Trabalho autônomo, WhatsApp e má-fé: veja pontos levantados por pedreiro em sustentação oral elogiada por magistrados no AM

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Trabalho autônomo, WhatsApp e má-fé: veja pontos levantados por pedreiro em sustentação oral elogiada por magistrados no AM

Veja pontos levantados por pedreiro em sustentação oral elogiada por magistrados no AM O pedreiro Edilson Takahara apresentou pessoalmente, durante julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), os argumentos em defesa do reconhecimento de vínculo empregatício com uma empresa para a qual trabalhou em uma obra em Manaus. Durante a sustentação oral, ele questionou a tese de que teria atuado como trabalhador autônomo e também contestou a conduta da empresa ao longo do processo. A sustentação ocorreu no dia 17 de agosto. Edilson estudou aspectos básicos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do próprio processo antes de comparecer à sessão. Após a fala, ele recebeu elogios dos magistrados pela preparação, clareza e organização dos argumentos. Veja os principais pontos apresentados pelo pedreiro durante a sustentação: 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp 1. Tese de trabalho autônomo Um dos principais argumentos apresentados por Edilson foi de que a alegação da empresa de que ele trabalhava como autônomo não seria compatível com a realidade vivida na obra. Ele explicou que trabalhou em um edifício de 15 pavimentos, realizando serviços na área externa, como troca de pastilhas e revestimentos em diferentes faces do prédio. Segundo o pedreiro, as atividades eram realizadas em balancins e com acesso por cordas, utilizando técnicas de rapel. A partir dessa rotina, ele questionou como seria possível exercer aquele trabalho de forma autônoma sem estar inserido em uma equipe e sem seguir orientações de responsáveis pela obra. “Como um trabalhador autônomo poderia fazer isso se não tivesse inserido numa equipe?”, questionou. Edilson afirmou ainda que havia orientação diária de engenheiro e encarregado, o que, segundo ele, reforçaria que a atividade não era exercida de maneira independente. 2. Empresa teria apresentado nova tese apenas na fase de recurso Outro argumento apresentado pelo pedreiro foi de que a alegação de trabalho autônomo teria surgido somente na fase recursal. Segundo Edilson, a empresa já havia conseguido a anulação de uma primeira sentença. Com o retorno do processo para uma nova fase de produção de provas, a reclamada teria tido oportunidade de apresentar elementos para sustentar a versão de que ele era trabalhador autônomo, mas, conforme afirmou, isso não teria ocorrido. “Só agora, na fase recursal, é que ela vem falar dessa tese de trabalho autônomo”, disse. Para o pedreiro, por isso, o argumento apresentado pela empresa representaria uma inovação no processo. Pedreiro faz sustentação oral durante processo trabalhista em Manaus. Reprodução/TRT-11 3. Notificação por WhatsApp Edilson também contestou a alegação apresentada pela empresa em relação à notificação do processo por WhatsApp. Segundo ele, em um dos recursos, a empresa afirmou que desconhecia o número utilizado para receber a notificação e também a pessoa que teria recebido a mensagem. O pedreiro afirmou, porém, que o número estava indicado nos autos como contato da empresa e que pertencia a uma mulher conhecida como “Mari”. Segundo Edilson, ela fazia parte do canal de comunicação utilizado pela equipe da obra com o setor de recursos humanos. Ele afirmou ainda que havia conversas anexadas ao processo nas quais ela tratava de assuntos relacionados à rescisão do contrato de trabalho e dizia que estava sendo feito um levantamento. “Então, assim, simplesmente mentiram”, disse o pedreiro aos magistrados. 4. Pedido de multa e alegação de má-fé Além de defender a manutenção do reconhecimento do vínculo, Edilson também apresentou recurso adesivo no processo. Entre os pedidos, estava a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT e uma penalidade por litigância de má-fé. Ele afirmou que esses pedidos estavam relacionados à conduta da empresa durante o andamento do processo. O pedreiro contou ainda que, antes de entrar com a ação, tentou negociar diretamente com a empresa por cerca de dois meses. Segundo ele, foram aproximadamente quatro tentativas de acordo, mas a resposta teria sido de que a questão seria discutida na Justiça. 5. Decisão após a sustentação Depois da fala de Edilson, o relator do processo, juiz convocado Sandro Nahmias Melo, elogiou a atuação do pedreiro e destacou a possibilidade de um trabalhador exercer pessoalmente o direito de fazer sustentação oral na Justiça do Trabalho. O magistrado afirmou que a participação de Edilson representava um momento relacionado à própria história da Justiça do Trabalho e antecipou o voto pela rejeição tanto do recurso da empresa quanto do recurso adesivo apresentado pelo pedreiro. “Pode mudar de profissão porque a lógica de argumentos acaba sendo melhor do que muitas sustentações que essa turma tem ouvido”, disse. Com isso, a sentença seria mantida, com ressalva relacionada à limitação dos valores atribuídos à causa. Outro magistrado que participou da sessão, Audari Matos Lopes, também elogiou Edilson e destacou a possibilidade de um cidadão defender pessoalmente os próprios interesses no tribunal. Ele citou como exemplos Luiz Gama e Alexander Hamilton, figuras históricas que, segundo o magistrado, tiveram atuação de destaque relacionada ao Direito sem formação jurídica. Ao final, os magistrados voltaram a parabenizar o pedreiro pela preparação e pela forma como apresentou os argumentos.