ONU declara o tráfico de escravizados africanos 'o crime mais grave contra a humanidade'; EUA se opõem

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

ONU declara o tráfico de escravizados africanos 'o crime mais grave contra a humanidade'; EUA se opõem

O presidente de Gana, John Dramani Mahama, discursa na Assembleia Geral da ONU durante sessão para votação de resolução que considera o tráfico de escravizados africanos como o pior crime da humanidade, em 25 de março de 2026. Jeenah Moon/ Reuters A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou nesta quarta-feira (26) que o tráfico de africanos, quando cerca de 12,5 milhões de pessoas foram caputradas e vendidas para a escravidão nas Américas, foi o crime mais grave contra a humanidade. A declaração foi adotada após a assembleia votar e aprovar uma resolução na assembleia-geral que também exigem reparações. Apenas três países — Estados Unidos, Israel e Argentina — votaram contra a matéria. Representantes de outros 123 países apoiaram a medida, e 52 outros, entre eles o Reino Unido e países da União da Europeia como Portugal e Espanha, se abstiveram. 👉 Tanto a União Europeia quanto os Estados Unidos argumentaram, ao votar contra, que a resolução poder implicar uma hierarquia entre crimes contra a humanidade, tratando alguns como mais graves do que outros. O embaixador dos EUA na sessão da ONU, Dan Negrea, afirmou que seu país se opõe ao "uso cínico de injustiças históricas como moeda de troca... para realocar recursos modernos para pessoas e nações que têm pouca relação com as vítimas históricas". A resolução, que não é vinculativa, foi proposta por Gana, que diz esperar abrir o caminho para a reparação e a justiça de descendentes de pessoas traficadas. Durante a votação, o presidente do país africano, John Dramani Mahama, acusou os Estados Unidos e europeus que se opusaram à medida de tentar "normalizar o apagamento da história da população". O Gana afirmou que a resolução era necessária porque as consequências da escravidão, que levou à captura e venda de pelo menos 12,5 milhões de africanos entre os séculos XV e XIX, persistem até hoje, incluindo as disparidades raciais. A votação ocorreu em sessão especial da assembleia da ONU para marcar o Dia Internacional em Memória das Vítimas da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Escravos, todo 25 de março. O professor de direito da Universidade Howard, Justin Hansford, afirmou à agência de notícias Reuters que a resolução representa o maior avanço da ONU no reconhecimento da escravidão transatlântica como um crime contra a humanidade e no pedido de reparações. "Esta é a primeira votação no plenário da ONU", disse Hansford. "Não consigo enfatizar o suficiente a importância deste passo." O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, disse à Assembleia Geral da ONU que são necessárias "ações muito mais ousadas" de mais Estados para confrontar as injustiças históricas. Até hoje, por exemplo, os Países Baixos são o único país europeu a ter emitido um pedido formal de desculpas por seu papel na escravidão. Resolução pede indenizações A resolução representa um novo passo nos esforços da África para buscar responsabilização pelas injustiças históricas cometidas pelas antigas potências coloniais. No ano passado, a União Africana propôs a criar uma "visão unificada" entre seus 55 Estados-membros sobre como as reparações poderiam ser feitas. A resolução insta os Estados-membros a dialogarem sobre reparações, incluindo a emissão de pedidos formais de desculpas, a devolução de artefatos roubados, o fornecimento de indenizações financeiras e a garantia de que os atos não se repetirão. Embora os antigos apelos por reparações tenham ganhado força nos últimos anos, também há uma crescente reação contrária. Diversos líderes ocidentais se opuseram até mesmo à discussão do assunto, com críticos argumentando que os estados e instituições atuais não devem ser responsabilizados por injustiças históricas. Gana também tem sido criticada por defender a justiça por injustiças passadas no cenário internacional, enquanto simultaneamente pressiona por leis anti-LGBT mais rigorosas em seu próprio país. Nações africanas e caribenhas têm buscado estabelecer um tribunal especial de reparações da ONU, e Ablakwa afirmou que a resolução poderia abrir caminho para uma "estrutura reparadora". "A história não desaparece quando ignorada, a verdade não enfraquece quando adiada, o crime não apodrece... e a justiça não expira com o tempo", disse Ablakwa.