Justiça Federal condena ex-prefeito e mais 8 por fraude em transporte escolar em Caldas, MG

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça Federal condena ex-prefeito e mais 8 por fraude em transporte escolar em Caldas, MG

Justiça Federal condena ex-prefeito e mais 8 por fraude em transporte escolar em Caldas A Justiça Federal condenou em 1ª instância o ex-prefeito de Caldas (MG), Ulisses Suaid Porto Guimarães Borges, e outras oito pessoas por participação em um esquema de fraude na contratação e execução do transporte escolar no município. A decisão, assinada em 14 de maio de 2026, aponta irregularidades como direcionamento de licitação, desvio de recursos públicos e pagamento de vantagens indevidas. 📲 Siga a página do g1 Sul de Minas no Instagram Segundo a sentença, o esquema envolveu a manipulação do pregão presencial nº 32/2013 para favorecer a empresa Futura Veículos e Tratores Eireli. De acordo com a decisão, o processo licitatório foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade a um acordo já previamente definido entre os envolvidos. O Ministério Público Federal (MPF) apontou que a fraude não ficou restrita à fase de contratação. A execução do contrato também ocorreu de forma irregular, com uso de veículos de terceiros, contratação informal de motoristas e ausência de fiscalização, o que teria facilitado o desvio de dinheiro público. Justiça Federal condena ex-prefeito e mais 8 por fraude em transporte escolar em Caldas, MG Reprodução / EPTV Como funcionava o esquema A investigação revelou que a empresa vencedora da licitação não possuía estrutura para prestar o serviço contratado. Mesmo assim, assumiu a execução do transporte escolar sem ter veículos ou equipe compatíveis. Testemunhas relataram que motoristas foram contratados informalmente antes da assinatura do contrato, durante reuniões com a presença do então prefeito, do irmão dele, Elias Guimarães Borges Filho, e outros envolvidos. Um dos depoentes afirmou que a empresa atuava como “laranja” e descreveu a operação como desorganizada: “era tudo enrolado”, segundo relato registrado no processo. Também foram identificados indícios de uso indevido dos veículos, que, segundo a decisão, chegaram a ser utilizados em atividades particulares. Movimentações financeiras suspeitas Segundo a investigação, a Futura Veículos e Tratores Eireli recebeu mais de R$ 741 mil da prefeitura entre 2013 e 2015. Conforme a análise bancária, os valores eram rapidamente sacados ou transferidos a pessoas físicas sem vínculo formal com o contrato. A investigação identificou pagamentos diretos ao ex-prefeito, que teria recebido ao menos R$ 30 mil, e ao irmão dele, que recebeu R$ 28 mil, sem justificativa legal. Segundo a sentença, os depósitos eram feitos de forma fracionada e próximos a saques em dinheiro, padrão que indica pagamento de propina. Prefeitura do município de Caldas (MG) Fabiana Assis/g1 Condenações Ao todo, nove réus foram condenados por improbidade administrativa. As penas incluem: suspensão dos direitos políticos; pagamento de multas; devolução de valores recebidos; Proibição de contratar com o poder público. O ex-prefeito foi condenado a: devolver R$ 35 mil recebidos de forma indevida; pagar multa de R$ 100 mil; ter os direitos políticos suspensos por 8 anos; Pagar indenização de R$ 75 mil. O irmão dele também teve os direitos políticos suspensos por 8 anos, além de multa e devolução de valores. Outros envolvidos receberam penas proporcionais à participação no esquema, incluindo multas de até R$ 60 mil e suspensão de direitos políticos por até 6 anos. Além disso, a Justiça determinou o pagamento de R$ 300 mil, de forma proporcional entre os condenados, como indenização punitiva. Na sentença, o juiz destacou que o caso não se trata de mera irregularidade administrativa, mas de um esquema estruturado para desviar recursos públicos. Justiça condena ex-prefeito de Caldas e mais oito por fraude no transporte escolar A decisão também aponta atuação coordenada entre agentes públicos e particulares, com divisão de funções e intenção clara de obtenção de vantagem indevida. O que dizem as defesas Como a decisão é de 1ª instância, cabe recurso. A defesa de Ulisses e de Elias Guimarães afirmou em nota que eles são absolutamente inocentes. A defesa também disse que a decisão não é definitiva, que eles têm um histórico de retidão e que vão recorrer ao Tribunal Regional Federal da 6ª região acreditando na reversão da sentença. A EPTV também tentou contato com a empresa Futura Veículos e com outros condenados, mas ainda não obteve contato. Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas