Nossa Senhora Aparecida: nova guerra de decisões volta a dividir o Supremo Tribunal Federal

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Nossa Senhora Aparecida: nova guerra de decisões volta a dividir o Supremo Tribunal Federal

TSE analisa em plenário virtual decisão de Mendonça de retirar publicações envolvendo padroeira do Brasil Ministros do STF - Supremo Tribunal Federal voltaram a protagonizar uma guerra de decisões nos últimos dias. Desta vez, a disputa envolve a padroeira do Brasil. A nova controvérsia entre os ministros começou na última sexta-feira (25). O ministro André Mendonça, que também atua no Tribunal Superior Eleitoral, atendeu a um pedido da campanha do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, do PL, ao TSE, para suspender uma publicação que, segundo a defesa do senador, difundia a informação falsa de que Flávio ou sua família pretendiam retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. No despacho, Mendonça ressaltou a posição da defesa de Flávio Bolsonaro de que "a narrativa seria manifestamente falsa, uma vez que ele jamais apresentou, apoiou, anunciou ou cogitou proposta dessa natureza". 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia Horas depois, diante da velocidade com que a informação se espalhava na internet, a campanha de Flávio Bolsonaro fez novo pedido para impedir a circulação em outros perfis. Em seguida, o ministro ampliou o número de publicações suspensas e autorizou que plataformas removessem conteúdos semelhantes, sem a necessidade de novas decisões. Atualmente, não há no Congresso nenhum projeto de lei para tirar a condição de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida - o último, de 2007, foi arquivado. Também não existe movimento organizado de evangélicos com essa intenção. No último domingo (27), Flávio Bolsonaro afirmou que integrantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil ajudaram a disseminar a informação. Em nota, a CNBB afirmou que não produziu, autorizou ou participou da elaboração ou divulgação de informações falsas relativas ao atual processo eleitoral. Nossa Senhora Aparecida: nova guerra de decisões volta a dividir o Supremo Tribunal Federal Jornal Nacional/ Reprodução No último sábado (26), a defesa do humorista Antonio Tabet, autor da postagem que deu origem à ação judicial da campanha de Flávio Bolsonaro, afirmou que a publicação que fez nas redes não mencionou o candidato, familiares ou qualquer pessoa pelo nome, e que as plataformas estavam removendo milhares de links sem qualquer critério. Tabet recorreu ao ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal e não no TSE. Dino é relator de uma outra ação sobre remoção de publicações na internet. No domingo (27), Dino suspendeu os efeitos da decisão de Mendonça e liberou publicações sobre o tema, alegando "o direito à fé de dezenas de milhões de pessoas, que estão sendo proibidas de manifestar o seu apoio ao culto religioso relativo a Nossa Senhora Aparecida". O ministro Flávio Dino enviou a decisão dele para análise do plenário, afirmando que o caso envolve o risco de censura em massa. A decisão de Dino provocou uma reação do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Ele enviou um ofício ao presidente do Supremo, Edson Fachin, pedindo medidas para impedir a interferência do STF em decisões da Justiça Eleitoral. No ofício, Kassio Nunes Marques afirmou que “o resultado é o risco de captura institucional, aqui compreendida como a subordinação funcional do TSE a juízos individuais externos à estrutura da Justiça Eleitoral (...). Em período eleitoral, marcado por prazos exíguos e por efeitos de difícil reversão, a instabilidade decisória gera insegurança jurídica, estimula a litigância estratégica perante a instância percebida como mais favorável e compromete a previsibilidade das regras do jogo”. Em paralelo, a defesa de Flávio Bolsonaro pediu ao ministro Luiz Fux que derrubasse a decisão de Flávio Dino e suspendesse novamente as publicações sobre Nossa Senhora Aparecida. Fux é relator de um processo sobre a ampliação da responsabilidade das plataformas digitais. Luiz Fux acolheu o pedido e, assim como Flávio Dino, determinou que a questão seria decidida pelo colegiado do STF, ainda sem data marcada. O professor de Direito da USP Elival Ramos afirma que o caso deveria ser discutido no TSE, e não no Supremo: “Cria um precedente complicado. Imagina o seguinte: a Justiça Eleitoral tem lá a sua velocidade. Nesse caso, a qualquer momento, qualquer decisão da Justiça Eleitoral poderia ser revertida pelo Supremo. E mais, hoje está se tornando muito comum o Supremo, as partes interessadas escolhem processo. Em vez de distribuir uma ação lá que vai pelo sorteio, escolhe o processo dizendo: ‘Olha, aqui já tem um precedente’. Então, passa a ser alguma coisa extremamente politizada, porque eu escolho aquele relator no Supremo que me é favorável. E isso também é algo grave no processo eleitoral”. Na noite desta terça-feira (29), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques, marcou para quarta-feira (30) uma sessão para analisar a decisão do ministro André Mendonça de derrubar as publicações relacionadas à padroeira do Brasil. A discussão será no plenário virtual da Corte e termina nesta quarta-feira (30) mesmo. GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional LEIA TAMBÉM Flávio Bolsonaro acusa CNBB de participar de fake news; bispos dizem que ‘mentira não se combate com mentira’ Flávio Bolsonaro acusa CNBB de participar de fake news; bispos dizem que ‘mentira não se combate com mentira’ Lula diz que 'ninguém vai avacalhar com Nossa Senhora Aparecida' enquanto ele for presidente