MP aciona Justiça para obrigar União, estado e João Pessoa a regularizar rede de saúde mental na Paraíba

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MP aciona Justiça para obrigar União, estado e João Pessoa a regularizar rede de saúde mental na Paraíba

MP aciona Justiça para obrigar União, estado e João Pessoa a regularizar rede de saúde mental na Paraíba Tribunal de Justiça da Paraíba O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) entraram com uma ação na Justiça Federal para regularizar a rede de saúde mental na Paraíba. A ação foi divulgada nesta terça-feira (7). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp Existem, segundo o MPF, falhas na estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), responsável pelo atendimento de pessoas com transtornos mentais no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso, segundo dos Ministérios Públicos, comprometem o acesso ao atendimento, a continuidade do tratamento e o processo de desinstitucionalização de pacientes que permaneceram internados em hospitais psiquiátricos ou na Penitenciária de Psiquiatria Forense de João Pessoa. O g1 entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa e o Ministério da Saúde para solicitar posicionamento sobre a ação. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno. Agora no g1 De acordo com a ação, pelo menos 17 pessoas já têm decisão judicial autorizando a saída da penitenciária, mas continuam internadas porque não há vagas em residências terapêuticas que recebem pacientes que não podem retornar ao convívio familiar após a alta. Irregularidades apontadas Segundo a ação, as investigações identificaram três problemas principais: a falta de comprovação da implantação e do funcionamento dos leitos de saúde mental, a inexistência da quarta Residência Terapêutica Tipo II planejada para a região e falhas de planejamento, monitoramento e articulação da Rede de Atenção Psicossocial. Durante a investigação, segundo o MPF, o município informou que os serviços estavam em implantação ou próximos da habilitação. No entanto, de acordo com a ação, "não apresentou documentos capazes de comprovar o efetivo funcionamento dos leitos nem a regular habilitação junto ao Ministério da Saúde". Segundo o MPF, uma vistoria técnica realizada em junho de 2026 pela Secretaria de Estado da Saúde, com participação do Ministério da Saúde e do município de João Pessoa, confirmou as irregularidades. O relatório concluiu que nenhum dos leitos de saúde mental existentes na capital estava habilitado pelo Ministério da Saúde e recomendou medidas para adequar a rede aos parâmetros do SUS. O que os Ministérios pedem à Justiça Na ação, o MPF e o MPPB pedem, em caráter de urgência, a implantação e o funcionamento da quarta Residência Terapêutica Tipo II prevista para a região, além da entrada em funcionamento dos leitos de saúde mental em hospitais gerais, que teriam sido pactuados desde 2013 e 2015. Os órgãos também solicitam que as pessoas com decisão judicial de desinternação sejam acolhidas em até 15 dias e incluídas imediatamente na Rede de Atenção Psicossocial. Enquanto a estrutura da rede não estiver completa, a ação pede medidas temporárias para garantir o atendimento pelo SUS. Além disso, os Ministérios Públicos requerem a habilitação das residências terapêuticas e dos leitos junto ao Ministério da Saúde, a criação do Grupo Condutor Municipal da RAPS, a apresentação de um cronograma para corrigir as irregularidades apontadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e apoio técnico da União e do Estado ao município. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, a ação pede multa diária de R$ 10 mil. Ao final do processo, o MPF e o MPPB também pedem que União, Estado e município sejam condenados a manter de forma permanente a estrutura necessária para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial. Os órgãos ainda solicitam indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 1 milhão. Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba