Inquérito aponta indícios de fraude em contrato das UPAs de Palmas e termina com dez indiciados

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Inquérito aponta indícios de fraude em contrato das UPAs de Palmas e termina com dez indiciados

UPA da região sul de Palmas Raiza Milhomem/Secom Palmas A Polícia Civil do Tocantins concluiu o inquérito da Operação Falsa Emergência e indiciou dez pessoas por supostas irregularidades no contrato de R$ 139 milhões para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas. A investigação apontou indícios de fraude no processo de contratação, possível desvio de recursos públicos e atuação coordenada entre agentes públicos e particulares para viabilizar a parceria. Entre os indiciados estão a ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, o ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, e a empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada pela investigação como lobista do contrato. Os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), que irão analisar as medidas cabíveis. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp Segundo a Polícia Civil, as investigações reuniram elementos obtidos por meio de análises documentais, diligências de campo, monitoramentos, oitivas de testemunhas e investigados, além de exames de informações financeiras e patrimoniais. De acordo com o inquérito, foram identificados indícios de direcionamento da parceria, supressão de etapas legalmente exigidas, elaboração de documentos incompatíveis com a cronologia dos fatos e mecanismos destinados a dar aparência de legalidade ao procedimento. A apuração também apontou possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos, além de indícios de obtenção de vantagens indevidas, ocultação de patrimônio e adoção de medidas para dificultar o esclarecimento dos fatos. VEJA TAMBÉM VÍDEO: Polícia realiza nova fase da Operação Falsa Emergência Sob investigação, contrato de terceirização das UPAs de Palmas por R$ 139 milhões segue valendo Em meio à crise na Saúde de Palmas, Santa Casa cobra pagamento atrasado da prefeitura Ao final das investigações, os dez envolvidos foram indiciados por crimes como peculato-desvio, peculato culposo, corrupção passiva majorada, corrupção ativa majorada, associação criminosa, lavagem de capitais, favorecimento pessoal e falso testemunho, conforme a participação individual de cada investigado. Três dos indiciados seguem presos preventivamente. Segundo a Polícia Civil, as detenções foram mantidas porque os investigados teriam tentado interferir no andamento das apurações. Dhieine Caminski; Andreis Vicente da Costa e a empresária Cláudia Fernanda Cândido Colagem/Divulgação Entenda a investigação A Operação Falsa Emergência foi deflagrada para apurar suspeitas de irregularidades na contratação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para administrar as UPAs Norte e Sul de Palmas. No dia 21 de maio, a Polícia Civil cumpriu dez mandados de busca e apreensão em Palmas durante a primeira fase da operação. Já em 10 de junho, a ex-secretária de Saúde Dhieine Caminski e o então superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, foram presos por determinação da Justiça. Na mesma operação, a empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva foi apontada como foragida e se apresentou posteriormente à Justiça, no dia 15 de junho. Apesar das investigações, das prisões e das exonerações, o contrato firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba permanece em vigor. O acordo prevê o repasse de R$ 139 milhões para a gestão das UPAs pelo período de 12 meses. Defesa de Cláudia Fernanda Cândido Ainda que o relatório da autoridade polícia seja uma peça meramente informativa que põe fim a investigação, tal como posto, é totalmente despropositado e absolutamente dissonante com a realidade. Aliás, esperamos que assim seja considerado pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Quanto às prisões, considerando que o fundamento do decreto “era” a possibilidade de intervenção na investigação, diante de sua conclusão, espera- se que sejam imediatamente revogadas tal como pedido pela defesa. Irregularidades na investigação sobram. No entanto, serão discutidas no momento processualmente adequado. O g1 Tocantins solicitou posicionamento dos outros indiciados mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins. Mari Silva é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.