Prefeitura multa em R$ 15 mil empresa que demoliu vila de casas centenárias na Vila Mariana sem autorização

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Prefeitura multa em R$ 15 mil empresa que demoliu vila de casas centenárias na Vila Mariana sem autorização

Vila de casas é destruída com alvará de demolição vencido em SP A Prefeitura de São Paulo afirmou nesta quarta-feira (17) que aplicou uma multa de cerca de R$ 15 mil à empresa responsável pela demolição de uma vila de casas centenárias na Vila Mariana, na Zona Sul da capital. Segundo a gestão do prefeituro Ricardo Nunes (MDB), a derrubada dos imóveis foi realizada de forma irregular e sem autorização válida. O conjunto, formado por nove casas construídas em 1937, foi demolido no último sábado (13), poucos dias após o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) rejeitar um pedido de tombamento da área. 🔎 Tombamento é um instrumento de preservação do patrimônio histórico e cultural. Quando um imóvel é tombado, ele continua pertencendo ao proprietário, mas demolições, reformas ou alterações passam a depender de autorização dos órgãos de preservação. Técnicos do próprio Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) haviam recomendado a preservação dos imóveis. O caso chama atenção porque a demolição ocorreu antes do encerramento do prazo para apresentação de recursos administrativos contra a decisão do conselho. (leia mais abaixo). Vila de casas demolida na Vila Mariana Reprodução/TV Globo Em nota enviada ao g1, a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa afirmou que é "incorreta" a informação de que a demolição ocorreu antes do encerramento do prazo recursal. Segundo a pasta, a Lei Municipal nº 10.032/1985, que disciplina os processos especiais de tombamento, não prevê recurso após a decisão de arquivamento do pedido. A secretaria informou ainda que o Conpresp deliberou sobre os imóveis da Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, números 275, 281 e 289, em sessão pública realizada em 25 de maio deste ano, e que todas as manifestações de interessados foram analisadas e consideradas antes da decisão final. Já a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) afirmou que não havia pedido de demolição em análise e destacou que os alvarás expedidos em 2018 perderam a validade, uma vez que a legislação urbanística estabelece prazo de dois anos para execução das intervenções. Diante da constatação das demolições irregulares, a Subprefeitura Vila Mariana informou ter lavrado um auto de embargo, determinando a paralisação imediata das obras, além de aplicar uma multa de aproximadamente R$ 15 mil. A administração municipal afirmou ainda que o descumprimento do embargo poderá resultar em novas autuações e demais sanções previstas na legislação. A demolição do conjunto provocou reação de moradores e especialistas em patrimônio histórico. Urbanistas e representantes da vizinhança afirmaram que a derrubada ocorreu durante o prazo para contestação administrativa da decisão do Conpresp e questionaram a utilização de um alvará emitido em 2018, que já não estava em vigor. Demolição de casas na Vila Mariana Reprodução/TV Globo Preservação Em 2024, o Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) elaborou parecer recomendando o tombamento do conjunto. No documento, os técnicos afirmaram que a vila era "representativa das primeiras formas de ocupação da região" e também um testemunho do modo de morar da classe média paulistana na primeira metade do século XX. Apesar da recomendação, o processo permaneceu por mais de um ano sem apreciação definitiva pelo Conpresp. Somente em 25 de maio deste ano o pedido foi levado à votação dos conselheiros. Por cinco votos a três, o conselho decidiu arquivar o processo e rejeitar o tombamento. Segundo a ata da reunião, uma das justificativas apresentadas foi o fato de a atual proprietária ser uma entidade de natureza religiosa e educacional, que adquiriu o imóvel em um contexto no qual não existiam restrições preservacionistas. Ainda de acordo com o documento, o tombamento representaria um ônus ao proprietário sem benefício público considerado proporcional. A decisão foi tomada na mesma reunião em que o conselho também aprovou o destombamento de duas vilas operárias localizadas na Zona Leste da capital.