MP aguarda polícia enviar vídeos sobre morte de Orelha enquanto analisa novas informações do caso em SC

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MP aguarda polícia enviar vídeos sobre morte de Orelha enquanto analisa novas informações do caso em SC

Polícia Civil conclui novas diligências sobre morte do cachorro Orelha O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirmou que já deu início à análise das informações complementares sobre o caso da agressão e morte do cão Orelha, em Florianópolis, enquanto aguarda o envio de vídeos do caso que devem ser enviados pela Polícia Civil. As imagens são essenciais para a continuidade da apuração, segundo o órgão. Nesta quarta (25), a Polícia Civil afirmou que foi solicitado, um dia antes do envio do inquérito, na quinta (19), a melhor forma de envio das imagens, já que o sistema de compartilhamento do inquérito não comportava todos os arquivos. Detalhou ainda que seguia aguardando uma resposta do órgão sobre a melhor forma de compartilhar as imagens (íntegra da nota). A conclusão do inquérito ocorreu na sexta-feira (20), quando a Polícia Civil enviou as informações complementares solicitadas. Foram 35 diligências solicitadas pelo MP, além de outros 26 atos de investigação e mais 61 diligências extras. Entre os pedidos, estava a exumação do corpo do animal. O MP não detalhou quais os vídeos foram solicitados. O caso está em segredo de Justiça por envolver adolescentes, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp O cão vivia na região da Praia Brava, área turística da capital. De acordo com a investigação, ele foi agredido no dia 4 de janeiro, encontrado um dia depois e levado ao veterinário, mas não resistiu. Além de Orelha, a Polícia Civil também investigou o suposto afogamento de outro cachorro, o Caramelo, além da suspeita de ações de coação de familiares dos adolescentes envolvidos nas agressões contra os animais. Um mês após a morte de Orelha, em 4 de fevereiro, o MP recebeu a conclusão das investigações. No dia 10, o órgão solicitou informações complementares à Polícia Civil após apontar que o material reunido na investigação apresentava lacunas que impediam a formação de uma opinião sobre o caso. Corpo do cão Orelha é exumado para produção de novo laudo Morte causou comoção em praia de Florianópolis O que diz o MP sobre vídeos não enviados? A 10ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada em Infância e Juventude, acompanha o caso devido às suspeitas de envolvimento de adolescentes na agressão. O caso também é analisado pela 2ª Promotoria de Justiça da Capital, da área criminal, que analisa o inquérito que apura a possível prática de coação no curso do processo e ameaça: "A 10ª Promotoria de Justiça informa que analisa as diligências já encaminhadas e aguarda o encaminhamento dos vídeos que ainda não foram disponibilizados, os quais são considerados importantes para a continuidade da apuração. Já as diligências requeridas pela 2ª Promotoria de Justiça chegaram na sua totalidade e estão em fase de análise", informou o MP. Quando o inquérito foi concluído, em 3 de fevereiro, a Polícia Civil apontou um adolescente como responsável pelas agressões que resultaram na morte do animal e pedsolicitou a internação dele. A solicitação foi postergada pela Justiça até a conclusão e análise das novas diligências. Cão Orelha morava na Praia Brava Reprodução/Redes sociais Entenda o caso Orelha foi agredido em 4 de janeiro e morreu no dia seguinte após ser resgatado por populares. Comunitário, o animal recebia cuidados de vários moradores na Praia Brava, bairro turístico da Capital. Em um laudo inicial, baseado no atendimento veterinário que o animal recebeu, a Polícia Civil apontou que a morte de Orelha teria sido causada por um golpe na cabeça com objeto contundente e sem ponta. O MP recebeu o documento e solicitou a exumação do corpo do animal para a realização de um novo laudo. A exumação foi realizada em 11 de fevereiro, mas o resultado da nova análise ainda não foi divulgado. Pais e tio de adolescentes são indiciados suspeitos O que disse a Polícia Civil Polícia Civil de Santa Catarina esclarece que foi solicitado, um dia antes do envio do inquérito, no dia 19 de fevereiro, a melhor forma de envio dos vídeos já que o sistema de compartilhamento do inquérito no Eproc (sistema do Poder Judiciário) não comportava todos os arquivos. Estamos aguardando uma resposta do MPSC que defina se preferem por armazenamento em nuvem ou por um hard-disk, que será imediatamente entregue à instituição. Infográfico - cão Orelha Arte/g1 VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias