiça Eleitoral, bens móveis e imóveis destinados à realização das eleições. Integram o Gaesi o a Procuradoria Regional Eleitoral, o Ministério Público do Rio de Janeiro, o Comando Militar do Leste, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Secretaria de Estado de Polícia Militar, a Superintendência da Polícia Federal, a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Polícia Rodoviária Federal e a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Governo do RJ pede reforço federal para segurança das eleições duas semanas após ter descartado ajuda Governo voltou atrás O Governo do Estado do Rio de Janeiro chegou a dispensar o reforço, mas posteriormente voltou atrás e solicitou o envio de tropas federais para a segurança das eleições de outubro. A mudança ocorreu cerca de duas semanas depois do estado informar à Justiça Eleitoral que as forças estaduais eram suficientes para garantir a realização do pleito. O novo pedido foi encaminhado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) no fim de junho. No documento, o governo afirma que a atuação das forças federais, em cooperação com os órgãos estaduais, é de "extrema importância", especialmente para garantir a segurança dos eleitores, dos locais de votação e das urnas eletrônicas, desde o transporte até a guarda. A manifestação representa uma mudança de posição em relação ao primeiro ofício enviado pelo governo estadual. Na ocasião, após consultas à Secretaria de Polícia Militar e à Casa Civil, o Executivo informou que as forças de segurança do estado tinham plena capacidade operacional para atuar durante as eleições e concluiu que não havia necessidade de solicitar reforço federal. No novo documento, o governo explica que a decisão foi revista após uma reunião com o próprio TRE-RJ. Segundo o ofício, embora o estado mantenha capacidade operacional para cumprir suas atribuições, a atuação complementar das forças federais é considerada uma medida relevante para reforçar a segurança e contribuir para a regularidade, a integridade e a tranquilidade do processo eleitoral. Entre a primeira manifestação e a mudança de entendimento, investigações do Ministério Público revelaram o avanço da infiltração do crime organizado na política fluminense. Em meados de junho, uma operação teve como principal alvo o deputado estadual Val Ceasa. O parlamentar é investigado por suspeita de atuar junto à Polícia Militar para tentar impedir a demolição de um "resort" atribuído ao traficante Álvaro Malaquias, conhecido como Peixão. Na decisão, o Ministério Público afirmou que a facção Terceiro Comando Puro se infiltrou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em cenário semelhante ao apontado anteriormente no caso envolvendo o ex-deputado TH Joias. Nos bastidores, porém, integrantes do governo afirmam que a mudança de posição não foi motivada pelas investigações recentes, mas por uma medida de precaução. Ao comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral a necessidade de reforço, o estado garante que tropas federais possam ser mobilizadas caso haja necessidade durante o período eleitoral. Se a negativa inicial fosse mantida, esse apoio não poderia ser solicitado posteriormente. O emprego de tropas federais para garantir a segurança das eleições tem sido frequente no Rio de Janeiro nas últimas décadas, em razão da influência de facções criminosas e milícias em diferentes regiões do estado. Além das eleições municipais de outubro, o Rio ainda pode enfrentar outro processo eleitoral este ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em agosto o julgamento que definirá se haverá a escolha de um governador-tampão após a vacância do cargo. Os ministros vão decidir se essa eventual eleição será direta, com participação dos eleitores, ou indireta, realizada pela Assembleia Legislativa.