Justiça determina que empresa de navegação de Santarém adote medidas para garantir segurança de passageiros após ação do MPPA

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça determina que empresa de navegação de Santarém adote medidas para garantir segurança de passageiros após ação do MPPA

Justiça determina que empresa de navegação de Santarém adote medidas para garantir segurança de passageiros após ação do MPPA MPPA/inquérito reprodução A Justiça do Pará concedeu uma liminar em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) determinando que a empresa de navegação Erlon Rocha Transportes (Erlonav) adote medidas para garantir a segurança dos passageiros durante o transporte fluvial. ✅ Clique aqui e siga o canal g1 Santarém e Região no WhatsApp A decisão foi proferida na quarta-feira (16) pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, em resposta a uma Ação Civil Pública proposta pela 12ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém. Entre as determinações, a empresa deverá se abster de transportar passageiros em embarcações que apresentem avarias, defeitos ou qualquer irregularidade que comprometa a segurança da navegação, dos passageiros ou da tripulação. Também está proibida de adotar soluções improvisadas para armazenamento, transporte ou abastecimento de combustível que contrariem as normas da Autoridade Marítima. A Justiça determinou ainda que, no prazo de 15 dias, a empresa apresente documentação atualizada que comprove a regularidade das embarcações utilizadas em suas operações, incluindo certificados de segurança e navegabilidade emitidos pelos órgãos competentes. Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil. Entenda o caso A ação tem como base um inquérito civil instaurado pelo MPPA para apurar um episódio ocorrido em 2022 com a embarcação Anna Karoline V, durante viagem entre Santarém e Manaus. Segundo o Ministério Público, a embarcação continuou a viagem mesmo após apresentar avaria no tanque de combustível. Conforme a investigação, houve improvisação no abastecimento com a transferência de óleo diesel para recipientes plásticos, situação que expôs passageiros e tripulação ao risco de explosão. A irregularidade foi constatada pela Marinha do Brasil, que impediu o prosseguimento da viagem nas proximidades de Parintins (AM). De acordo com o MPPA, cerca de 90 passageiros permaneceram por mais de 14 horas aguardando uma solução, em condições consideradas precárias de alimentação, higiene, descanso e segurança. Entre eles estavam crianças, idosos e uma pessoa com deficiência. Posteriormente, outra embarcação deu continuidade ao trajeto, mas também apresentou problemas mecânicos, provocando novo atraso. Histórico de ocorrências Durante a investigação, o Ministério Público informou que tentou solucionar o caso por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve acordo com a empresa. O órgão também afirma ter identificado outras ocorrências envolvendo embarcações da Erlonav, o que, segundo o MPPA, demonstra um histórico de problemas relacionados à segurança da navegação e à prestação do serviço. Na ação, o Ministério Público cita episódios como o naufrágio da embarcação Anna Karoline III, que deixou 42 mortos, além de relatos de superlotação, falhas mecânicas, princípio de incêndio, atrasos e falta de assistência aos passageiros em outras viagens. Agora no g1 Pedidos do MPPA Além da confirmação da liminar, o Ministério Público pede que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 72.822,00, a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. O órgão também solicita que a Erlonav seja obrigada a manter a prestação do serviço de transporte aquaviário em conformidade com as normas de segurança, higiene, conforto e qualidade, adotando medidas para eliminar as irregularidades apontadas na ação. O g1 entrou em contato com a Erlonav para solicitar um posicionamento sobre a decisão judicial e as alegações apresentadas pelo Ministério Público. Até a última atualização desta reportagem, a empresa não havia se manifestado. VÍDEOS: mais vistos do g1 Santarém e Região