Justiça determina adoção de medidas emergenciais para segurança da Barragem de Lages, em Porteirinha

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça determina adoção de medidas emergenciais para segurança da Barragem de Lages, em Porteirinha

Defesa Civil ordena evacuação imediata em Porteirinha por risco de rompimento de barragem A Justiça Federal determinou que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) adote uma série de medidas emergenciais para garantir a segurança da Barragem de Lages, em Porteirinha, no Norte de Minas. A informação foi divulgada pelo Governo de Minas nesta quinta-feira (19). A estrutura se rompeu parcialmente no início deste mês, e 114 pessoas foram retiradas preventivamente de suas casas, sendo 77 moradores da zona crítica e 37 do entorno da área delimitada como medida de segurança, conforme noticiou o g1. 📲Clique aqui para seguir o canal do g1 Grande Minas no WhatsApp “Considerando o risco iminente de galgamento ou ruptura da estrutura, com potenciais consequências gravosas para a população do entorno e para o meio ambiente, a Advocacia-Geral do Estado propôs Ação de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido liminar, para assegurar a adoção imediata, pela Codevasf, de medidas de prevenção, estabilização, mitigação e o custeio do atendimento adequado à população atingida”, diz a nota divulgada pelo governo de Minas. Defesa Civil ordenou evacuação no início do mês em Porteirinha por risco de rompimento de barragem Redes sociais Pela decisão, a Codevasf deverá, no prazo de cinco dias, apresentar avaliação geotécnica da barragem, implementar medidas para drenagem e redução do nível do reservatório e iniciar o monitoramento contínuo da estrutura, com envio de relatórios diários aos órgãos ambientais e à Defesa Civil. Também foi estabelecido prazo de até 30 dias para a regularização de instrumentos obrigatórios de segurança, como o Plano de Segurança da Barragem, o Plano de Ação de Emergência e relatórios técnicos que atestem a estabilidade da estrutura. LEIA TAMBÉM Defesa Civil ordena evacuação imediata em Porteirinha por risco de rompimento de barragem Governo Federal reconhece situação de emergência em Porteirinha após risco de rompimento de barragem Barragem em Porteirinha: com risco de rompimento, vídeo mostra situação do reservatório nesta segunda (2) Barragem de Lages, em Porteirinha, ainda tem risco de romper e moradores do entorno não devem retornar Os elementos apresentados à Justiça incluem notas técnicas elaboradas pelo Igam e pela Defesa Civil Estadual, além de autos de infração ambientais, que apontam a gravidade do ocorrido e o risco de agravamento da situação caso não haja intervenção imediata. Rompimento parcial Segundo o governo, os relatórios técnicos apontaram que o rompimento parcial ocorreu após um período de chuvas intensas, que elevaram significativamente o volume de água na barragem, provocando o transbordamento da estrutura e danos ao maciço. “As análises também indicam que o episódio não pode ser atribuído apenas às condições climáticas, havendo indícios de falhas de manutenção e de ausência de medidas preventivas ao longo dos últimos anos.Vistorias realizadas pelo Igam identificaram sinais de comprometimento estrutural, como sistemas de drenagem inoperantes e falta de conservação adequada, além do registro de ocorrências anteriores de transbordamento, o que reforça o histórico de vulnerabilidade da barragem”. De acordo com a Defesa Civil Municipal, a barragem foi construída em 1983 pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Atualmente, a Copasa faz uso e tratamento da água, que é distribuída para moradores da comunidade de Tanque e adjacências. No início do mês, a Codevasf informou ao g1 que havia disponibilizado seu corpo técnico para realizar visita à Barragem de Lages, "com o objetivo de avaliar as condições da estrutura e prestar apoio técnico no âmbito de cooperação estabelecida entre as partes”. O g1 solicitou um novo posicionamento do órgão nesta sexta-feira (20) e aguarda retorno. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Vídeos do Norte, Centro e Noroeste de MG Veja mais notícias da região em g1 Grande Minas.