MP apura caso de criança vista com objeto semelhante a arma em festa após eleições no RN

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MP apura caso de criança vista com objeto semelhante a arma em festa após eleições no RN

Criança é filmada com objeto semelhante a arma de fogo em comemoração após eleições no RN O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) informou que apura o caso do menino que foi filmado sobre o teto de um carro segurando um objeto semelhante a uma arma de fogo durante uma comemoração após as eleiçõs, no domingo (4), em Parnamirim, na Grande Natal. O caso também é investigado pela Polícia Civil. Segundo o MP, foram abertos dois procedimentos junto às Promotorias de Justiça da área da infância e juventude da cidade "para verificar a responsabilização criminal e proteger a criança". Como envolvem uma criança, os casos correm em sigilo, informou o órgão. 📳 Clique aqui para seguir o canal do g1 RN no WhatsApp O caso ganhou repercussão após imagens circularem nas redes sociais mostrando a criança em meio à multidão. A polícia se refere ao objeto mostrado pela criança como “possivelmente um simulacro de arma de fogo”. Até o momento, a corporação não confirmou oficialmente a natureza do objeto. Após ser convocada pelo Conselho Tutelar, a mãe da criança - que não estava com o menino no dia - disse que a arma era de brinquedo e que foi dada de presente pelo pai. O casal é separado há cerca de oito anos. Vídeo mostra criança segurando objeto similar a uma arma de fogo Reprodução Conselho Tutelar orientou acompanhamento psicológico O Conselho Tutelar de Parnamirim, na Grande Natal, orientou à mãe do menino que ele tenha um acompanhamento psicológico após o caso. O menino estava com o pai no dia do registro, e a mãe contou que viu o vídeo pelas redes sociais e buscou o filho imediatamente. Segundo Amanda Melo, conselheira tutelar em Parnamirim, a mãe do menino informou que vai mantê-lo inicialmente longe do convívio do pai. Ela disse no Conselho Tutelar que o homem era um bom pai para o menino, mas que se equivocou no episódio. A conselheira informou que orientou ainda a mulher a regularizar judicialmente a guarda da criança, já que o casal é separado, mas possui apenas um acordo verbal. Até uma decisão judicial, segundo a conselheira, a mãe disse que vai manter o contato do pai com o filho de maneira regulada por ela. Segundo Amanda, por conta da proteção oferecida pela mãe e pelas medidas encaminhadas, nenhuma outra medida mais severa foi tomada pelo órgão, já que o menino se encontra fora de riscos mais graves no momento. "Como a criança se encontra salva, se encontra bem, protegida, não necessitou, nesse primeiro momento, de nenhuma medida a mais. Ela está protegida da exposição, está tocando a vida e acredito que nenhum prejuízo, se Deus quiser, vai acontecer com ela a mais do que já aconteceu", falou. Menino ficou abalado com o caso, diz conselheira A conselheira relatou que o menino ficou abalado com o caso, mas que nesta quarta-feira (7) já estava melhor e havia retornado normalmente às aulas, com acompanhamento pedagógico especial por conta da situação. "Como a gente viu que foi sanado o problema, a criança já está em segurança, já vai fazer um acompanhamento psicológico, está afastada do convívio do suposto violador, que seria o pai, está recebendo todo o suporte da mãe, da família, da rede de apoio, voltou para a escola, então não tem violação de direito", disse. "Cabe agora à Justiça julgar se houve ou não dolo, crime. Cabe à Justiça. O Conselho Tutelar não investiga", completou. A conselheira informou ainda que esteve em contato com a escola do menino e com a equipe pedagógica para garantir um ambiente seguro e evitar situações de constrangimento ou discriminação no retorno às aulas. Investigações em andamento Ao g1, a Polícia Civil informou que, além de identificar os responsáveis, seguirá a investigação "incluindo a realização de oitivas e outras medidas necessárias" para esclarecer o caso. A corporação informou que, neste momento, não vai divulgar mais detalhes. "Em razão do andamento das investigações e da necessidade de preservar as diligências, outras informações não serão repassadas neste momento. Novos esclarecimentos serão divulgados oportunamente, assim que houver informações oficiais que possam ser compartilhadas", informou a Civil. O Instituto Potiguar de Direitos Humanos (IPDH) informou que protocolou no MP uma Notícia de Fato para apuração do caso. "Não podemos nos calar diante de imagens impactantes que expõem e colocam nossas crianças em risco. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para garantir proteção integral, e cobramos a devida apuração e providências das autoridades competentes", citou em nota. O vídeo As imagens mostram uma criança em cima do teto de um veículo, em meio a uma concentração de pessoas durante uma comemoração após as eleições, em Parnamirim, na Grande Natal. Em determinado momento, a criança permanece sobre o veículo enquanto segura o objeto com uma das mãos. O registro é feito de perto, em meio à movimentação das pessoas que participavam do ato. As imagens passaram a circular nas redes sociais e provocaram grande repercussão. Confira a nota da Polícia Civil na íntegra "A Polícia Civil do Rio Grande do Norte informa que os responsáveis pela criança que aparece em um vídeo, no qual ele é visto sobre um veículo portando possivelmente um simulacro após o encerramento das eleições, já foram identificados. As diligências já foram iniciadas, incluindo a realização de oitivas e outras medidas necessárias para o esclarecimento dos fatos e a adoção das providências cabíveis. Em razão do andamento das investigações e da necessidade de preservar as diligências, outras informações não serão repassadas neste momento. Novos esclarecimentos serão divulgados oportunamente, assim que houver informações oficiais que possam ser compartilhadas." Vídeos mais assistidos do g1 RN