TCE suspende licitação da Ceasa Campinas para transformar posto em complexo com lojas e serviços

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

TCE suspende licitação da Ceasa Campinas para transformar posto em complexo com lojas e serviços

Ceasa Campinas quer transformar posto de combustíveis em complexo com lojas e recarga para carros elétricos Reprodução/Ceasa Campinas A Prefeitura de Campinas (SP), informou, nesta terça-feira (25), que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão provisória da licitação para revitalizar o posto de combustíveis da Ceasa e implantar uma galeria comercial, às margens da Rodovia D. Pedro I. ➡ O prazo para envio de propostas na licitação seria encerrado nesta quarta (26). A área fica no km 140,5 da rodovia, na pista Norte, em Barão Geraldo, e tem 7,5 mil metros quadrados. A proposta era transformar o local em um complexo com posto, serviços automotivos, lojas, alimentação e conveniência. Segundo a administração municipal, a decisão foi tomada a partir de representação submetida ao Tribunal, que solicitou esclarecimentos sobre aspectos do edital - entenda, abaixo, o que a proposta previa. A Ceasa está analisando os apontamentos e prestará os esclarecimentos e documentos solicitados dentro do prazo de 10 dias úteis estabelecido pelo TCE. ✅ Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp Agora no g1 O que previa o edital? 🏪 Entre as principais mudanças previstas na proposta está a construção de uma galeria comercial com pelo menos 1,4 mil metros quadrados, que poderá receber lojas, espaços de alimentação, conveniência e outros serviços. 🔌 O posto também deverá ter estrutura para abastecimento de veículos elétricos e poderá oferecer Gás Natural Veicular (GNV), desde que sejam obtidas as licenças necessárias. 💰 A Ceasa estima em cerca de R$ 11,3 milhões o investimento necessário para modernizar o complexo. O valor serve como referência, e a empresa escolhida terá de arcar com todas as obras e adequações exigidas, mesmo que o custo final seja maior. Na prática, a licitação define quanto a futura operadora pagará por mês à Ceasa para explorar comercialmente a área. O valor mínimo é de R$ 83.520 mensais, e vence quem oferecer a maior quantia e cumprir as demais exigências do edital. Durante as obras, o valor oferecido na disputa ainda não será cobrado. Por até 12 meses, a tarifa mensal será de R$ 83.520. O valor vencedor passa a valer quando as obras terminarem ou quando esse prazo se encerrar, o que acontecer primeiro. O contrato terá duração de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por até mais dez. Ao fim da permissão, as construções e melhorias feitas na área passam a integrar o patrimônio da Ceasa Campinas. O que mudaria com a proposta? Ceasa Campinas quer transformar posto de combustíveis em complexo com lojas e recarga para carros elétricos Reprodução/Ceasa Campinas Hoje, a área é ocupada pelo posto de combustíveis e por serviços ligados à operação. A proposta combina a modernização dessa estrutura com a construção de uma galeria comercial, formando um complexo integrado de serviços. Dos 7,5 mil metros quadrados disponíveis, pelo menos 1,4 mil metros quadrados deverão corresponder à área construída da galeria, segundo o edital. O espaço poderá receber lojas, alimentação, conveniência e serviços de apoio. As atividades deverão ser compatíveis com o funcionamento da Ceasa e seguir as regras sanitárias, ambientais e de segurança previstas para o local. A circulação também deverá ser reorganizada. Caminhões ligados ao abastecimento do posto terão fluxo próprio, enquanto veículos leves e pedestres deverão contar com acessos independentes. Ceasa Campinas quer transformar posto de combustíveis em complexo com lojas e recarga para carros elétricos Reprodução/Ceasa Campinas A proposta também prevê que o posto tenha estrutura para atender veículos leves e pesados, ter área específica para diesel e contar com ponto de abastecimento para veículos elétricos. Também deverão existir pelo menos duas bombas de diesel com bicos de alta vazão. Entre os serviços mínimos previstos estão: troca de óleo e lubrificação; borracharia; loja de acessórios; outros serviços de apoio automotivo. Também será possível oferecer Gás Natural Veicular (GNV). Nesse caso, será necessário adaptar as instalações e obter previamente as autorizações ambientais e demais licenças exigidas. O posto e os serviços essenciais ligados ao abastecimento deverão funcionar 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados. A galeria comercial poderá ter regras próprias de horário definidas pela Ceasa.✅ Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp Ceasa Campinas quer transformar posto de combustíveis em complexo com lojas e recarga para carros elétricos Reprodução/Ceasa Campinas VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias sobre a região no g1 Campinas