Justiça autoriza Defensoria a atuar em ação que cobra da Marinha R$ 5 milhões por danos à memória de João Cândido, o 'Almirante Negro'

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2. Aceitação dos Termos

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O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
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4. Cadastro de Usuário

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

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O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

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Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

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Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça autoriza Defensoria a atuar em ação que cobra da Marinha R$ 5 milhões por danos à memória de João Cândido, o 'Almirante Negro'

Família de João Cândido abre novo processo contra a União A Justiça Federal do Rio de Janeiro admitiu a participação da Defensoria Pública da União (DPU) em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que trata da reparação à memória de João Cândido, líder da Revolta da Chibata. O processo pede indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. A decisão foi tomada um dia após o MPF apresentar, na terça-feira (7), uma réplica à manifestação da União. O juiz Mário Victor Braga Pereira Francisco de Souza, da 4ª Vara Federal do Rio, também determinou a abertura da fase de produção de provas. A ação questiona manifestações da Marinha do Brasil consideradas ofensivas à imagem do marinheiro. As declarações ocorreram em 2024, após o comandante da Marinha, almirante Marcos Olsen, enviar uma carta à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados criticando um projeto de lei que propõe incluir João Cândido no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, conhecido como “Livro de Aço”. Ouça abaixo episídio de O Assunto, publicado em 6/5/2024, sobre João Cândido: João Cândido Reprodução Na réplica, o MPF contestou os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU), que classificou as manifestações como “diálogo institucional” e defendeu que a Marinha se posicionou adequadamente sobre a quebra de disciplina durante a revolta, em 1910. Para o MPF, porém, as declarações configuram perseguição institucional contínua, violam a anistia concedida a João Cândido em 2008 e atingem a honra da população negra. Após essa manifestação, a Justiça autorizou a entrada da DPU no processo como custos vulnerabilis — instituição que atua na defesa de grupos vulneráveis — e abriu a fase de instrução, com prazo de 15 dias para que as partes indiquem provas e informem eventual interesse em conciliação. Ao justificar a decisão, o juiz destacou que o caso envolve diretamente a memória de João Cândido e a Revolta da Chibata, temas ligados à resistência da população negra e ao enfrentamento do racismo estrutural no Brasil. O magistrado também citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a legitimidade da DPU para atuar em ações desse tipo. Paralelamente, o único filho vivo de João Cândido, Adalberto Cândido, de 87 anos, entrou em março de 2026 com uma ação individual contra a União. Ele pede indenização de R$ 4 milhões, o reconhecimento do pai como militar reformado da Marinha e o fim de narrativas que desqualifiquem a Revolta da Chibata. A Justiça autorizou que os dois processos tramitem em conjunto na 4ª Vara Federal. A Revolta da Chibata foi um levante liderado por João Cândido em 1910, no Rio de Janeiro, contra os castigos físicos aplicados a marinheiros, em sua maioria negros e pobres, pouco mais de 20 anos após o fim da escravidão no Brasil. Embora os envolvidos tenham recebido anistia naquele ano, a medida foi posteriormente revertida. João Cândido foi expulso da Marinha, chegou a ser internado em um manicômio e terminou a vida sem reconhecimento oficial. A anistia definitiva só foi concedida em 2008, décadas após sua morte. Lei estadual reconhece marinheiro negro João Cândido como Herói do Rio após 109 anos