Justiça Federal manda suspender atividades da maior produtora de lítio do país em MG

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça Federal manda suspender atividades da maior produtora de lítio do país em MG

Produção de lítio em MG TV Globo A Justiça Federal determinou a suspensão das licenças ambientais e a paralisação das atividades do complexo minerário Grota do Cirilo, operado pela Sigma Lithium, em Itinga e Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha. A empresa é a maior produtora de lítio do país. A decisão foi tomada na sexta-feira (4), após uma ação apresentada pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais, que acusa o empreendimento de apresentar informações incorretas nos estudos de impacto ambiental e de não ter consultado comunidades quilombolas que estariam dentro da área de influência direta da mineração. 📲 Clique aqui para seguir o canal do g1 Vales no WhatsApp Segundo a federação, as comunidades Baú, Genipapo Pintos e Jenipapo II não foram consultadas antes da concessão das licenças ambientais. A entidade sustenta que a distância entre os territórios tradicionais e as áreas de mineração teria sido subestimada nos estudos apresentados pela empresa. Distância entre comunidades é questionada A Sigma contestou os argumentos e afirmou no processo que as comunidades citadas estão fora do raio de oito quilômetros que, segundo a empresa, exigiu a consulta antes do licenciamento ambiental. A defesa se baseou em dados de georreferenciamento apresentados pela mineradora. Dados apresentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), porém, apontam uma distância diferente. No caso da Comunidade do Baú, por exemplo, o órgão indicou que o território fica a cerca de 2,3 quilômetros da área diretamente afetada pelo empreendimento. Os desafios no "Vale do Lítio" no Vale do Jequitinhonha Diante da divergência entre os dados, a Justiça determinou a realização de uma nova perícia para esclarecer as distâncias entre as comunidades e as áreas de mineração. Até que a questão seja esclarecida, as atividades minerárias no complexo deverão permanecer suspensas. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa de R$ 100 mil. Justiça aponta risco de danos às comunidades Na decisão, a Justiça considerou que a continuidade das atividades poderia provocar danos irreversíveis às comunidades tradicionais. Entre os pontos citados estão a extração contínua de recursos, o uso de explosivos e a movimentação de terras nas proximidades dos territórios. A decisão também aponta que a falta de consulta às comunidades potencialmente afetadas pode representar uma violação à integridade física e sociocultural dos grupos tradicionais. Sigma já havia sido suspensa pelo governo de MG Araçuaí, no Vale do Jequitinhnha, recebeu primeira empresa estrangeira a se instalar no Brasil para exploração de lítio Reprodução/TV globo A nova determinação ocorre semanas depois de a Sigma Lithium ter parte das atividades suspensas pelo governo de Minas Gerais. Em julho, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) determinou o embargo das atividades relacionadas às cavas Norte e Sul, que abastecem a unidade de beneficiamento da empresa em Araçuaí e Itinga. Na ocasião, a fiscalização apontou danos a cursos d'água e áreas de preservação, supressão irregular de vegetação, uso de água subterrânea e indícios de que a exploração do minério teria começado antes do previsto nas licenças ambientais. A Sigma negou as irregularidades e afirmou que a suspensão determinada pelo governo estadual era parcial e temporária. A empresa também informou que negociava um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir os problemas apontados e retomar as atividades. Segundo os autos do processo atual, desde o início da operação do complexo Grota do Cirilo, a empresa foi multada em R$ 2 milhões pelo governo de Minas pelo descumprimento de condicionantes ambientais. A Justiça Federal proibiu ainda o governo estadual de firmar um TAC relacionado ao caso enquanto a questão discutida na ação não for esclarecida, sob pena de multa de R$ 100 mil. Mineração de lítio começou em 2023 A Sigma iniciou a operação do projeto Grota do Cirilo em 2023, dentro da região conhecida como Vale do Lítio. O empreendimento é atualmente o maior produtor de lítio do Brasil. O mineral é utilizado principalmente na fabricação de baterias para veículos elétricos e equipamentos eletrônicos. A expansão da atividade minerária transformou o Vale do Jequitinhonha em um polo de investimentos, mas também aumentou as preocupações de comunidades tradicionais e pesquisadores sobre possíveis impactos ambientais e sociais. O g1 procurou a Sigma Lithium para comentar a decisão da Justiça Federal e os argumentos apresentados no processo, mas ainda não havia recebido retorno até a última atualização desta reportagem. LEIA TAMBÉM: Mulher é flagrada com maconha escondida nas partes íntimas ao tentar entrar em presídio de Governador Valadares Acidente derruba três postes e interdita avenida em Coronel Fabriciano Morte em bicicleta elétrica, foragido ligado ao PCC e calamidade: veja as mais lidas da semana Vídeos do Leste e Nordeste de Minas Gerais Veja outras notícias da região em g1 Vales de Minas Gerais.