Flávio critica STF e ataca governo Lula durante audiência sobre tarifas de Trump nos EUA

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Flávio critica STF e ataca governo Lula durante audiência sobre tarifas de Trump nos EUA

Flávio Bolsonaro chega a audiência nos EUA sobre tarifaço O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) dedicou parte do discurso que fez nesta terça-feira (7), na audiência nos Estados Unidos sobre a aplicação de tarifas contra produtos brasileiros, a fazer críticas contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e ataques a governos do presidente Lula e do PT. Durante pronunciamento feito em inglês, Flávio repetiu argumentos que apresentou em uma manifestação enviada ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) na semana passada. Nesta terça, o pré-candidato do PL voltou a pedir que o tarifaço não seja aplicado e disse que a medida, se imposta pela gestão Trump, pode beneficiar Lula em um ano eleitoral. Em relação a medidas de autoridades brasileiras que tiveram plataformas digitais como alvos, Flávio Bolsonaro afirmou que essas ações não tiveram origem no Legislativo, poder que integra enquanto senador. "A primeira [questão] é a censura. As ordens sigilosas dirigidas às plataformas digitais americanas não tiveram origem no Congresso. Foram emitidas por ministros do Supremo Tribunal Federal e pela administração Lula. As medidas decorrem de decretos do Poder Executivo e de decisões judiciais, e não de leis aprovadas pelo parlamento", afirmou Flávio. Sobre a questão da corrupção no Brasil citada em investigação do USTR que propõe a aplicação de tarifas contra o Brasil, Flávio disse que esse tema é um dos maiores "desafios enfrentados pelo povo brasileiro". Na sequência, o pré-candidato do PL disse que os casos de corrupção apurados no Brasil tem "responsáveis identificáveis". E citou os escândalos do Mensalão, da Lava Jato, de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Banco Master, como exemplos. Flávio Bolsonaro disse que esses casos ocorreram em governos liderados pelo PT. O senador não mencionou, contudo, o suposto envolvimento de políticos do PL, partido ao qual é filiado, no Mensalão e na Lava Jato. Também não disse que o esquema de fraudes no INSS teria começado, segundo as investigações da Polícia Federal, em 2019 – na gestão Jair Bolsonaro e continuado na atual gestão de Lula. Flávio também não citou, no pronunciamento feito na audiência nos EUA, as mensagens e reuniões com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, em que tratou do financiamento milionário do filme "Dark Horse", uma cinebiografia sobre Jair Bolsonaro. Ainda em relação a essa temática, Flávio Bolsonaro disse que o Brasil viveu quatro anos (2019-2022) sob a presidência de seu pai "sem um único grande escândalo de corrupção". "A corrupção tornou-se uma característica marcante da esquerda política brasileira. O povo brasileiro não deve ser punido por isso", afirmou Flávio. Na gestão Bolsonaro, a Polícia Federal investigou, por exemplo, um suposto esquema de desvio de verbas da educação, em uma operação na qual um ex-ministro da Educação chegou a ser preso. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid investigou também o possível pagamento de propina a agentes públicos na negociação da compra de vacinas contra a doença causada pelo coronavírus. Eleições Pedido de Flávio por ajuda americana ‘não tem precedentes’ No discurso, Flávio Bolsonaro afirmou que este é o "pior momento" para a imposição de tarifas contra o Brasil pela gestão Donald Trump. 🔎Em 15 de julho termina o prazo para os EUA decidirem se vão colocar em prática tarifas adicionais sobre produtos brasileiros. "O Brasil realizará eleições presidenciais em outubro. Daqui a apenas 90 dias, o cenário político do país será completamente diferente", introduziu Flávio. "Impor uma tarifa agora, que seria difícil de reverter, acabaria recompensando os responsáveis pelas ações em questão e punindo aqueles que sofreram suas consequências. Este seria o pior momento possível para agir", completou o pré-candidato do PL. PIX Também na audiência, Flávio saiu em defesa do PIX – ferramenta de pagamentos instantâneos desenvolvida pelo Banco Central implementada na gestão Jair Bolsonaro. Flávio disse que o sistema não "é o problema", mas, sim, uma "solução", por ter ampliado a inclusão financeira, integrando milhões de brasileiros pobres à economia formal. "Além disso, [o PIX] continua beneficiando diretamente empresas americanas, já que o volume de transações realizadas por cartões emitidos por bandeiras dos Estados Unidos segue crescendo junto com a ampla adoção do PIX, porque esses serviços são complementares, e não concorrentes ao sistema brasileiro de pagamentos instantâneos", disse. O PIX virou um motivo de embate entre as pré-campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro. O lado petista tem dito que a ferramenta é do Brasil e não está em negociação. O lado bolsonarista tem frisado a implementação do mecanismo na gestão Jair Bolsonaro. Posição do governo Lula Na semana passada, o governo brasileiro apresentou uma resposta formal à conclusão da investigação dos Estados Unidos sobre a proposta do novo tarifaço. Em documento enviado ao governo americano e assinado pelo chanceler Mauro Vieira, o Brasil argumentou que o USTR não comprovou que políticas brasileiras sejam discriminatórias ou criem barreiras ao comércio dos EUA. O Executivo também afirmou que críticas americanas ao PIX e a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) não são questões comerciais, mas divergências sobre políticas internas brasileiras. Segundo o Itamaraty, usar esses temas para justificar sanções comerciais ampliaria excessivamente o alcance da legislação americana usada na investigação. Esta terça-feira é o segundo dia de audiências promovidas pelo USTR. A participação de interessados no debate depende de inscrição. Flávio Bolsonaro se inscreveu e teve cerca de cinco minutos para fazer suas considerações. O governo federal não mandou representantes para falar pelo Executivo, mas enviou observadores. Representantes de áreas técnicas e do setor produtivo apresentaram seus argumentos no primeiro dia. O colunista do g1 Valdo Cruz apurou que, apesar das colocações técnicas feitas por representantes do setor produtivo brasileiro, a decisão do USTR deve ser política. A investigação do USTR foi aberta com base na "Seção 301" da Lei de Comércio de 1974. Apura supostos atos e práticas do Brasil relacionados a comércio digital (PIX), tarifas, corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento. 🔎Essa legislação permite a adoção de medidas comerciais quando um país considera que práticas de outro governo são injustas e prejudicam empresas americanas. Com base nessa investigação, o USTR propôs novas tarifas contra produtos brasileiros. Senador Flávio Bolsonaro em audiência dos EUA contra tarifas Divulgação