Itamaraty revoga visto de assessor do governo Trump que visitaria Bolsonaro na cadeia

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Itamaraty revoga visto de assessor do governo Trump que visitaria Bolsonaro na cadeia

Governo revoga visto de assessor de Trump O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) revogou a concessão de visto de Darren Beattie, assessor do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para temas relacionados ao Brasil, e que iria visitar o país na próxima semana. Beattie estava com uma viagem marcada ao Brasil e iria visitar Jair Bolsonaro (PL) na Papudinha, onde o ex-presidente está detido. Mas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) — responsável por aprovar esse tipo de solicitação — negou o pedido da defesa para o encontro (relembre mais abaixo). No comunicado que anunciou a revogação do visto, o governo brasileiro afirma que está usando o princípio de reciprocidade, adotado internacionalmente, inclusive pelos americanos, de revogação de vistos. Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que Beattie só entrará no país quando o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, puder viajar aos Estados Unidos. "Aquele cara americano que disse que vinha pra cá, pra visitar o Jair Bolsonaro, ele foi proibido de visitar e eu o proibi de vir ao Brasil, enquanto não liberar os vistos do ministro da Saúde, que está bloqueado", afirmou. Em agosto do ano passado, os Estados Unidos cancelaram o visto da mulher e da filha, de 10 anos, de Alexandre de Padilha. O visto do ministro não foi revogado porque já estava vencido (leia mais aqui). No entendimento do governo, o secretário do governo Trump mentiu sobre o motivo da viagem ao pedir o visto, de acordo com fontes ligadas à diplomacia ouvidas pela GloboNews. Darren Beattie, à esquerda, em evento nos EUA em 2022 John Rudoff/Sipa USA via Reuters Connect Visita ao Brasil Na terça-feira (10), a defesa do ex-presidente Bolsonaro enviou um pedido a Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo, pedindo que a visita fosse concedida de forma excepcional na segunda (16) ou na terça-feira (17), por motivos de agenda do norte-americano. Bolsonaro está preso na Papudinha, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. As visitas ao ex-presidente precisam receber o aval de Moraes, relator do processo que levou o político à cadeia. Moraes permitiu a visita, no entanto, autorizou que ela fosse realizada na quarta-feira (18). As visitas na unidade prisional onde Bolsonaro está detido são, tradicionalmente, às quartas e sábados. No dia seguinte, a defesa pediu que ele reconsiderasse a data, ainda por motivos de agenda. Questionada pela TV Globo, a embaixada dos Estados Unidos no Brasil não detalhou o motivo da viagem. Informou apenas que "Darren Beattie viajará em breve ao Brasil para promover a agenda de política externa America First". 🔎A doutrina "America Frist", ou América em primeiro lugar, na tradução livre, é um plano do governo Donald Trump que fala sobre reajuste da presença militar norte-americana em um contexto global para enfrentar ameaças urgentes no hemisfério ocidental. Moraes, então, solicitou informações ao Itamaraty sobre a agenda diplomática do secretário de Trump no Brasil. Em resposta, o ministério afirmou que a reunião de um assessor de Trump com o ex-presidente Jair Bolsonaro "pode configurar indevida ingerência nos assuntos internos do Estado brasileiro". Diante disso, Moraes voltou atrás e retirou a autorização para o encontro entre Bolsonaro e Beattie. Vale lembrar que o ex-presidente foi internado nesta sexta-feira (13) no Hospital DF Star, em Brasília, diagnosticado com um quadro de broncopneumonia. Ele está sendo tratado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). MRE pediu esclarecimentos à embaixada Ainda na terça, segundo apurou a GloboNews, o Itamaraty convocou o encarregado de Negócios da Embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, a prestar esclarecimentos sobre a vinda ao Brasil de Darren Beattie. Ele foi recebido na terça-feira (11) pelo embaixador Roberto Abdalla, Secretário de Europa e América do Norte do Itamaraty. Na conversa, explicou que o principal motivo da viagem de Beattie seria a participação em um fórum sobre terras raras. Mas, fontes ligadas ao governo norte-americano afirmam que, apesar da presença confirmada no evento, Beattie pretendia priorizar a visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), antes do ministro Alexandre de Moraes rever a decisão e vetar o encontro. Diplomatas dizem que o Itamaraty soube da viagem do norte-americano pela imprensa, após ser divulgado que a defesa de Bolsonaro pediu para ele receber uma visita de Beattie na prisão. Como não havia sido informado previamente, o ministério chamou o representante diplomático. A decisão de Moraes de recuar sobre a visita acabou frustrando os planos do assessor de Trump. Ainda assim, a previsão era que a viagem ao Brasil fosse mantida. Beattie iria se encontrar com o filho de Bolsonaro e pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).