Por que técnica de enfermagem do PI foi indiciada por subtração de criança, e não por tentativa de sequestro; entenda

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Por que técnica de enfermagem do PI foi indiciada por subtração de criança, e não por tentativa de sequestro; entenda

Presa após tentar levar bebê de maternidade no PI dizia estar grávida A Polícia Civil explicou por que a técnica de enfermagem suspeita de tentar levar uma recém-nascida de uma maternidade em Teresina foi indiciada por subtração de criança, e não por sequestro ou cárcere privado. Segundo o delegado Hugo Alcântara, o crime de sequestro ou cárcere privado ocorre quando uma pessoa é privada da liberdade de locomoção. Já a subtração de criança acontece quando o menor é retirado da guarda de quem o detém legalmente com a intenção de colocá-lo em outro lar. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp A técnica de enfermagem Auricélia de Sousa Rocha, de 42 anos, suspeita de tentar levar uma recém-nascida da Nova Maternidade Dona Evangelina Rosa, em Teresina, foi indiciada por subtração de criança. Em entrevista ao g1, o delegado Hugo Alcântara, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), afirmou que esse enquadramento foi adotado por refletir melhor a conduta investigada do que o crime de sequestro. LEIA TAMBÉM: Técnica dizia estar grávida: 'Ex-namorado acreditava', diz delegado "O artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente se encaixa melhor frente a todas as circunstâncias e informações colhidas no inquérito", afirmou Hugo Alcântara. De acordo com o delegado, a investigação aponta que a suspeita pretendia retirar a recém-nascida da guarda da família e levá-la para a própria casa, onde a criaria como se fosse sua filha. "Como a intenção dela era subtrair a criança para colocá-la na sua própria casa , para criá-la como se fosse sua, a conduta se enquadra melhor nesse artigo", explicou. O delegado destacou que os dois crimes protegem direitos diferentes. Segundo ele, os crimes de sequestro e cárcere privado têm como foco proteger a liberdade de locomoção da vítima. Já o crime de subtração de criança busca garantir que o menor permaneça sob os cuidados da família biológica ou de quem tenha legalmente sua guarda. "O artigo 237 protege o direito do menor de ser criado por sua família biológica, que foi justamente o direito atingido pela conduta investigada", concluiu o delegado. Auricélia foi indiciada pelo crime de subtração de criança A Polícia Civil do Piauí concluiu o inquérito na última segunda-feira (20) e indiciou Auricélia por subtração de criança, crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A suspeita permanece presa preventivamente. Em nota ao g1, a defesa de Auricélia afirmou que ela foi diagnosticada com Transtorno Psicótico Agudo Polimorfo com sintomas esquizofrênicos e sustentou que a condição de saúde deve ser considerada pela Justiça (veja a íntegra da nota ao fim da reportagem). Entenda o caso O caso ocorreu em 6 de julho. Segundo a Polícia Civil, Auricélia entrou na maternidade mesmo estando de folga e usando o uniforme da unidade. Conforme a investigação, ela informou aos familiares da recém-nascida que levaria a bebê para realizar exames e, dessa forma, conseguiu ficar com a criança. Durante a investigação, a Polícia Civil ouviu testemunhas, analisou imagens de câmeras de segurança e reuniu provas técnicas e documentais. Na residência da investigada, os policiais encontraram objetos e um ambiente preparado para receber uma criança, o que, segundo a corporação, indica possível planejamento prévio da ação. A investigação também apontou que Auricélia fingia estar grávida havia vários meses, embora não estivesse gestante, conforme a análise de registros eletrônicos e documentos médicos. Ao concluir o inquérito, a Polícia Civil afirmou que reuniu indícios suficientes de autoria e materialidade do crime e encaminhou o procedimento ao Poder Judiciário, com ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública para as providências cabíveis. Nota da defesa A defesa técnica de Auricélia de Sousa Rocha informa que teve acesso aos elementos constantes do inquérito policial e reafirma seu compromisso com a verdade, o devido processo legal e o respeito às instituições. Desde o início, a defesa reconhece a gravidade dos fatos investigados e manifesta solidariedade à criança e à sua família. Contudo, a análise do inquérito evidencia que a apuração ainda demanda uma apreciação equilibrada e completa de todo o conjunto probatório. Embora tenham sido reunidos elementos que sustentam a linha investigativa adotada pela autoridade policial, a defesa entende que outros elementos igualmente relevantes, especialmente aqueles relacionados ao estado de saúde mental da investigada e ao contexto fático dos acontecimentos, não receberam a mesma ênfase na reconstrução dos fatos. Os autos passaram a contar com documentação médica oficial do Hospital Areolino de Abreu, que diagnosticou Auricélia com Transtorno Psicótico Agudo Polimorfo com sintomas esquizofrênicos (CID F23.1), além de documentos que demonstram tratamento psiquiátrico e uso de medicação, circunstâncias que precisam ser analisadas em conjunto com as demais provas. Técnica de enfermagem é presa após tentar levar recém-nascida em bolsa de maternidade no Piauí Reprodução/Fantástico VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube