Mãe e padrasto de bebê morto com sinais de abuso viram réus por homicídio qualificado em Sorocaba

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Mãe e padrasto de bebê morto com sinais de abuso viram réus por homicídio qualificado em Sorocaba

Laudo confirma que bebê morto sofreu agressões físicas e abuso sexual, diz comissão A mãe e o padrasto do bebê Miguel, de 1 ano, viraram réus por homicídio qualificado. A criança morreu ao dar entrada no Pronto Atendimento (PA) da Zona Norte, em Sorocaba (SP), com sinais de espancamento e abuso sexual. A denúncia do Ministério Público (MP) foi recebida pelo Judiciário nesta quinta-feira (25). O fato de Gabrielly Franco Garcia e Rafael Luis Alves Júnior serem mãe e padrasto do menino foi apontado pelo promotor Antônio Domingues Farto Neto como agravante para aumento de pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri. O crime ocorreu em 1º de junho deste ano, no bairro Jardim Tupinambá. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp De acordo com a denúncia, as investigações apontam que a criança já apresentava sinais de agressões anteriores. No dia do crime, o casal acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) alegando que o menino havia se engasgado e estava inconsciente. Ao chegarem ao local, policiais militares encontraram a vítima com ferimentos compatíveis com agressões físicas. A criança foi socorrida e encaminhada a uma unidade de saúde, mas não resistiu. A causa da morte foi traumatismo craniano. Os dois acusados foram detidos em flagrante e permanecem presos. Qualificadoras do crime O homicídio foi qualificado por quatro fatores: motivo fútil, emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e crime praticado contra pessoa com menos de 14 anos. A pedido da Promotoria, o Judiciário autorizou busca domiciliar na residência dos acusados, além da apreensão e perícia dos aparelhos celulares do casal. O acesso inclui arquivos, mensagens, imagens e dados em nuvem para auxiliar na elucidação do caso. Laudo técnico confirmou agressões Um laudo técnico confirmou que o bebê foi vítima de agressões físicas e abuso sexual. O documento, que segue sob sigilo, foi enviado à comissão especial da Câmara Municipal que investiga a morte do menino. A comissão de vereadores apura a conduta do Conselho Tutelar de Sorocaba, que havia recebido denúncias de negligência contra o bebê três meses antes de ele morrer. A comissão também informou que a mãe do bebê estava sendo atendida pela rede de saúde da cidade, por meio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Veja o que se sabe sobre o caso Bebê dá entrada em unidade de saúde morto e com sinais de espancamento e abuso em Sorocaba Reprodução LEIA TAMBÉM Professor de educação física é denunciado por importunação sexual contra aluna de 12 anos Morte de bebê levanta discussão sobre atendimento a crianças vítimas de maus-tratos em Sorocaba; entenda Cárcere privado, tortura e rituais: veja as alegações fantasiosas da mulher que fingiu ter 12 anos no interior de SP A Comissão já se reuniu com representantes da Polícia Civil e do MP. Nesta quinta-feira (25), os vereadores devem se encontrar, a portas fechadas, com os conselheiros tutelares da zona oeste para entender qual foi o atendimento prestado à criança antes da morte. Conselho Tutelar recebeu denúncia Conselho Tutelar de Sorocaba (SP) TV TEM/Reprodução Um documento obtido com exclusividade pela TV TEM mostra que o Conselho Tutelar de Sorocaba sabia da situação do bebê três meses antes do crime, mas encerrou o acompanhamento do caso em 24 horas. O órgão foi acionado no dia 24 de fevereiro, após a mãe levar o menino a um posto de saúde da Zona Oeste. Na época, o bebê apresentou: Inchaço, dores e secreção na região íntima; Assaduras graves pelo corpo; Unhas compridas, sujeira e sinais de falta de alimentação. O posto de saúde encaminhou o caso ao Conselho Tutelar para que a família fosse acompanhada. Em nota, o órgão confirmou que recebeu a notificação da rede de saúde indicando "indícios de negligência e fragilidade nos cuidados básicos" com o menino. Suspensão de conselheiro A Corregedoria-Geral do Município de Sorocaba (SP) solicitou, no dia 12 de junho, o afastamento cautelar do conselheiro tutelar que atendeu à ocorrência relacionada ao caso. Na mesma data, a Secretaria da Cidadania (Secid) informou que já cumpriu a recomendação e suspendeu o profissional. Relembre o caso Unidade Pré-Hospitalar da Zona Norte de Sorocaba (SP) Divulgação O bebê Miguel morreu na noite de 1º de junho. O Samu foi chamado por volta das 22h com a informação inicial de que a criança tinha se engasgado. Ele foi levado para a Unidade Pré-Hospitalar (UPH) da Zona Norte, onde os médicos tentaram reanimá-lo, sem sucesso. A avaliação médica preliminar apontou que o menino já estava morto há pelo menos uma hora antes de o socorro ser acionado. No hospital, os enfermeiros constataram que Miguel tinha várias marcas de violência: Lesões na cabeça e afundamento do crânio; Marcas de mordidas nos lábios; Ferimentos no nariz, orelhas, dedos das mãos e dos pés; Uma lesão grave na região anal. Durante a vistoria na casa onde a família morava, a perícia da Polícia Civil encontrou manchas de sangue espalhadas por vários cômodos. A mãe e o padrasto do bebê negaram as agressões à polícia e alegaram que os machucados foram causados pelo próprio menino. Os dois passaram por audiência de custódia, tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva e continuam presos enquanto o caso é investigado. Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí Initial plugin text VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM