MP recomenda que empresa suspenda de captura de gatos domésticos em condomínio de Mossoró

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MP recomenda que empresa suspenda de captura de gatos domésticos em condomínio de Mossoró

Gato andando na rua Reprodução/TV Globo O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a suspensão imediata da captura de gatos domésticos com tutores identificados em um condomínio de Mossoró, no Oeste potiguar. A medida é resultado de um inquérito civil que apurou denúncias de maus-tratos aos animais após a contratação de uma empresa para manejo populacional de felinos. 📳 Clique aqui para seguir o canal do g1 RN no WhatsApp Em janeiro, a morte de uma gata capturada no local gerou protesto de moradores e militantes da causa animal no local. A 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró investigou o programa de manejo populacional de felinos, executado por uma empresa contratada pela associação de moradores. Segundo a apuração, o objeto do contrato se limita exclusivamente ao manejo de “gatos errantes”, ou seja sem dono. MP investiga maus tratos a animais em condomínio de Mossoró Este programa inclui etapas como uso de armadilhas, sedação e procedimentos cirúrgicos. No entanto, o Ministério Público constatou desvios na execução do serviço. "A investigação verificou que animais com tutores definidos estavam sendo capturados e submetidos a procedimentos. Assim, a retenção e a realização de exames ou cirurgias ocorriam sem o consentimento dos seus responsáveis. Portanto, o serviço estava sendo executado fora do escopo contratual", informou o MP. O órgão ainda considerou que a Associação mantém um cadastro obrigatório dos animais domésticos dos condôminos, portanto é possível distinguir animais errantes dos que possuem um tutor. Segundo o MP, a empresa responsável tem um prazo de dez dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. O mesmo prazo se aplica para detalhar as medidas adotadas para o cumprimento integral do documento. Caso não haja atendimento à presente determinação, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, informou. O que diz a empresa Procurada pelo g1, a empresa Emsuv, responsável pelas capturas de gato afirmou que os gatos domésticos citados, no momento em que foram resgatados, não tinham identificação como coleiras ou cadastro no condomínio. "Assim que os responsáveis identificaram o animal no condomínio foram devolvidos. Alguns desses animais somente foram procurados pelos 'responsáveis' após mais de dez dias do desalojamento", disse. A empresa ainda informou que o procedimento recomendado pelo MP é adotado desde o início. Em todos os desalojamentos. "Todos os animais desalojados não tinham identificação do responsável. Todos os animais resgatados foram imediatamente comunicados ao condomínio para saber se há responsável cadastrado", informou. Morte da gata Lucy Protesto cobra justiça após morte de gata capturada por empresa Em janeiro, uma gata doméstica morreu após ser capturada por uma armadilha instalada pelo serviço de manejo de felinos no condomínio. O caso foi registrado na Polícia Civil pelos tutores do animal, que apontaram possíveis falhas na captura, na retenção e na prestação de informações sobre o paradeiro do animal. Em um protesto realizado na noite do dia 14 de janeiro, moradores cobraram justiça pelo caso. A família pediu à polícia investigação pela possível prática de crimes de apropriação indébita qualificada, além de crime de maus-tratos a animal doméstico com resultado morte. Segundo a família, a gata ficou retida indevidamente por várias horas "sem acesso dos tutores, com ocultação sistemática de informações sobre sua localização e com forte indício de falta de tratamento médico-veterinário adequado e tempestivo". Protesto pede investigação e justiça após morte de gata capturada em condomínio de Mossoró Reprodução O escritório regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mossoró solicitou ao Ministério Público um pedido de habilitação como interessado em uma apuração sobre "possíveis maus-tratos e outras irregularidades". Já a administração do condomínio afirmou que todos os procedimentos foram cumpridos corretamente e que o animal faleceu porque apresentava um quadro de saúde grave, constatado no hospital veterinário para o qual foi enviado. Por meio de nota, a empresa Emsuv, contratada pelo condomínio, disse que o manejo "seguiu rigorosamente os protocolos técnicos e legais, com acompanhamento de médico veterinário e encaminhamento imediato do animal a hospital veterinário 24h, assim que identificada a gravidade do quadro clínico". Veja os vídeos mais assistidos no g1 RN