TJ-RJ manda retomar ação contra Crivella por suposta promoção pessoal com publicidade oficial

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TJ-RJ manda retomar ação contra Crivella por suposta promoção pessoal com publicidade oficial

Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio Reprodução/TV Globo O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a retomada de uma ação popular que acusa o ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e ex-integrantes de sua gestão de usar a estrutura de comunicação da Prefeitura do Rio para promover a imagem do então prefeito e de outros agentes públicos. Em julgamento na quarta-feira (5), a 3ª Câmara de Direito Público anulou a decisão que havia extinguido o processo sem analisar as acusações e determinou que a ação volte a tramitar na primeira instância. A decisão foi unânime e atendeu a um recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Agora no g1 O TJ-RJ não decidiu se houve irregularidade. Com a retomada do processo, a primeira instância poderá analisar as acusações e produzir provas para decidir se houve uso indevido da publicidade oficial. A ação popular foi apresentada pelo advogado Fernando Lyra Reis. Segundo ele, a gestão Crivella utilizou perfis oficiais da prefeitura em redes sociais, o Diário Oficial do Município e outros canais institucionais para divulgar conteúdos que iam além do dever de informação do poder público e promoviam pessoalmente o então prefeito e integrantes do governo. Para o autor, houve desvio de finalidade na publicidade institucional, em desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. O que diz a ação Segundo a ação, servidores públicos, funcionários comissionados e terceirizados pagos com recursos municipais trabalhavam na produção de conteúdo para os canais oficiais da Prefeitura do Rio. A acusação afirma que esses canais passaram a apresentar Crivella como responsável direto por obras, serviços e programas públicos, associando ações da prefeitura à imagem pessoal do então prefeito. Entre os exemplos apresentados estão publicações em que Crivella aparece anunciando entregas de obras e reformas de praças, além de mensagens em primeira pessoa, como: "Estamos aqui recuperando os aparelhos da praça". Segundo o autor da ação, esse tipo de comunicação levava a população a associar as políticas públicas à figura do prefeito, em vez de à administração municipal. Outro episódio citado envolve a divulgação da "Caravana do Emprego". De acordo com a ação, uma peça produzida para um canal oficial da Secretaria Municipal de Ordem Pública foi posteriormente publicada no perfil pessoal de Crivella, sem a identificação da prefeitura e com destaque para o nome do então prefeito. A ação também cita divulgações dos programas Ambulante Legal e Cimento Social, a entrega de cartões corporativos da Educação e uma publicação em que Crivella afirmou ter "zerado a fila do Sisreg". Para o autor, esses conteúdos teriam sido usados para reforçar a imagem pessoal do então prefeito por meio da estrutura de comunicação do município. Além de Crivella, outros seis ex-integrantes da gestão municipal são réus na ação. Pedido de ressarcimento Com o fim dos mandatos dos réus, os pedidos para a retirada das publicações perderam o objeto. A ação, no entanto, mantém pedidos de ressarcimento aos cofres públicos. O autor pede que Crivella e outros dois ex-integrantes da gestão sejam condenados a devolver ao município um valor equivalente a 100 vezes o salário de prefeito na época, dividido proporcionalmente entre eles. Também pede que Crivella seja condenado a ressarcir os gastos relacionados a publicações feitas na capa do Diário Oficial do Município. Por que o processo foi retomado? A ação havia sido extinta pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital sem julgamento do mérito. Na ocasião, a Justiça entendeu que a ação popular não seria o instrumento processual adequado porque não havia um pedido expresso para anular um ato administrativo. A ação pedia, entre outras medidas, a retirada de conteúdos e o ressarcimento aos cofres públicos. O Ministério Público recorreu e argumentou que esse entendimento era excessivamente formalista. Segundo o MP, a ação descreve um suposto desvio de finalidade no uso da publicidade institucional, e o pedido de ressarcimento seria consequência de uma eventual declaração de ilegalidade. Relator do recurso, o desembargador Marcel Laguna Duque Estrada concordou com o MP. No voto, o magistrado afirmou que a ação popular pode ser usada para apurar eventual utilização da publicidade oficial em desacordo com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, mesmo sem um pedido literal de anulação dos atos administrativos. O relator também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual a ação popular pode ser utilizada para proteger a moralidade administrativa independentemente da demonstração imediata de prejuízo financeiro aos cofres públicos. Com a decisão da 3ª Câmara de Direito Público, o processo retorna à primeira instância para prosseguir com a análise do caso e a produção de provas. A decisão do TJ-RJ não analisou o mérito das acusações. O que dizem as defesas Em manifestações apresentadas no processo, as defesas negaram irregularidades. Crivella afirmou que as publicações tinham caráter informativo e atendiam ao dever de publicidade institucional. Os demais réus também contestaram as acusações e argumentaram, entre outros pontos, que não tinham responsabilidade direta pelo conteúdo divulgado nos canais oficiais da prefeitura.