Prefeitura do Rio e Governo do RJ anunciam plano conjunto de combate à ocupação ilegal de praias pelo crime organizado

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Prefeitura do Rio e Governo do RJ anunciam plano conjunto de combate à ocupação ilegal de praias pelo crime organizado

Prefeitura do Rio e Governo do Estado anunciam projeto de combate à ocupação ilegal do espaço público Reprodução/ Prefeitura do Rio A Prefeitura do Rio de Janeiro, associada com o Governo do Estado, anunciam, na manhã desta terça-feira (7) o programa Tolerância Zero, de ações de combate à exploração ilegal dos espaços públicos na capital fluminense. O anúncio acontece no Centro de Operações Rio, na Cidade Nova, na região central. O prefeito Eduardo Cavaliere e o secretário estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor Santos, anunciaram o projeto. As ações contarão com o apoio das forças de segurança e começarão no dia 16 de julho. Segundo Cavaliere, o principal objetivo é articular ações entre os poderes contra a distribuição, estrutura e venda de produtos ilegais. “A exploração do espaço público é algo muito antigo no Rio de Janeiro, de décadas. Mas, com a configuração atual, com volume, escala, padronização e pontos de distribuição, se consolidou e configura com a exploração ilegal do espaço da cidade associada com o crime organizado”, afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere. Entre as primeiras ações está a publicação de dois decretos para estabelecer um perímetro de tolerância zero de exploração do espaço público nos calçadões do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. Cerca de 70 pontos estratégicos de ocupação serão estabelecidos pelas autoridades para evitar a exploração destas áreas, com a ajuda de um mapeamento realizado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública. "Não podemos admitir que o crime organizado venha a explorar pessoas para que exerçam essas atividades de forma ilegal. A prefeitura, além de anunciar com antecedência à operação, está dando a oportunidade ao cidadão de bem, trabalhador, de se regularizar", afirmou Victor Santos, secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Mapa da Prefeitura do Rio de pontos que receberão reforço no combate à desordem urbana Reprodução/ Prefeitura do Rio Atividades ilegais Entre os problemas identificados pelas ações preventivas nos calçadões de parte da Zona Sul do Rio estão: Cobrança ilegal por pontos de venda; Exploração de ambulantes; Venda e aluguel clandestino de pontos; Mercadorias sem origem comprovada; Logística própria de abastecimento. O secretário de ordem pública, Marcus Belchior, afirmou que 22 depósitos ilegais usados irregularmente foram identificados por ações de inteligência. Segundo a pasta, cerca de R$ 100 milhões de faturamento anual com locações de pontos, depósitos e equipamentos. De acordo com uma estimativa do poder público, são mil pontos ilegais de venda nos calçadões dos quatro bairros. Outro dado do levantamento que chama a atenção é que, entre os ambulantes ilegais, 20% deles são estrangeiros. “Algumas facções criminosas chegam a cobrar de R$ 200 a R$ 300 por dia por pontos de venda nos calçadões da nossa orla. A exploração de ambulantes e a venda e o aluguel clandestino de pontos. Além de mercadorias sem origem. Como pode uma barra de chocolate famosa, em um shopping, custar R$100, R$ 110 e o ambulante estar vendendo por R$ 30? Isso, obviamente, não vem de uma origem legal”, disse o secretário Marcus Belchior. Além da orla, as ruas que chegam à orla também receberão reforço no policiamento por meio de agentes, câmeras e drones. A prefeitura afirma que o objetivo é romper uma cadeia ilegal. O poder público promete intensificar a apreensão de mercadorias irregulares, sem nota fiscal, e combate aos depósitos clandestinos. “Camisas falsificadas da seleção brasileira, recentemente, na Copa do Mundo, sendo vendidas em vários pontos da cidade. Isso não é coincidência”, afirmou Belchior. Medidas para os trabalhadores regulares O prefeito afirmou que o combate aos ambulantes ilegais não atingirá os camelôs que atuam com autorização da Prefeitura do Rio na orla. “A gente não pode confundir o trabalhador ambulante legalizado de forma alguma com aqueles que servem à exploração do espaço público pelo crime organizado. Nosso objetivo aqui é deixar claro o alvo da operação”, afirmou Cavaliere. Esta reportagem está sendo atualizada.