Reclassificação de maconha nos EUA era bandeira de Trump, mas criou racha entre republicanos; entenda

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Reclassificação de maconha nos EUA era bandeira de Trump, mas criou racha entre republicanos; entenda

Plantas de maconha no centro de cultivo de maconha medicinal Ataraxia, em Illinois, em imagem de arquivo. Seth Perlman/ AP Em uma mudança histórica, o governo dos Estados Unidos reclassificou nesta quinta-feira (23) a maconha medicinal licenciada, que passou para uma categoria de drogas menos perigosas na lista de entorpecentes da gência de alimentos e medicamentos dos EUA (FDA, na sigla em inglês). ✅ Siga o canal de notícias internacionais do g1 no WhatsApp A reclassificação era uma bandeira do próprio presidente dos EUA, Donald Trump, e foi seu governo que determinou a mudança. Mas a medida gerou um racha dentro do Partido Republicano, de Trump, e acentou a divisão da sigla. Uma ala dos republicanos vinha se opondo ao afrouxamento das restrições à maconha. No ano passado, cerca de 20 senadores do partido, vários deles aliados fiéis de Trump, assinaram uma carta instando o presidente a manter os padrões atuais. 👉 Esses parlamentares argumentam que a reclassificação normaliza a droga, agrava a crise de dependência, beneficia cartéis e "envia uma mensagem errada" a novas gerações. O grupo, liderado pelos senadores Ted Budd e James Lankford e pelos deputados Pete Sessions e Andy Harris, chegou a propor emendas orçamentárias para bloquear fundos para a medida. Mas o outro bloco republicano, liderado pelo próprio Trump e por seu secretário de Saúde, Robert Kennedy Jr., conseguiu barrar as emendas. O secretário, que já prometeu a discriminalização das drogas quando foi candidato à presidência dos EUA, argumenta que a reclassificação facilita pesquisas. Mas, a despeito da oposição interna, Trump instruiu seu governo no fim do ano passado a trabalhar o mais rápido possível para reclassificar a maconha. No sábado (18), enquanto o presidente republicano assinava uma ordem executiva não relacionada sobre psicodélicos, ele expressou frustração com a demora. A ordem, assinada pelo procurador-geral interino do governo Trump, Todd Blanche, é uma das maiores mudanças de categorias de drogas na história dos EUA. Blanche afirmou na quinta-feira que o Departamento de Justiça estava “cumprindo a promessa do presidente Trump” de expandir o acesso dos norte-americanos a opções de tratamento médico. Mudanças Trump assina decreto para reclassificar cannabis nos EUA A reclassificação, que será feita de forma imediata, valerá apenas para a maconha de uso medicinal e previamente aprovada pelas agências de cada estado norte-americano. A medida não legaliza a droga nem para uso medicinal geral nem para o recreativo. Com a mudança, a maconha medicinal licenciada said da Lista I — reservada para drogas sem uso medicinal e com alto potencial de abuso — para a Lista III, menos rigorosamente regulamentada. A reclassificação também concede a operadores de maconha medicinal licenciados isenção fiscal e facilita barreiras à pesquisa sobre cannabis. “Essa reclassificação permite pesquisas sobre a segurança e a eficácia dessa substância, proporcionando, em última análise, melhor atendimento aos pacientes e informações mais confiáveis aos médicos”, afirmou o procurador-geral interino dos EUA em um comunicado. A ação de Blanche legitima amplamente os programas de maconha medicinal nos 40 estados que os adotaram. Ela estabelece um sistema acelerado para que produtores e distribuidores de maconha medicinal licenciados pelo estado se registrem na Administração de Combate às Drogas dos EUA (DEA). A medida deixa claro que pesquisadores da área da cannabis não serão penalizados por obterem maconha ou produtos derivados da maconha licenciados pelo estado para uso em seus trabalhos, e concede um benefício inesperado às empresas de maconha medicinal licenciadas pelo estado, permitindo-lhes, pela primeira vez, deduzir despesas comerciais em seus impostos federais. Qualquer medicamento derivado da maconha aprovado pela Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA) também é listado na Lista III, acrescentou. A ordem representa uma grande mudança na política do governo dos EUA, que manteve sua antiga proibição da maconha — que remonta à Lei de Imposto sobre a Maconha de 1937 — mesmo com quase todos os estados tendo aprovado o uso da cannabis de alguma forma. Vinte e quatro estados, além de Washington, D.C., autorizaram o uso recreativo da maconha por adultos, 40 têm sistemas de maconha medicinal e outros oito permitem cannabis com baixo teor de THC ou óleo de CBD para uso medicinal. Apenas Idaho e Kansas proíbem a maconha completamente. A regulamentação da maconha medicinal percorreu um longo caminho desde que a Califórnia se tornou o primeiro estado a adotá-la em 1996, escreveu Blanche. “Hoje, a grande maioria dos estados mantém estruturas abrangentes de licenciamento que regem o cultivo, o processamento, a distribuição e a dispensação de maconha para fins medicinais”, escreveu Blanche. “Considerados em conjunto, eles demonstram uma capacidade sustentada de atingir os objetivos de interesse público... incluindo a proteção da saúde e segurança públicas e a prevenção do desvio de substâncias controladas para canais ilícitos.” A maconha ou produtos derivados da maconha que não forem distribuídos por meio de um programa estadual de maconha medicinal continuarão classificados como substâncias da Lista I. O governo Trump está lançando um novo processo de audiência administrativa a partir de junho para considerar a reclassificação mais ampla da maconha. As drogas da Lista III são definidas como tendo potencial moderado a baixo para causar dependência física e psicológica. Alguns críticos da indústria sugerem que a legalização nos estados levou a produtos de cannabis cada vez mais potentes, que precisam ser pesquisados em vez de serem categorizados com menos rigor do que antes. O Departamento de Justiça, sob o governo do presidente Joe Biden, do Partido Democrata, havia proposto a reclassificação da maconha, recebendo quase 43.000 comentários públicos formais. A Administração de Combate às Drogas (DEA) ainda estava em processo de revisão quando Trump sucedeu Biden em janeiro, e Trump ordenou que esse processo avançasse o mais rápido possível dentro dos limites legais. A ordem de Blanche contornou o processo de revisão, baseando-se em uma disposição da lei federal que permite ao procurador-geral determinar a classificação apropriada para drogas que os EUA devem regulamentar de acordo com um tratado internacional. Não estava claro como a ordem poderia afetar as operações em estados onde lojas licenciadas para venda de maconha recreativa também vendem para pacientes que a utilizam para fins medicinais. No estado de Washington, que em 2012 se tornou um dos primeiros estados a legalizar o uso adulto da maconha, 302 das 460 lojas licenciadas possuem autorização para vender produtos de cannabis isentos de impostos para pacientes cadastrados. Esta reportagem está em atualização.