Parlamento francês aprova eutanásia: veja quais países permitem a morte assistida e por que ela continua proibida no Brasil

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

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O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
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publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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9. Publicidade, patrocínios e parcerias

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A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

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14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

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Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Parlamento francês aprova eutanásia: veja quais países permitem a morte assistida e por que ela continua proibida no Brasil

Tima Miroshnichenko/Pexels A França deu nesta quarta-feira (15) um passo para legalizar a eutanásia. O Parlamento aprovou o texto que permite a morte assistida sob condições específicas, mas a medida ainda não está valendo: antes, será analisada pelo Conselho Constitucional, que pode manter, alterar ou derrubar trechos da lei. Se a legislação sobreviver à revisão constitucional, a França passará a integrar um grupo ainda pequeno de países que permitem algum tipo de assistência médica para antecipar a morte de pacientes em situações específicas. Apesar de frequentemente tratados como sinônimos, eutanásia e suicídio assistido são procedimentos diferentes —e essa distinção é o que explica por que cada país adota regras próprias. Na eutanásia, um profissional de saúde administra diretamente a medicação que provoca a morte do paciente, sempre mediante pedido voluntário e dentro das condições previstas em lei. Já no suicídio assistido, a equipe médica fornece os medicamentos e acompanha o processo, mas a administração da dose letal é feita pelo próprio paciente. Há países que autorizam apenas uma dessas modalidades e outros que permitem ambas. Brasileira com doença degenerativa vai à Suíça para suicídio assistido Onde a eutanásia é permitida A Holanda foi o primeiro país do mundo a regulamentar a eutanásia, em 2002. Desde então, outras nações adotaram legislações semelhantes, quase sempre exigindo critérios rigorosos, como doença grave e incurável, sofrimento considerado insuportável e manifestação livre e consciente da vontade do paciente. Hoje, a eutanásia é permitida em: Holanda; Bélgica; Luxemburgo; Espanha; Portugal; Canadá; Colômbia; Nova Zelândia; Austrália (em todos os estados e territórios, após aprovações graduais); Cuba; Uruguai; França (aprovada pelo Parlamento e ainda pendente de análise constitucional). Embora compartilhem princípios semelhantes, as regras variam bastante. Em alguns locais, a autorização depende de doença terminal. Em outros, o acesso também pode ser permitido em casos de sofrimento físico ou psíquico persistente, desde que sejam cumpridas diversas exigências médicas e legais. Países que permitem apenas o suicídio assistido Alguns governos optaram por autorizar somente o suicídio assistido, mantendo proibida a eutanásia. É o caso da Suíça, onde a prática é legal há décadas e pode ser realizada inclusive por estrangeiros, desde que atendam às exigências locais. Também é o modelo adotado pela Alemanha. Na Itália, a eutanásia continua proibida, mas decisões judiciais abriram espaço para o suicídio assistido em situações bastante restritas. Exceções decididas pela Justiça Nem sempre a autorização depende de uma lei nacional. No Peru, por exemplo, a eutanásia permanece proibida, mas uma psicóloga conseguiu realizar o procedimento após obter autorização individual da Suprema Corte. Situação semelhante ocorreu no Equador. Em 2025, a Corte Constitucional reconheceu o direito de uma paciente terminal à eutanásia e determinou que o Ministério da Saúde regulamentasse o procedimento enquanto o Congresso analisa uma legislação definitiva. Mais recentemente, uma espanhola de 25 anos obteve autorização judicial para realizar a eutanásia após anos de disputa nos tribunais, um dos casos mais emblemáticos sobre a aplicação da legislação espanhola. Por que o Brasil proíbe a eutanásia No Brasil, tanto a eutanásia quanto o suicídio assistido são proibidos. A Constituição Federal garante o direito à vida como um direito fundamental, e a legislação brasileira não admite que ele seja renunciado, mesmo por decisão do próprio paciente. Segundo a professora de Direito da Universidade Católica de Brasília Mariana Madera, por esse entendimento, a eutanásia é enquadrada como homicídio pelo Código Penal, embora possa haver redução de pena quando o ato é motivado por relevante valor moral. Já quem induz, instiga ou presta auxílio para que alguém tire a própria vida também pode responder criminalmente. Médicos, familiares ou qualquer outra pessoa que participe de um procedimento destinado a provocar intencionalmente a morte de um paciente podem ser responsabilizados pela Justiça, ainda que haja consentimento expresso da pessoa.