Ministro Buzzi presta depoimento ao STJ nesta segunda sobre denúncias de importunação sexual

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2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

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5. Uso permitido e restrições

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publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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6. Conteúdos e propriedade intelectual

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O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

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A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Ministro Buzzi presta depoimento ao STJ nesta segunda sobre denúncias de importunação sexual

O ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi presta depoimento nesta segunda-feira (15) no processo disciplinar que apura denúncias de crimes sexuais contra ele. A oitiva ocorre após a comissão ouvir, na semana passada, testemunhas de defesa e acusação. As duas vítimas optaram por não depor, direito que é assegurado. Elas já prestaram depoimentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao longo do processo, Buzzi tem negado as acusações (veja a manifestação dele mais abaixo). Nunes Marques determina investigação a ministro Marco Buzzi, do STJ, suspeito de importunação sexual O ministro está afastado do cargo desde 10 de fevereiro, e também permanece impedido de entrar nas dependências do STJ. Ele é alvo de duas denúncias de importunação sexual. A primeira é de uma jovem de 18 anos que passou as férias de janeiro com a família na casa do ministro em Santa Catarina. A segunda denúncia é de uma mulher que trabalhou no gabinete dele. O caso teria ocorrido em 2023. Em paralelo ao processo no STJ, Buzzi é alvo de um procedimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de um inquérito criminal no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. A defesa do magistrado tem dito, em manifestações enviadas à imprensa, que Buzzi "não cometeu qualquer ato impróprio ao longo de sua trajetória". E que as alegações apresentadas contra o ministro "carecem de provas concretas". O que diz a defesa Em nota, a defesa do ministro afastado alegou que os depoimentos fragilizam as acusações. Veja na íntegra: "As oitivas realizadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso do ministro Marco Buzzi se estenderam por todo o dia e pela noite de quinta-feira (11). O resultado foi uma série de depoimentos que fragilizaram as acusações contra o magistrado. Uma das revelações mais importantes diz respeito à segunda denunciante: foi confirmado que ela permaneceu afastada do gabinete por longos períodos em 2023 e 2024, em razão de licenças. Isso limita a possibilidade de contato com o ministro justamente nas datas que ela menciona em seus relatos. Mais do que isso, os registros oficiais de acesso ao tribunal mostram que ela não estava presente em dias nos quais afirma ter sofrido assédio. Outra inconsistência veio à tona com a confirmação de registros irregulares de presença e frequência em nome dessa mesma servidora. Os depoimentos e uma perícia médica também apontaram que os problemas de saúde que ela atribui ao caso — relacionados à visão e ao pé — já existiam antes de sua entrada no STJ. Nas outras frentes, o cenário não foi diferente. A maioria das testemunhas admitiu que soube dos supostos episódios por relatos de terceiros, sem ter presenciado os fatos diretamente. Duas versões centrais da acusação também foram derrubadas: a de que o celular do ministro teria sido entregue à servidora — episódio usado para sugerir uma aproximação indevida — e a de que a disposição física do gabinete permitiria a dinâmica descrita em um dos episódios de suposto contato inapropriado durante a instalação de um pendrive. Com tudo isso, a instrução do caso acumulou contradições e ausência de provas diretas, reforçando a defesa de que as acusações contra Marco Buzzi não se sustentam nas provas produzidas até o momento".