Governo de MG sanciona lei orçamentária de 2027 com déficit de R$ 7,67 bi e R$ 26,21 bi em renúncias fiscais

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1. Definições

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2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

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Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Governo de MG sanciona lei orçamentária de 2027 com déficit de R$ 7,67 bi e R$ 26,21 bi em renúncias fiscais

Votação do projeto da LDO na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Willian Dias O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que estabelece as regras e as prioridades para o orçamento do estado no próximo ano. A norma, publicada neste sábado (8) no Diário Oficial, prevê que Minas vai gastar R$ 7,67 bilhões a mais do que pretende arrecadar em 2027. Esse valor é o chamado déficit, ou seja, a diferença entre o que entra e o que sai dos cofres públicos. O rombo previsto é cerca de 47% maior do que o estimado para 2026, de R$ 5,21 bilhões. Pela lei, o estado espera receber R$ 142,79 bilhões e gastar R$ 150,46 bilhões no ano que vem. Ao sancionar a lei, o governador vetou alguns trechos aprovados pelos deputados. Ainda assim, os números do orçamento não mudaram: os vetos atingiram regras de transparência e de funcionamento, e não os valores de receita, despesa ou isenções. Isenções superam o próprio rombo O texto mantém R$ 26,21 bilhões em isenções fiscais para 2027, descontos e benefícios concedidos pelo governo a empresas e setores para que paguem menos impostos. O valor é cerca de três vezes maior do que o déficit previsto para o próximo ano e representa um aumento de aproximadamente 4% em relação a 2026, quando as isenções somaram R$ 25,24 bilhões. A maior parte desses benefícios está no ICMS, imposto sobre a venda de produtos e serviços e principal fonte de arrecadação do estado. Somente nesse imposto, as isenções somam R$ 22,78 bilhões. ALMG aprova LDO com déficit previsto de R$ 7,6 BI Quase todo o dinheiro já tem destino A lei mostra que sobra pouca margem para o estado investir. Cerca de 88,2% de toda a despesa, o equivalente a R$ 132,7 bilhões, são gastos obrigatórios, aqueles que o governo é obrigado a pagar por lei. O maior peso é o pagamento do funcionalismo público: R$ 96,2 bilhões vão para salários e encargos de servidores. Outra parte é destinada à dívida do estado, estimada em R$ 7,76 bilhões em 2027. O que o governador vetou Os vetos foram justificados por suposta inconstitucionalidade, ou seja, o governo alegou que os trechos fugiam da função de uma LDO. Entre os principais pontos barrados estão: Relatórios de transparência que obrigavam o governo a detalhar, a cada dois meses, os gastos com programas de combate à pobreza (o Fundo de Erradicação da Miséria) e com a educação. Um trecho que garantiria que o Tesouro do Estado cobrisse valores ligados à isenção da contribuição previdenciária de policiais militares. Uma regra que flexibilizava a forma de aplicação de emendas parlamentares destinadas à saúde e à educação. Os vetos ainda serão analisados pela Assembleia Legislativa, que pode mantê-los ou derrubá-los. Entenda o que é a LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como um guia: define as prioridades e as regras que o governo deve seguir ao montar o orçamento do ano seguinte. O detalhamento de quanto será gasto em cada área virá na Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda será enviada pelo governo aos deputados. Entre as prioridades listadas para 2027 estão o acesso à educação e à saúde, o combate à fome e à pobreza, a prevenção de enchentes, a universalização do saneamento e da água tratada e a redução da criminalidade.