Polícia e MPT investigam lanchonete que propôs 'calça marcando' e decote a candidatas a emprego em SP; entenda

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Polícia e MPT investigam lanchonete que propôs 'calça marcando' e decote a candidatas a emprego em SP; entenda

O que se sabe sobre hamburgueria que oferecia salário maior a mulheres que usassem decote A Polícia Civil informou nesta terça-feira (14) que os casos envolvendo candidatas que receberam propostas de uma hamburgueria em Ribeirão Preto (SP) para ganhar um salário maior se usassem decotes e roupas justas são investigados e as diligências estão em andamento. Em nota encaminhada ao g1, a Secretaria de Segurança Pública disse que um dos casos está com o 3º DP e o outro, com a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). A pasta não passou detalhes das investigações, porque uma das vítimas envolvidas é menor de idade. O Ministério Público do Trabalho instaurou um procedimento administrativo para investigar a conduta do estabelecimento, que fica na Avenida do Café, e dos responsáveis. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Ribeirão e Franca no WhatsApp O g1 apurou que não houve expediente no fim de semana. As redes sociais da hamburgueria foram desativadas quando o caso veio à tona, na sexta-feira (10). "A atuação visa apurar a responsabilidade do estabelecimento, interromper as práticas abusivas e garantir o cumprimento das leis trabalhistas e constitucionais, zelando pela formação e dignidade dos jovens afetados", disse o MPT. LEIA TAMBÉM Em mensagem para candidata, hamburgueria oferece salário de R$ 1,7 mil para quem trabalhar de decote e roupa curta Em nova denúncia, candidata diz que hamburgueria pediu 'calça legging marcando': 'Me senti desrespeitada e invadida' Adolescente que recebeu oferta de salário maior para usar decote e roupa curta diz que ficou abalada com mensagem: 'Mexeu comigo' Segundo o órgão, a legislação brasileira proíbe estritamente o trabalho de menores de 18 anos em horários noturnos (após as 22h), o serviço de bebidas alcoólicas por adolescentes e qualquer atividade que os submeta à exploração sexual ou fira sua integridade moral. "Diante da gravidade dos relatos, que sugerem a objetificação de menores e o descumprimento de normas fundamentais de proteção à infância e juventude, o MPT informa que instaurará procedimento administrativo para investigar o caso". Mulher de 23 anos diz que hamburgueria de Ribeirão Preto (SP) ofereceu vaga para trabalhar com calça que evidenciasse as partes íntimas Reprodução/g1 A lanchonete utilizava o WhatsApp para anunciar as vagas, que eram compartilhadas em grupos destinados a pessoas que buscavam oportunidades de emprego. Nestes grupos, a mensagem se limitava a dizer que era um trabalho fixo, para mulheres e não precisava de experiência. Para obter mais informações, as candidatas interessadas precisavam enviar uma mensagem privada para o número disponibilizado no anúncio. Era durante essa conversa direta que o responsável pela hamburgueria apresentava as condições, atrelando um salário maior ao uso de roupas que marcassem as partes íntimas da candidata. À EPTV, afiliada da TV Globo, o dono do estabelecimento, identificado como Rafael Oliveira, reconheceu o erro, lamentou a situação e afirmou que jamais teve a intenção de ofender nenhuma mulher. Adolescente de 17 anos disse que ficou abalada com proposta de trabalhar de decote para receber salário maior Reprodução/EPTV 'Desrespeitada e invadida' Uma das vítimas, uma mulher de 23 anos, afirma que se sentiu desrespeitada e invadida pela mensagem que recebeu do recrutador pedindo 'uma calça legging mais marcando, porque isso atrai cliente'. Nos prints, aos quais a reportagem teve acesso, a vítima, que terá a identidade preservada, ainda questionou se 'mais marcando' significaria evidenciar as partes íntimas e recebeu que sim como resposta. Ela recusou a vaga após a mensagem. "Eu precisei confirmar para ter certeza sobre o que era marcar, porque desacreditei". A mensagem que anunciava a vaga dizia que era um trabalho fixo, para mulheres e não precisava de experiência. O recrutador ofereceu a ela R$ 90 para seis horas de trabalho, que poderia chegar a R$ 180 se ela aceitasse a condição imposta. Uma adolescente de 17 também denunciou a hamburgueria e afirmou que ficou abalada com a situação. A mensagem oferecia R$ 300 a mais no salário se ela usasse decotes e calças justas. "Eu estou nervosa, porque isso mexeu muito comigo. Ele falou que iria pagar um valor a mais se fosse com roupas curtas, ele pediu foto minha, do meu corpo e eu fiquei muito em choque com isso tudo. É muito triste ver isso acontecendo com a gente". Mensagens mostram recrutador oferecendo salário maior para candidata que aceitasse trabalhar com 'roupas curtas' e 'decote' Reprodução EPTV Veja mais notícias da região no g1 Ribeirão Preto e Franca VÍDEOS: Tudo sobre Ribeirão Preto, Franca e região