Suprema Corte dos EUA dá vitória a Trump em disputa sobre voto pelo correio

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1. Definições

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Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
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É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
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publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

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Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

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10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Suprema Corte dos EUA dá vitória a Trump em disputa sobre voto pelo correio

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira (24) que o governo de Donald Trump pode restringir a votação pelo correio. Os ministros não avaliaram se a ordem é legal. A maioria da Corte concluiu que os estados que entraram com a ação não tinham legitimidade para contestar a medida. A decisão permite que o governo continue os preparativos. Outros processos, porém, ainda podem questionar a ordem e atrasar sua aplicação. As eleições legislativas de meio de mandato estão marcadas para novembro. Alguns estados devem começar a enviar cédulas pelo correio aos eleitores nas próximas semanas. Em uma decisão sem assinatura, a maioria conservadora afirmou que o julgamento não significa que todas as medidas adotadas pelo governo para implementar a ordem serão legais. Os três ministros da ala liberal da Suprema Corte discordaram. O que determina a ordem Trump assinou a ordem executiva em março. O texto determina que o governo federal crie listas de eleitores considerados aptos a votar. Também orienta o Serviço Postal dos EUA a entregar cédulas pelo correio apenas a pessoas incluídas nessas listas. Autoridades democratas de 23 estados e do Distrito de Columbia contestaram a medida na Justiça. Os estados argumentaram que a Constituição atribui aos estados e ao Congresso a responsabilidade pela organização das eleições. Segundo os autores da ação, mudanças nas regras tão próximas das eleições poderiam afetar a preparação do processo eleitoral. Dezenas de autoridades eleitorais estaduais e locais também pediram à Suprema Corte que mantivesse a ordem suspensa. Disputa nos tribunais Uma juíza federal de Massachusetts havia bloqueado a aplicação da ordem para as eleições de meio de mandato. Um tribunal de apelações manteve a decisão. Depois, a mesma juíza determinou a suspensão da medida em todo o país. O Departamento de Justiça recorreu à Suprema Corte no fim de julho. O governo argumentou que os estados haviam apresentado a ação antes de a ordem ser efetivamente implementada. Os advogados também citaram uma decisão de um juiz federal de Washington que permitiu o avanço da medida. Um tribunal de apelações manteve a decisão de Washington, mas deixou aberta a possibilidade de novos processos caso o governo colocasse as mudanças em prática. A Suprema Corte decidiu agora sobre a questão processual apresentada pelo governo. A decisão não encerra as disputas sobre a ordem executiva. Novos questionamentos ainda podem chegar aos tribunais. Trump e o voto pelo correio Trump critica o voto pelo correio há anos. Ele afirma que o sistema facilita fraudes, embora não haja evidências de fraude generalizada. O republicano também usou o voto pelo correio. Após perder a eleição presidencial de 2020 para Joe Biden, Trump fez acusações de fraude relacionadas ao processo eleitoral, sem apresentar provas que sustentassem a existência de uma fraude capaz de alterar o resultado. A nova ordem executiva também é apresentada pelo governo como uma medida para impedir que pessoas que não são cidadãs americanas votem. Trump defende ainda uma legislação que exigiria comprovante de cidadania para votar. Casos de pessoas sem cidadania votando em eleições nos Estados Unidos são raros. O voto de não cidadãos é ilegal e pode resultar em deportação. Cerca de 30% dos votos foram pelo correio em 2024 O uso de cédulas enviadas pelo correio aumentou entre eleitores dos dois principais partidos dos Estados Unidos. Dados federais mostram que cerca de 30% das cédulas da eleição presidencial de 2024 foram enviadas dessa forma. Um estudo do Brookings Institution publicado em 2025 identificou cerca de quatro casos de fraude para cada 10 milhões de cédulas enviadas pelo correio. A decisão desta segunda-feira pode ser uma das várias disputas relacionadas às eleições analisadas pela Suprema Corte. Em junho, os ministros decidiram que os estados podem contabilizar cédulas que chegam depois do dia da eleição. Naquele caso, porém, a Corte analisou o processo após a apresentação dos argumentos das partes. A decisão desta segunda-feira foi tomada no chamado processo de emergência.