Justiça encerra investigação contra mãe e advogada no caso da morte do menino Gustavo

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

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9. Publicidade, patrocínios e parcerias

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A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

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Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

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Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça encerra investigação contra mãe e advogada no caso da morte do menino Gustavo

Gustavo Veloso Feitosa, de 3 anos, foi encontrado morto na casa do pai em Palmas Reprodução/TV Anhanguera A Justiça do Tocantins determinou o trancamento definitivo da investigação contra Sabrina da Silva Feitosa, mãe de Gustavo Veloso Feitosa, de 3 anos, e contra a advogada Stella Bueno, no inquérito que apura a morte da criança. Ao analisar o caso, o juiz concluiu que não havia justa causa para a continuidade da investigação contra as duas. A sentença que concede habeas corpus em favor das duas mulheres foi publicada nesta segunda-feira (28) pela 3ª Vara Criminal de Palmas e é assinada pelo juiz Marcio Soares da Cunha. O magistrado também ordenou que os nomes delas sejam excluídos dos registros investigativos vinculados ao caso. As apurações sobre a morte de Gustavo Veloso continuam. Igor Veloso de Sousa e Kathellen Moreira, pai e madrasta de Gustavo Veloso, estão presos preventivamente e são investigados por homicídio duplamente qualificado e tortura. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp Segundo a sentença, Sabrina e Stella haviam sido intimadas a comparecer à 1ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) para prestar interrogatório na condição de investigadas no inquérito que apura a morte de Gustavo, ocorrida em 3 de agosto de 2026. Ao analisar o caso, o juiz concluiu que não havia justa causa para a continuidade da investigação contra as duas. A decisão confirma uma liminar já concedida anteriormente, que havia dispensado ambas de comparecer aos interrogatórios e garantido o direito ao silêncio e à não autoincriminação. LEIA MAIS Caso Gustavo: entenda contradições em depoimentos do pai e da madrasta identificadas pela polícia 'Muita violência', diz diretor do IML sobre morte de criança de 3 anos em Palmas Criança de 3 anos é encontrada morta dentro de casa em Palmas; polícia investiga o caso Mãe e advogada excluídas da investigação A investigação atribuía a Sabrina Feitosa eventual omissão relacionada ao crime previsto no artigo 26 da Lei Henry Borel. A suspeita era de que ela não teria comunicado formalmente às autoridades episódios anteriores de violência sofridos pelo filho durante os períodos de convivência com o pai. No entanto, segundo o juiz as provas reunidas apontam para uma situação de extrema vulnerabilidade vivida pela mãe da criança. Conforme a sentença, Sabrina enfrentava ameaças constantes, histórico de violência, dificuldades financeiras e medo provocado pelo genitor do menino. A decisão destaca que gravações incluídas no inquérito mostram ameaças de morte, intimidações e humilhações dirigidas à mãe. O magistrado também registrou que medidas protetivas chegaram a ser concedidas em razão desse contexto. O juiz ressaltou que Sabrina não permaneceu inerte diante das suspeitas envolvendo o filho. Segundo a sentença, ela procurou serviços públicos de saúde, levou a criança para atendimentos médicos, realizou exames toxicológicos e buscou auxílio junto aos órgãos da rede de proteção e assistência social. Para o magistrado, exigir que a mãe adotasse outras medidas diante do cenário de ameaças e vulnerabilidade configuraria desconsiderar a chamada inexigibilidade de conduta diversa. Por essa razão, ele concluiu que não existia base jurídica para manter a persecução penal contra ela. No caso de Stella Bueno, o inquérito sustentava que ela possuía imagens e informações fornecidas por Sabrina e, por isso, teria deixado de comunicar fatos relacionados à violência contra a criança. O juiz, porém, entendeu que todo o conhecimento obtido pela advogada decorreu exclusivamente do exercício profissional. A sentença registra que Stella atuava na defesa dos interesses de Sabrina e da criança em processo judicial relacionado à guarda, alimentos e convivência familiar. Segundo a decisão, fotografias, vídeos, relatos e documentos chegaram à advogada durante a relação profissional mantida com a cliente e, por isso, estavam protegidos pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e na legislação processual penal. O juiz afirmou que obrigar uma advogada a revelar informações recebidas de clientes comprometeria o direito de defesa e a própria confidencialidade da relação entre advogado e representado. Também destacou que a legislação garante ao profissional do Direito o direito de não depor sobre fatos conhecidos em razão da profissão. Esta reportagem está em atualização. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.