ONU diz que sanções dos EUA contra o Tribunal Penal Internacional são 'inaceitáveis'

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

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5. Uso permitido e restrições

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publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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6. Conteúdos e propriedade intelectual

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9. Publicidade, patrocínios e parcerias

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10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

ONU diz que sanções dos EUA contra o Tribunal Penal Internacional são 'inaceitáveis'

Navi Pillay, jurista que venceu Nobel da Paz, se diz surpresa e alfineta Trump A decisão dos Estados Unidos de impor novas sanções ao Tribunal Penal Internacional nesta sexta-feira (9), foi condenada publicamente por várias autoridades internacionais. ✅ Siga o canal de notícias internacionais do g1 no WhatsApp O anúncio, que ocorreu horas depois de uma das ex-juízas do TPI, Navi Pillay, ser anunciada como a ganhadora do Prêmio Nobel da Paz de 2026, mobilizou ministros de países europeus, além de órgãos internacionais como a ONU. O atual Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que ocupa o cargo ocupado por Pillay até 2014 - afirmou em um comunicado que as sanções são "inaceitáveis". "Estas sanções - as últimas até a data de uma série de medidas de represália contra a CPI e seu pessoal pelo trabalho que desempenham a cada dia para fazer avançar a obrigação de prestar contas pelas violações mais graves dos direitos humanos - são inaceitáveis", declarou Volker Türk. O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, também criticou a medida, que chamou de "duro golpe", e disse estar "profundamente alarmado" com as consequências que podem haver. "A decisão de hoje representa um duro golpe para nossa busca coletiva por justiça penal internacional, da qual o TPI é um pilar fundamental. O secretário-geral reitera seu apoio inabalável à independência do Tribunal e de seus funcionários", declarou o porta-voz dele, Stephane Dujarric, a jornalistas. Navanethem 'Navi' Pillay é a vencedora do Nobel da Paz Veja outras declarações condenando as sanções dos EUA ao TPI: Tribunal Penal Internacional "Trata-se de uma tentativa de obstruir o curso da justiça e impedir que o Tribunal faça aquilo para o qual foi criado. É um ataque ao Estado de Direito e aos próprios fundamentos da ordem jurídica internacional, que atinge o princípio básico de que ninguém está acima da lei". Nazhat Shameem Khan, vice-procuradora do TPI "As sanções visam minar o Estado de Direito internacionalmente e o trabalho que uma instituição judicial independente está realizando. Nosso trabalho continuará em todas as nossas situações, nossas investigações e nossos processos". Comissão Europeia "É profundamente lamentável que os Estados Unidos tenham anunciado a intenção de impor sanções. A União Europeia está pronta para tomar todas as medidas necessárias para permitir que o tribunal realize seu trabalho, tanto na investigação e no julgamento de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, quanto para proteger os interesses dos operadores da UE no mercado único". Declaração conjunta de chanceleres Os ministros das Relações Exteriores do Canadá, Dinamarca, Alemanha , França, Itália, Japão, Países Baixos e Reino Unido assinaram o documento. "Como apoiadores comprometidos do TPI, lamentamos e discordamos veementemente do anúncio das sanções a serem impostas ao Tribunal pelos Estados Unidos. Se implementadas, essas sanções terão um impacto significativo no trabalho do tribunal, em sua equipe dedicada e em suas famílias. Permanecemos unidos em nosso apoio ao TPI e comprometidos em manter um diálogo construtivo e inclusivo com os Estados não-membros". Tom Berendsen, chanceler dos Países Baixos, sede do TPI "Esta é uma medida profundamente lamentável. Manteremos nossa firme defesa do Tribunal. Ao mesmo tempo, é importante ressaltar que as sanções não entrarão em vigor imediatamente e que os prestadores de serviços podem continuar trabalhando para o TPI. O período de seis meses antes da entrada em vigor das sanções cria espaço para o diálogo". Maxime Prevot, chanceler da Bélgica "Por iniciativa da Bélgica, o apoio ao TPI será discutido com meus colegas da área de relações exteriores da UE na segunda-feira (12) e na próxima reunião do Conselho Europeu. Insistiremos em uma proteção concreta. A independência do tribunal não pode depender de quem ele investiga". Jeanne Shaheen, senadora democrata dos EUA "Uma visão curta e desprovida de princípios . Em vez de baixar os preços para os americanos, o governo Trump está isolando ainda mais os EUA e dificultando a punição dos autores de atrocidades e o bem-estar das vítimas em lugares como a Ucrânia e Darfur". Stefanie Hubig, ministra da Justiça da Alemanha "Historicamente, quase nenhum país fez mais pelo direito penal internacional do que os EUA. Foram os Estados Unidos que, após a Segunda Guerra Mundial, defenderam a causa de levar os principais perpetradores do regime nazista a julgamento em Nuremberg – e, assim, lançaram as bases do direito penal internacional. É absolutamente estarrecedor que os EUA, dentre todos os países , estejam agora se propondo a destruir essa ideia de uma vez por todas". Philippe Bolopion, diretor executivo da ONG Human Rights Watch "O governo Trump deixou claro seu objetivo de destruir o TPI para proteger autoridades americanas e israelenses de serem julgadas perante o tribunal. O TPI foi criado para garantir que ninguém, por mais poderoso que seja, esteja acima da lei. Governos que valorizam os direitos humanos e a responsabilização devem condenar essa medida ultrajante e agir rapidamente para proteger o TPI, seus funcionários e todos aqueles que cooperam com ele, começando pela União Europeia, que deve usar suas leis para mitigar o impacto das sanções na região".