Pagamento variável à União, saída da Infraero e fim da obrigação de 3ª pista: o que muda no Galeão após leilão

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Pagamento variável à União, saída da Infraero e fim da obrigação de 3ª pista: o que muda no Galeão após leilão

Aena vence leilão do Aeroporto do Galeão com lance de R$ 2,9 bilhões e assume concessão até 2039 O Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, o Galeão, terá mudanças importantes no modelo de concessão após a vitória da espanhola Aena no leilão realizado nesta segunda-feira (30), com lance de R$ 2,9 bilhões. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça O novo contrato altera regras consideradas centrais para a operação do terminal, como a forma de pagamento à União e exigências de infraestrutura. A nova gestão espera tornar o aeroporto ainda mais atrativo e competitivo. As mudanças fazem parte do processo de venda assistida, negociado entre o governo federal, a atual concessionária RIOgaleão e o Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de reestruturar o contrato e viabilizar a troca de operador. Movimento de passageiros no Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão. Fernando Frazão/Agência Brasil Principais mudanças: pagamento de 20% do faturamento à União, em vez de contribuição fixa; fim da obrigação de construção de uma terceira pista; saída da Infraero da sociedade; previsão de compensação caso haja mudanças no Aeroporto Santos Dumont. Entre as principais mudanças está a substituição da cobrança fixa por um modelo de pagamento variável: a concessionária passará a repassar 20% do faturamento bruto à União ao longo do contrato, válido até 2039. Outra alteração relevante é o fim da obrigação de construção de uma terceira pista, exigência prevista na concessão original de 2013 e considerada um dos entraves ao equilíbrio financeiro do projeto. O novo modelo também prevê a saída da Infraero da sociedade, permitindo que a Aena assume integralmente a operação do aeroporto, além de um mecanismo de compensação caso haja mudanças nas regras de funcionamento do Aeroporto Santos Dumont, principal concorrente do Galeão na cidade. Além disso, a Aena assume todos os direitos, deveres e contratos vigentes, podendo explorar, manter e ampliar a infraestrutura do aeroporto. Com a chegada da Aena, a expectativa é de: ampliação de rotas e voos; atração de novas companhias aéreas; melhoria da infraestrutura; aumento da competitividade do terminal. A empresa já administra 17 aeroportos no Brasil — incluindo Congonhas — e passa a ser a maior concessionária do país em número de terminais. Como foi o leilão O leilão foi realizado na B3, em São Paulo, e contou com a participação de três grupos: a própria RIOgaleão, a suíça Zurich Airport e a espanhola Aena. Vista aérea do Aeroporto do Galeão Divulgação A disputa começou com empate entre as ofertas e seguiu com sucessivos lances, em uma concorrência acirrada que durou quase duas horas. O valor inicial de R$ 932,8 milhões foi rapidamente superado, até chegar ao lance final de R$ 2,9 bilhões. O modelo adotado foi o de venda assistida, uma espécie de relicitação de um contrato já existente, renegociado para permitir a troca de operador. Da crise à retomada O Galeão enfrentou uma crise que começou antes mesmo da pandemia. O aeroporto chegou a operar com cerca de 40% de ociosidade e teve um dos terminais fechados. A situação se agravou a partir de 2020, quando o Aeroporto Santos Dumont passou a concentrar maior número de passageiros. A partir de 2023, um acordo entre governos federal, estadual e municipal iniciou um plano de recuperação, com destaque para a limitação do número de passageiros no Santos Dumont. Desde então, o Galeão vem retomando o crescimento: 5,9 milhões de passageiros em 2022 quase 18 milhões em 2025 Apesar do avanço, o número ainda está abaixo da capacidade total, de 37 milhões de passageiros por ano. Atualmente, o aeroporto registra cerca de: 340 voos diários sendo cerca de 110 internacionais Em 2025, o Galeão voltou a figurar entre os aeroportos mais movimentados do país, atrás apenas de Guarulhos e Congonhas. O que diz a Firjan A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) avaliou o resultado do leilão como positivo e vê a mudança como parte de uma estratégia de fortalecimento do Galeão. Segundo o presidente da entidade, Luiz Césio Caetano, o aeroporto tem papel central na conectividade internacional do estado. “A recuperação da conectividade aérea internacional pelo Galeão, que concentra voos de longa distância e operações de grande porte, é um reflexo direto da reorientação do tráfego aéreo, consolidando o Rio de Janeiro como importante porta de entrada no país”, afirmou. A federação também defende a manutenção da coordenação entre o Galeão e o Santos Dumont, além de investimentos em logística de acesso ao aeroporto. Para a entidade, o fortalecimento do Galeão pode tornar o estado mais atrativo para negócios, turismo e investimentos, além de aumentar a competitividade da indústria fluminense.