Procuradoria Eleitoral pede cassação de prefeito e vice de Macaé em recurso no TRE-RJ

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Procuradoria Eleitoral pede cassação de prefeito e vice de Macaé em recurso no TRE-RJ

MP Eleitoral pede cassação do prefeito e do vice de Macaé A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela cassação dos diplomas do prefeito de Macaé, no Norte Fluminense, Welberth Rezende, e do vice-prefeito, Fabiano Paschoal, em um recurso que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O parecer foi apresentado durante a análise de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apura suposto abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições municipais de 2024. O processo ainda não foi julgado pelo TRE-RJ. Welberth e Fabiano não estão cassados, e a decisão da Justiça Eleitoral de Macaé que rejeitou a ação continua válida até que o tribunal analise o recurso. 📱 Siga o canal do g1 Norte Fluminense no WhatsApp. O parecer foi apresentado no recurso movido pelo PDT contra a decisão de primeira instância, que havia considerado a ação improcedente. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, há indícios de que recursos e estrutura da Prefeitura de Macaé tenham sido utilizados para formar uma rede de veículos de comunicação digital. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, esses canais publicavam conteúdos favoráveis a Welberth Rezende, que disputava a reeleição, e desfavoráveis a adversários políticos. O parecer cita, entre outros pontos, a publicação de conteúdos semelhantes por diferentes veículos durante o período eleitoral e pagamentos feitos pela Prefeitura a pessoas e empresas ligadas a alguns desses meios de comunicação. Um dos casos mencionados envolve um ex-assessor de comunicação do prefeito. Segundo a Procuradoria, após deixar o cargo, ele abriu uma empresa de comunicação que passou a receber pagamentos da Prefeitura. O parecer também aponta que ele atuava em uma página que divulgava conteúdos favoráveis ao prefeito. Procuradoria Eleitoral pede cassação de prefeito e vice de Macaé Divulgação Parecer não determina o resultado O procurador municipal Felipe Melo explicou que o parecer do Ministério Público Eleitoral não determina o resultado do julgamento no TRE-RJ. "O prefeito de Macaé não está cassado. Em primeira instância, esse pedido de cassação foi julgado improcedente pela Justiça Eleitoral e agora ele está em grau de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral", afirmou. Segundo ele, a decisão caberá aos desembargadores do TRE-RJ. "A parte perdedora interpôs recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, e a Procuradoria Regional do Ministério Público entendeu que havia provas para tanto e opinou por um julgamento parcialmente procedente dos pedidos. Esse parecer do Ministério Público não vincula a decisão dos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral", disse. O que pede a Procuradoria Além da cassação dos diplomas, a Procuradoria pediu que Welberth Rezende e outros investigados sejam declarados inelegíveis. Em relação ao vice-prefeito Fabiano Paschoal, o parecer pede apenas a cassação do diploma, sem declaração de inelegibilidade. Segundo o Ministério Público Eleitoral, não há provas suficientes de que ele tenha participado dos atos investigados. Agora, o processo segue para julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Os desembargadores poderão concordar ou não com o entendimento apresentado pela Procuradoria. Caso o TRE-RJ decida pela cassação, ainda caberá recurso às instâncias superiores da Justiça Eleitoral. Procurada, a Prefeitura de Macaé informou que Welberth Rezende foi reeleito no primeiro turno das eleições de 2024, com 85,6% dos votos válidos, e afirmou que o prefeito mantém confiança na lisura do processo eleitoral e nas instituições. A administração disse ainda que a gestão continua concentrada no desenvolvimento da cidade. LEIA TAMBÉM: Condenado a mais de 9 anos por roubo de carga tenta fugir na hora da prisão mas é capturado pela Polícia Civil em Aperibé Ex-marido é condenado a 28 anos por feminicídio de professora em Campos Rodovia segue interditada em Natividade cinco meses após desmoronamento