INSS: veja o que a PF diz sobre os indiciados na primeira investigação sobre descontos indevidos

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

INSS: veja o que a PF diz sobre os indiciados na primeira investigação sobre descontos indevidos

PF indicia ex-presidente do INSS e mais 47 pessoas na primeira investigação sobre descontos indevidos A Polícia Federal (PF) concluiu a primeira investigação da Operação Sem Desconto, que mira um esquema nacional de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Ao todo, foram indiciadas 48 pessoas. Entre elas estão o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, o ex-procurador-geral do órgão, Virgílio de Oliveira Filho, o ex-diretor de benefícios da autarquia, André Fidelis e o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS". Esses indiciados estão presos preventivamente desde o ano passado. LEIA TAMBÉM: 'Heróis', 'notáveis' e 'amigos': PF detalha pagamentos volumosos a agentes públicos, que recebiam apelidos dos fraudadores do INSS O relatório foi apresentado pela PF ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator das investigações. Agora, as conclusões serão encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR), que é quem cabe apresentar a denúncia, pedir o arquivamento do caso, ou solicitar novas diligências. Alessandro Stefanutto, Carlos Roberto Ferreira Lopes, Cícero Marcelino de Souza Santos, Ahmed Mohamad Oliveira Andrade, Euclydes Petersen e Virgílio Antônio de Oliveira Filho Câmara dos Deputados Veja abaixo o que a PF sobre os principais envolvidos no esquema de descontos: Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS Indiciado por: organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O que a PF diz: O ex-Presidente do INSS, utilizou seus mandatos para blindar o ACT da CONAFER. Em troca de sua omissão fiscalizatória deliberada, recebeu propinas mensais recorrentes que alcançaram o patamar de R$ 250.000,00 mensais. A rede de lavagem envolveu o recebimento de recursos pelas contas de terceiros. José Carlos Oliveira (mudou o nome para Mohamad Oliveira Andrade), ex‑ministro do Trabalho e Previdência no governo Jair Bolsonaro Indiciado por: organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O que a PF diz: utilizou mandato para garantir a inação institucional da autarquia, assinando despachos que destravavam repasses bloqueados de R$ 15,3 milhões da CONAFER sem fiscalização. Em contrapartida, recebeu propinas que totalizaram ao menos R$550mil, por meio de triangulações bancárias, além de valores em espécie não quantificados, por meio de entregas em hotéis de São Paulo. Euclydes Marcos Pettersen Neto, deputado federal licenciado Indiciado por: organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O que a PF diz: atuou de forma continuada como o principal fiador político do grupo no Congresso Nacional e no INSS, chancelando a indicação de procuradores e diretores corrompidos para garantir a manutenção das fraudes. Euclydes foi beneficiário de pelo menos R$ 14,7 milhões em propinas mensais fracionadas pelas contas de passagem de lotéricos e empresas laranjas. Lavou esses ativos na pecuária em Aripuanã (MT), em desmatamento químico de fazendas, e na ocultação de aeronaves. Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS" Indiciado por: lavagem de dinheiro e participação em corrupção passiva. O que a PF diz: funcionou como operador de propinas. Carlos Roberto Ferreira Lopes, ex-presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) Indiciado por: organização criminosa, lavagem de dinheiro em caráter majorado e reiterado e corrupção ativa majorada. O que a PF diz: Na condição de líder da organização criminosa e presidente da Conafer, Carlos Lopes detinha o domínio final do fato, determinando e comandando toda a engrenagem ilícita entre 2020 e 2025. Comandou os desvios promovidos pela CONAFER que resultaram em ganhos de pelo menos R$ 708 milhões das folhas de pagamento de aposentados do INSS por meio de descontos associativos indevidos e sem consentimento, misturando esses fundos com mais R$ 30 milhões oriundos da fraude da Associação de Aposentados e possíveis emendas parlamentares via Instituto Terra e Trabalho. Coordenou diretamente as ordens de pagamento de propinas mensais à alta cúpula do INSS e a agentes políticos em Brasília (DF), determinando de forma expressa que os operadores centrais realizassem o escoamento imediato desses fundos para empresas de fachada, as quais posteriormente custearam seu luxuoso padrão de vida particular, incluindo aquisição imóveis, fazendas, bens luxo, cirurgias plásticas para sua companheira, compra de bovinos e a aquisição de aeronaves. Cícero Marcelino de Souza Santos, ex-assessor da Presidência da Conafer Indiciado por: organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. O que a PF diz: Na qualidade de principal operador financeiro e "caixa de propinas", estruturou uma complexa rede de empresas de fachada inoperantes em Presidente Prudente (SP) para escoar e lavar R$ 312,4 milhões desviados da Conafer. Sob as ordens do líder Carlos Roberto Ferreira Lopes, Cícero centralizou o pagamento das propinas mensais para os altos funcionários do INSS e agentes políticos, coordenando a emissão de cheques de alto valor, entregas físicas de dinheiro em espécie e a blindagem patrimonial da cúpula do bando por meio da simulação de compra e venda de rebanhos bovinos, latifúndios rurais e frotas de veículos e aeronaves de luxo. Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveria Filho, ex-procurador-geral do INSS Indiciado por: organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O que a PF diz: Ex-Procurador-Geral Federal junto ao INSS, utilizou seu cargo público como pilar de blindagem jurídica e regulatória em favor da organização criminosa, incluindo atos de ofício, como participação na liberação de R$ 15 milhões, em troca do recebimento de propinas que somaram ao menos R$ 6.575.000,12 de forma dissimuladas, além de uma SW4, veículo de luxo. André Paulo Félix Fidelis Indiciado por: organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O que a PF diz: nomeado Diretor de Benefícios do INSS após intensa ingerência política da organização criminosa, Fidelis atuou como facilitador, omitindo-se dolosamente em suas funções fiscalizadoras. Em contrapartida, recebeu ao menos R$ 3,4 milhões em vantagens indevidas, além de um veículo. Lavou os fundos ilícitos adquirindo imóveis e registrando-os em nome de familiares. LEIA TAMBÉM: Deputado de Minas e ex-ministro de Bolsonaro estão entre os indiciados pela PF por suspeita de fraudes no INSS. No documento, a Polícia Federal sugere ainda a abertura de inquérito policial para apuração de possível prática de advocacia administrativa envolvendo o deputado federal Fausto Pinato (União-SP) para desbloqueio de contas da Conafer. Como funcionava o esquema de fraudes do INSS? De acordo com as investigações, o esquema consistia em descontar de aposentados e pensionistas do INSS valores mensais, como se eles tivessem se tornado membros de associações de aposentados, quando, na verdade, não haviam se associado nem autorizado os descontos. A investigação começou em 2023 na CGU, no âmbito administrativo. Em 2024, após a CGU encontrar indícios de crimes, a PF foi acionada. Os descontos indevidos nas pensões e aposentadorias pagas pelo INSS podem chegar a R$ 6,3 bilhões, de acordo com os investigadores.