Justiça mantém prisão de Eduardo Razuk, influencer que rifava carros de luxo; defesa nega ilegalidade em sorteios

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça mantém prisão de Eduardo Razuk, influencer que rifava carros de luxo; defesa nega ilegalidade em sorteios

Como funcionavam as rifas do influencer suspeito de movimentar R$ 100 milhões em MS A Justiça manteve na manhã desta quinta-feira (20), a prisão do influencer Eduardo Razuk, detido na última terça-feira (18), em Campo Grande, na Operação Rodas da Sorte, que investiga esquema que movimentou mais de R$100 milhões em seis meses com rifas ilegais de carros de luxo. O irmão de Eduardo, Rafael Razuk e outras duas pessoas também foram presas por suspeita de envolvimento no esquema (veja o vídeo acima). Ao g1, o advogado de Eduardo Razuk, Thiago Bunning, alega que os sorteios dos carros não eram ilegais (leia a íntegra mais abaixo). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp A defesa de Rafael Razuk, João Paulo Calves, afirnou que as prisões são ilegais (leia a íntegra mais abaixo). A investigação da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (Dercc) aponta que o grupo realizava sorteios sem autorização nas redes sociais e usava empresas para tentar dar aparência de legalidade aos valores, lavando o montante milionário obtido com as rifas. A polícia apreendeu 22 veículos de luxo. Somados os valores de mercado, os carros estão avaliados entre R$ 15 milhões e R$ 20 milhões. Dois relógios de luxo também foram apreendidos. Segundo a polícia, os presos são suspeitos de envolvimento nos seguintes crimes: Prática de rifas ilegais - realização de sorteios de carros de luxo sem a devida autorização legal ou por meio de entidades sem competência para tal; Lavagem de dinheiro - uso de empresas no Rio de Janeiro e na Paraíba para sofisticar o esquema, apagar o histórico ilícito e dar uma falsa aparência de legalidade aos valores arrecadados, que ultrapassaram cem milhões de reais em seis meses; Associação criminosa - formação de esquema coordenado entre os investigados e empresas de diferentes estados para burlar a fiscalização. O que diz a defesa de Eduardo Razuk “A decisão do juiz na audiência de custódia é por manter a prisão, porque ele se diz incompetente para apreciar qualquer pedido de liberdade, deixa que a juíza do núcleo de garantia, que foi quem decretou a prisão, aprecie algum pedido, mas a gente também tem a possibilidade e acredito que essa estratégia vai ser adotada de entrar com habeas corpus direto no Tribunal de Justiça.” A gente teve acesso à investigação só no final do dia de ontem e, tendo acesso à investigação, a gente pôde verificar que o delegado considera que não haveria autorização para os sorteios, mas é importante dizer que todos os sorteios são autorizados por uma loteria oficial, estão registrados esses sorteios, foram auditados e toda a renda que o Eduardo e a empresa dele obtêm a partir da divulgação desses sorteios, toda a renda referida por ele é declarada no imposto de renda. Os tributos são pagos, todos os bens que ele adquiriu, inclusive os veículos que foram apreendidos, estão todos registrados no nome dele, com documento, nota fiscal. Então não há nenhum crime antecedente, que o delegado disse e acusa eles, de fazerem apostas, sorteios sem autorização, com loteria, porque é autorizado, e também não há lavagem de dinheiro, porque os bens são todos registrados no nome dele, com tributos pagos e com toda a documentação. Eu tenho certeza que isso vai ser comprovado. A loteria é uma loteria oficial do Estado da Paraíba, há uma lei que regulamenta isso e autoriza todo o sorteio da forma que ele é feito. Se baseia é que o Eduardo em si não teria autorização para ter sorteio, mas o Eduardo é quem divulga o sorteio. Óbvio, é uma confusão aqui de ser ele que promove ou não. Essa é uma questão jurídica, um debate de uma interpretação do advogado, do delegado, que a defesa tem outra interpretação, mas isso não é uma questão para manter alguém preso. Tanto Eduardo quanto o Rafael são primários, têm bons antecedentes, os bens estão todos no nome dele, eles nunca foram chamados para prestar esclarecimento sobre o sorteio, para apresentar alguma documentação sobre os sorteios, não tiveram chance de se defender, foram direto presos e estão presos por conta de um crime que não tem violência, não tem grave ameaça, que jamais foram chamados a se justificar. O delegado alega a ocorrência de sorteios desde 2019, a gente não sabe se isso ainda está comprovado, mas todos esses sorteios que foram feitos desde dezembro de 2025 são registrados e têm um número de registro e toda documentação junto a uma loteria oficial". O que diz a defesa de Rafael Razuk “Ele entendeu que ele não seria o competente para analisar os argumentos que nós lançamos e agora a defesa vai encaminhar um habeas corpus para sustentar a ilegalidade dessas prisões. É comum que a audiência de custódia, quando a prisão é por mandado, é de prisão preventiva, é comum que normalmente não se resolva agora direto na audiência. Tecnicamente o juiz poderia analisar os requisitos, porém ele entendeu por bem deixar a cargo da juíza das garantias que foi quem decretou a prisão e aí ele se deu por incompetente. Primeiro porque a gente entende que não tem os requisitos da prisão, especialmente a periculosidade deles que não coloca em risco a sociedade e especialmente em razão da ausência dos elementos centrais da existência de crime.”