Justiça volta atrás e ordena que DER faça reparos em ponte 'sem dono' entre SP e MG

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça volta atrás e ordena que DER faça reparos em ponte 'sem dono' entre SP e MG

MPF pede reparos emergenciais na ponte que liga Sacramento e Rifaina A Justiça Federal voltou atrás e determinou que os Departamentos de Estradas de Rodagem (DER) dos estados de São Paulo e Minas Gerais assumam a manutenção da ponte sobre o Rio Grande, entre Sacramento (MG) e Rifaina (SP). A nova decisão altera a determinação anterior, de fevereiro deste ano, que havia atribuído a responsabilidade à Companhia Energética Jaguara (Engie Brasil Energia). Ainda cabe recurso. Segundo o juiz federal substituto Andre Luis Pereira, da 1ª Vara Federal de Franca (SP), embora a ponte tenha sido construída como contrapartida à operação da Usina Hidrelétrica de Jaguara, não é possível assegurar que ela tenha sido objeto de contrato de concessão. “Desse modo, eventual responsabilidade da ENGIE pela manutenção da Ponte sobre o Rio Grande somente poderá ser aferida após a regular instrução processual”, diz trecho da decisão. Com isso, os DERs ficarão encarregados de: Realizar a manutenção de aspectos superficiais da ponte que interliga os municípios de Rifaina/SP e Sacramento/MG e que impactem diretamente na sua trafegabilidade (como iluminação, asfalto, gradeamento lateral, sinalização e pintura da pista, dentre outros), bem como por obras estruturais reputadas urgentes; Apresentar, no prazo máximo de 90 dias, estudo contendo análise da situação da ponte com relação a esses aspectos e o cronograma das medidas a serem adotadas. O g1 pediu um posicionamento dos Departamentos de Estradas de Rodagem de São Paulo e Minas Gerais nesta terça-feira (24), mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Ação movida após impasse sobre responsabilidade da ponte A ordem judicial acolhe pedidos do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública sobre a responsabilidade e necessidade de reparos da estrutura que liga os municípios de Sacramento, pela MG-428, e Rifaina, pela SP-344. A ponte, até então, 'sem dono', atravessa o Rio Grande e está situada em área do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) de Jaguara, administrada pela Companhia Energética Jaguara. No documento, o MPF informa que reuniu manifestações de órgãos e instituições que alegaram não ter responsabilidade direta pela estrutura. O órgão afirma que “a deterioração da estrutura decorre de omissão continuada e de impasse institucional sobre a definição de quem deve responder pela conservação do bem”. De acordo com o MPF, a ponte foi construída pela antiga concessionária Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) como medida compensatória vinculada à implantação da Usina Hidrelétrica de Jaguara. A obra foi realizada com base em convênio firmado em 1968 com o estado de São Paulo, para substituir um trecho rodoviário afetado pelo represamento do rio. Embora o convênio previsse a transferência da titularidade da ponte ao DER/SP após a conclusão das obras, essa medida não foi formalizada. O documento relata que, por décadas, a Cemig realizou a manutenção da estrutura, até a transferência da concessão da UHE Jaguara, em 29 de dezembro de 2017, para a Engie. A partir de então, intensificaram-se as controvérsias sobre quem seria responsável pela ponte. Segundo o MPF, a concessionária atual sustenta que a ponte não consta entre os bens transferidos no leilão e que não é necessária à atividade de geração de energia. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por sua vez, afirma que a estrutura não aparece como ativo da concessão, mas reconhece que se trata de uma benfeitoria construída como compensação pela usina. Já os DERs de São Paulo e de Minas Gerais afirmam que atuam apenas nos acessos das rodovias em cada margem, mas não reconhecem responsabilidade sobre a ponte. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informou que a estrutura não está localizada em rodovia federal. Uma audiência de conciliação foi marcada para 8 de abril, às 14h30, na 1ª Vara Federal de Franca, com todas as partes citadas no processo. A sessão será realizada por videoconferência. Problemas estruturais Segundo o MPF, relatórios da Defesa Civil de Rifaina e do DER de Minas Gerais, realizados em 2020, além de um parecer técnico do setor de engenharia do MPF feito em 2025, apontam problemas na pista de rolamento e em juntas de dilatação, infiltrações e deterioração de elementos estruturais. Foi recomendada uma realização de inspeção subaquática para avaliação de pilares e fundações, em razão da limitação de visibilidade em inspeções visuais anteriores. O MPF destaca que os municípios adotaram medidas paliativas, como iluminação e tapa-buracos, mas não possuem competência legal ou capacidade técnica para a manutenção estrutural definitiva. Segundo o MPF, problemas na pista e estruturais foram apontados em relatórios anteriores TV Integração/reprodução Veja mais notícias da região no g1 Ribeirão Preto e Franca VÍDEOS: Tudo sobre Ribeirão Preto, Franca e região