Por que suspeitos de planejar mortes de promotor e coordenador de presídios foram denunciados por organização criminosa

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Por que suspeitos de planejar mortes de promotor e coordenador de presídios foram denunciados por organização criminosa

O promotor de Justiça Lincoln Gakiya e do coordenador de presídios Roberto Medina, da Secretaria de Administração Penitenciária. Montagem/g1/Reprodução/TV Globo Os quatro homens denunciados pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) por supostamente integrar um núcleo do Primeiro Comando da Capital (PCC) acusado de monitorar o promotor de Justiça Lincoln Gakiya e o coordenador de presídios Roberto Medina não foram acusados pelo crime de ameaça. Gakiya, promotor que atua no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e investiga o PCC há mais de 20 anos, e Medina, responsável por presídios que abrigam líderes da facção, são jurados de morte pela facção. Segundo a denúncia apresentada pelo Gaeco, os investigados faziam levantamentos sobre endereços, rotinas, trajetos, veículos, fotografias, vídeos e informações de familiares das autoridades. O material, de acordo com o MP-SP, seria encaminhado à chamada "Sintonia Restrita", setor da facção apontado como responsável por coordenar ações estratégicas, incluindo atentados contra agentes públicos. Dos quatro denunciados, dois já estão presos por outros processos relacionados ao tráfico de drogas. Wellison Rodrigo Bispo de Almeida, o "Corinthinha", e Sérgio Garcia da Silva, o "Messi", cumprem prisão na Penitenciária de Avaré I, no interior paulista. Promotor Lincoln Gakiya fala sobre operação que mira plano do PCC para matar autoridades em SP Já Victor Hugo da Silva, o "VH" ou "Falcão", e Adilson Audinir Oliveira Junior, o "Ju Machado", respondem em liberdade. Na denúncia, o MP-SP pediu a prisão preventiva dos dois, sob o argumento de que eles poderiam continuar atuando em favor da organização criminosa. Apesar da gravidade dos fatos investigados, a Promotoria entendeu que os elementos reunidos não configuravam o crime de ameaça. Para o advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, a decisão segue uma diferença técnica prevista no Direito Penal. "O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, exige a exteriorização de uma promessa de mal injusto e grave, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio, e que essa intimidação chegue ao conhecimento da vítima", explica. Segundo ele, como a própria denúncia não aponta mensagens ou manifestações ameaçadoras diretamente enviadas a Gakiya ou Medina, a conduta não se enquadraria nesse crime específico. A denúncia ainda será analisada pela Justiça. Caso seja recebida, os quatro investigados passam à condição de réus. A partir daí, caberá ao Judiciário avaliar as provas apresentadas pelo MP-SP e as manifestações da defesa. O g1 não conseguiu contato com a defesa dos suspeitos denunciados até a última atualização desta reportagem. Victor Hugo da Silva, conhecido como "VH" ou "Falcão"; Wellison Rodrigo Bispo de Almeida, o "Corinthinha" ou "Maurício"; e Sérgio Garcia da Silva, o "Messi" Reprodução Monitoramento A investigação do MP-SP aponta que o grupo não apenas acompanhava as autoridades, mas teria atuado dentro de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas. Segundo a denúncia, Victor Hugo da Silva, o "VH" ou "Falcão", monitorava Medina em Presidente Venceslau. Wellison Rodrigo Bispo de Almeida, o "Corinthinha" ou "Maurício", receberia e repassaria as informações. Sérgio Garcia da Silva, o "Messi", faria levantamentos sobre a rotina de Gakiya em Presidente Prudente. Já Adilson Audinir Oliveira Junior, o "Ju Machado", auxiliaria na comunicação e na eliminação de vestígios digitais. Para Abdouni, o ponto central da acusação não é apenas o ato de acompanhar alguém, mas a finalidade e a organização por trás dessas ações. "O simples monitoramento de uma pessoa não constitui, por si só, infração penal. A relevância jurídica depende da finalidade, da reiteração, dos meios empregados e da vinculação com uma estrutura criminosa", afirma. Segundo o advogado, atos isolados, como fotografar um local ou acompanhar um trajeto, podem não ter significado criminal. Mas, quando fazem parte de uma sequência organizada de ações, podem indicar uma atividade preparatória para outros delitos. "Quando esses atos são sistemáticos, compartilhados entre diversos agentes e associados ao levantamento de horários, veículos, residências e vulnerabilidades, podem assumir a natureza de atividade preparatória destinada a servir aos objetivos da organização." Vídeo mostra como integrantes do PCC traçaram trajeto percorrido por Medina Organização criminosa Na denúncia, o Gaeco afirma ter identificado uma atuação coordenada entre os investigados, com divisão de funções e troca de informações. A acusação cita mensagens, registros de geolocalização, fotografias, vídeos, pesquisas sobre veículos e outros dados encontrados durante a investigação. Para o especialista, esses elementos são importantes porque ajudam a demonstrar a existência de uma estrutura organizada. "Não se trata de substituir a ameaça por um crime mais grave, mas de reconhecer que os tipos penais possuem estruturas e finalidades distintas: a ameaça protege a liberdade psíquica da vítima; a lei de organizações criminosas busca reprimir a própria engrenagem coletiva criada para viabilizar delitos graves", explica. Outro ponto analisado pelo advogado é a diferença entre planejar um crime e iniciar sua execução. Segundo Abdouni, mesmo que uma investigação revele um possível plano para matar alguém, isso não significa automaticamente que exista tentativa de homicídio. "Nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, a tentativa pressupõe o início da execução. Atos preparatórios, ainda que inquietantes e avançados, não bastam, em regra, para caracterizá-la." Segundo ele, isso não significa que esses atos sejam irrelevantes. Eles podem configurar outros crimes ou demonstrar a participação consciente em uma organização criminosa. Provas digitais A denúncia do MP-SP tem como base parte das provas obtidas em celulares apreendidos durante as investigações. De acordo com a denúncia, a investigação encontrou mensagens, registros de geolocalização, fotografias, vídeos, pesquisas sobre veículos e outros documentos relacionados ao monitoramento das vítimas. Também foram identificados, segundo o MP-SP, indícios de vínculos dos investigados com atividades do PCC, incluindo tráfico de drogas e de armas. Segundo Abdouni, mensagens, fotografias, vídeos e geolocalizações podem ajudar a reconstruir a atuação do grupo, mas precisam ser analisados dentro do contexto. "A geolocalização identifica inicialmente o aparelho, não necessariamente seu portador. Uma fotografia comprova o registro, mas não explica isoladamente sua finalidade. Uma mensagem retirada do contexto pode conduzir a conclusões equivocadas", avalia o advogado. Para ele, a Justiça deverá avaliar se os elementos reunidos comprovam a participação individual de cada denunciado. "O Direito Penal não admite responsabilidade coletiva. Será necessário demonstrar que cada acusado conhecia a finalidade criminosa da estrutura e contribuiu, de forma consciente e relevante, para o seu funcionamento."