Justiça Federal manda auditar Hospital Municipal de Uberlândia e cobra 'plano B' em caso de troca de gestão

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça Federal manda auditar Hospital Municipal de Uberlândia e cobra 'plano B' em caso de troca de gestão

Hospital Municipal de Uberlândia Emerson Jardim/TV Integração A Justiça Federal de Uberlândia determinou uma auditoria técnica e financeira no Hospital e Maternidade Municipal para verificar como foram aplicados os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A análise também deverá apurar se as metas contratadas foram cumpridas e investigar problemas assistenciais, como filas de espera e suspensão de procedimentos. Segundo a decisão, a auditoria será realizada pela União, por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, e pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O trabalho deverá ser concluído em até 180 dias. Na decisão liminar publicada nesta semana, o juiz Osmane Antonio dos Santos também determinou que a Prefeitura de Uberlândia apresente um plano de contingência. O objetivo é assegurar a continuidade dos serviços caso o contrato com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), responsável pela administração do hospital, seja anulado. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Triângulo no WhatsApp As medidas atendem parcialmente aos pedidos do Ministério Público Federal (MPF). O órgão questionou a legalidade da contratação da SPDM para administrar o hospital e apontou possíveis irregularidades no processo administrativo, além de falhas na prestação dos serviços de saúde. Cabe recurso da decisão. A Prefeitura de Uberlândia informou que analisa a decisão judicial para definir as medidas que serão adotadas. Leia a nota na íntegra. O g1 também procurou o Governo de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, mas não recebeu resposta até a última atualização desta matéria. Entenda a ação do MPF Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) questionou a legalidade do processo que levou à contratação da SPDM para administrar o Hospital Municipal. Segundo o órgão, após apontamentos feitos em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre cláusulas que poderiam restringir a concorrência na licitação lançada em 2023, a Prefeitura reformulou o edital e abriu uma nova seleção. O MPF afirmou, porém, que o processo foi anulado de forma irregular, abrindo caminho para a contratação emergencial e, posteriormente, definitiva da SPDM. Para o Ministério Público, a sequência dos atos administrativos pode ter violado princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e ampla concorrência. "Após mais de uma década de sucessivas contratações da mesma Organização Social, o Município promoveu a Chamada Pública nº 01/2023 para seleção da entidade gestora do Hospital Municipal. Foi justamente nesse momento que o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais identificaram cláusulas potencialmente restritivas da competitividade do certame, que foram implantadas desde 2011, o que ensejou a instauração em conjunto de procedimento investigativo destinado à correção das ilegalidades verificadas no instrumento convocatório", pontuou o procurador da República Cléber Eustáquio Neves. A ação também citou possíveis falhas na prestação dos serviços de saúde. Entre elas estão a suspensão de cirurgias eletivas e de alta complexidade nas áreas de cardiologia e traumatologia, além do aumento das filas de espera. De acordo com o MPF, os problemas ocorreram mesmo com o elevado volume de recursos estaduais e federais destinados ao hospital. LEIA TAMBÉM: Samu em Uberlândia ganha nova data e deve começar a operar até março de 2026 Servidor que teve perna amputada após pisar em prego deve receber pensão vitalícia Servidora é suspeita de participação em esquema que desviou mais de R$ 6,5 milhões O que decidiu a Justiça O juiz da 1ª Vara Federal Cível de Uberlândia entendeu que há elementos suficientes para manter a investigação sobre o processo de contratação da gestão do hospital. O magistrado destacou ainda que a anulação da licitação, a contratação emergencial da SPDM e a posterior mudança de critérios em um novo edital precisam ser analisadas com mais profundidade. Por esse motivo, determinou a realização da auditoria e a apresentação de um plano de contingência. O que será investigado na auditoria O magistrado destacou que a auditoria não deve se limitar apenas à análise financeira. Os órgãos responsáveis também deverão verificar se os recursos investidos resultaram na prestação dos serviços esperados pela população. Serão analisados: se os recursos federais e estaduais destinados ao hospital foram totalmente executados; se houve devolução de verbas por baixa execução; se os valores foram usados para finalidades diferentes das previstas; se consultas, exames e cirurgias contratados foram efetivamente realizados; se a produção registrada no SUS corresponde à capacidade contratada da unidade; se as filas e a redução da oferta de serviços decorrem da falta de recursos ou de falhas de gestão; se há problemas na regulação de pacientes, na contratação de prestadores ou na administração das filas. Contrato com a SPDM continua vigente Apesar dos questionamentos apresentados pelo MPF, a Justiça negou, neste momento, o pedido de afastamento da SPDM da gestão do hospital. Na decisão, o juiz afirmou que uma eventual substituição imediata poderia comprometer a continuidade dos serviços de saúde, devido ao porte do hospital e à complexidade da operação. "A concessão imediata colocaria em risco o já fragilizado sistema de saúde municipal, ante a probabilidade de solução de continuidade da prestação desses serviços públicos tão essenciais à comunidade de Uberlândia e região", justificou o juiz. Prefeitura terá que preservar documentos A Justiça Federal ainda estabeleceu uma série de medidas que deverão ser cumpridas pela Prefeitura de Uberlândia em até 15 dias. Uma delas é a apresentação de um plano de contingência elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde. O documento deverá detalhar como o município pretende manter os atendimentos e serviços hospitalares em caso de anulação do contrato com a SPDM. A Justiça também determinou que a prefeitura preserve e apresente todos os documentos relacionados ao processo de gestão do hospital. Entre eles estão os documentos da contratação emergencial da SPDM, o contrato de gestão atualmente em vigor e o processo que levou à anulação da Chamada Pública nº 02/2023. O que disse a Prefeitura de Uberlândia "O Município de Uberlândia informa que tomou conhecimento da liminar proferida no âmbito da ação civil pública, que concedeu parcialmente o pedido do autor. A Administração Municipal, por meio de seu corpo técnico e jurídico, está analisando o conteúdo da decisão, seus fundamentos e os demais atos processuais, a fim de avaliar as providências cabíveis no âmbito administrativo e judicial. O Município reafirma seu compromisso com a legalidade, com a responsabilidade na gestão pública e com a garantia do atendimento à saúde da população." Hospital Municipal de Uberlândia passa por nova fiscalização VÍDEOS: veja tudo sobre o Triângulo, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas