Retrofits no Centro de SP: baixa produção de moradia social leva prefeitura a ampliar incentivo

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Retrofits no Centro de SP: baixa produção de moradia social leva prefeitura a ampliar incentivo

Edifício Romã, no Largo do Arouche, antes e depois de passar por retrofit com incentivo da Prefeitura de São Paulo Divulgação/PMSP Os programas municipais de estímulo à requalificação de edifícios ociosos do Centro de São Paulo por meio de retrofits tiveram poucos avanços na produção de moradia para a população de baixa renda. Das cerca de 5,2 mil unidades licenciadas pela prefeitura com incentivos fiscais ou financeiros, apenas 410 são habitações sociais – cerca de 7,8%. Nesta quinta-feira (13), a prefeitura lançou um novo edital do programa de subvenção econômica voltado a incentivar a requalificação de prédios antigos da região pelo setor imobiliário. Ao todo serão disponibilizados R$ 200 milhões, sendo que cada projeto pode receber apoio de até 25% do valor da obra. A novidade é que, a partir de agora, o benefício poderá ser utilizado em uma área muito maior quando o empreendimento for destinado a habitação popular. Se antes o perímetro do programa estava restrito aos distritos da Sé, República e parte do Brás, agora ele abrange todo o território do Centro — uma área de 2.780 hectares que passou a incluir Bom Retiro, Pari, Bela Vista, Santa Cecília e Liberdade. 🔎Retrofit é o processo de modernização de um edifício para adequá-lo a novos padrões de uso, segurança, acessibilidade e eficiência energética, preservando total ou parcialmente sua estrutura original. Diferentemente de uma demolição seguida de reconstrução, o retrofit reaproveita a edificação já existente. Prefeitura divulgou resultado de 3ª rodada de recursos para retrofit de prédios no centro de SP em 2025 Na cerimônia de lançamento do novo edital, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) reconheceu que a prefeitura precisou ajustar as regras após constatar baixa adesão de empreendimentos voltados à baixa renda nos primeiros anos do programa. "A gente está com iniciativas muito inovadoras, e elas vão se adequando no decorrer da realização. O que a gente percebeu é que era necessário ampliar o perímetro da subvenção", afirmou o prefeito. Perto de completar três anos, o programa prevê investimento total de R$ 1 bilhão, com reserva de 60% dos recursos para apoiar a produção de Habitação de Interesse Social (HIS), categoria destinada a famílias com renda de até seis salários mínimos. Apesar da reserva orçamentária, dados da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (Smul) indicam que o mercado imobiliário tem priorizado projetos voltados às rendas média e alta. Em entrevista coletiva, Nunes admitiu que gostaria de ver uma maior participação de retrofits para atender a população mais pobre, mas defendeu que a recuperação dos edifícios degradados também é um objetivo relevante da política pública. "É lógico, a gente queria que tivesse mais habitações [populares], mas se você tem prédios ociosos que estão deixando a cidade feia, sem uso, que você ajuda nessa requalificação, já é importante para a gente", disse. Prefeito Ricardo Nunes (MDB) durante lançamento de 4º edital de subvenção econômica para retrofits no Centro de São Paulo Leonardo Zvarick/g1 "Pega, por exemplo, o edifício da Telesp, aquela coisa feia. Hoje está lindo, local de orgulho para a cidade", acrescentou Nunes. Anunciado como empreendimento de alto padrão, o projeto do Basílio 177 (antigo edifício da Telesp na Rua Sete de Abril) recebeu uma ajuda financeira de R$ 2,3 milhões da prefeitura. O prefeito ponderou que o avanço da política depende da disposição do setor privado em investir nos projetos. "Dentro da subvenção, se tivesse mais unidades habitacionais [para baixa renda], melhor. Mas a gente também tem que entender qual é a demanda do mercado, as necessidades que existem das pessoas parceiras nesse processo, que é o setor privado. Eles entram com 75% da reforma, a gente entra com 25%", afirmou. Nunes também afirmou que a política de incentivo a retrofits deve ser analisada em conjunto com outras iniciativas habitacionais da prefeitura. Segundo ele, mais de duas mil moradias foram entregues pelo programa Pode Entrar no Centro desde o início de sua gestão, incluindo empreendimentos destinados a famílias que estavam vivendo em condições precárias ou recebendo auxílio aluguel. "Eu acho que a gente podia colocar uma lupa e ver mais coisas positivas do que alguma eventual questão que a gente poderia buscar e acabou não tendo", declarou o prefeito. Infográfico - Retrofits no Centro de SP Arte/g1 Programas têm 50 projetos aprovados e 5,2 mil moradias A prefeitura tem duas iniciativas para estimular a conversão de prédios antigos em moradia: o programa Requalifica Centro, que oferece isenção de IPTU, e a subvenção econômica, que consiste no repasse direto de até 25% do custo da obra. Segundo a gestão municipal, os programas integram um conjunto de ações com o objetivo de levar 220 mil moradores ao Centro. Até o momento, 50 projetos de retrofit foram aprovados e 15 edifícios concluíram as obras e receberam certificado de conclusão da requalificação. Entre eles há prédios comerciais e outros destinados a locação de curta temporada. Nos três primeiros editais de subvenção econômica, foram aprovados subsídios na cada dos R$ 67,5 milhões -- cerca de 17% dos R$ 400 disponibilizados Retrofit muda rotina e aluguéis no centro Dos 31 empreendimentos desta modalidade, somente três são enquadrados como HIS-1, categoria destinada a famílias que ganham até três salários mínimos por mês -- R$ 4.863 no valor atual. O g1 apurou, entretanto, que todos eles são iniciativas ligadas a movimentos sociais de luta por moradia, inclusiva para a reforma de ocupações já existentes. Isso significa que, na prática, a maioria das unidades licenciadas como HIS já têm público definido e não serão comercializadas no mercado imobiliário.