Flávio Bolsonaro chama Moraes de 'advogado de Vorcaro' e diz que ministro pode não ter condições de seguir no STF

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Flávio Bolsonaro chama Moraes de 'advogado de Vorcaro' e diz que ministro pode não ter condições de seguir no STF

Flávio critica Alexandre de Mora es e diz que magistrado não pode continuar na Corte O senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e afirmou que, caso sejam comprovadas suspeitas de envolvimento do magistrado com o empresário Daniel Vorcaro, Moraes, na avaliação dele, não teria condições de permanecer na Corte. Flávio também se referiu ao ministro como “advogado de Daniel Vorcaro”. As declarações foram dadas a jornalistas em Brasília nesta terça-feira (1º). “A minha primeira percepção é de ficar bem impactado, porque ali está comprovado que o Alexandre de Moraes era o advogado, de fato, do Vorcaro”, afirmou Flávio em coletiva de imprensa no Senado. Investigação da Polícia Federal (PF) aponta que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou da elaboração de um contrato de cerca de R$ 130 milhões entre o escritório de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master. A conclusão se baseia em registros digitais e metadados de arquivos obtidos pelos investigadores. As informações foram publicadas nesta terça-feira (1º) pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e confirmadas pela TV Globo. Em nota, o escritório de Viviane Barci de Moraes afirmou que consultou o ministro sobre a eventual existência de impedimentos legais para a contratação. Segundo o escritório, não foram identificados impedimentos e, por isso, o contrato foi assinado. Flávio Bolsonaro também citou suspeitas envolvendo mensagens de Vorcaro que mencionam o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. “São muitas acusações graves e que eu espero, de verdade, que ele esclareça, porque, caso contrário, se ele não esclarecer e se comprovar essas suspeitas que estão sendo reveladas agora por vocês da imprensa, ele não tem a menor condição de continuar sendo ministro”, declarou o candidato. Segundo a apuração, os metadados de uma versão digital do documento, extraída durante investigações a partir do celular de Vorcaro, trazem o nome e o usuário vinculado a Moraes como autor da última modificação ou edição do arquivo. O contrato previa a prestação de serviços advocatícios e de consultoria estratégica pelo escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados e estabelecia honorários que poderiam chegar a cerca de R$ 130 milhões. Mensagens de Vorcaro Também nesta terça, foi revelado pela que o ministro André Mendonça, do STF, pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre um documento da Polícia Federal que contém mensagens em que Vorcaro pede a um interlocutor a atuação de “Andrei e Paulo” em seu favor. As referências seriam ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. A PF aponta a suspeita de que o interlocutor que recebeu a mensagem seja Alexandre de Moraes. Mendonça deu prazo de cinco dias para que a PGR se manifeste sobre o documento. Ao comentar as informações, Flávio afirmou que Moraes, a esposa do ministro, Gonet e Rodrigues devem prestar esclarecimentos. “Ele tem que dar as explicações que caibam a ele, caibam à esposa dele. Eu acho que, como foram citados ali também, o procurador-geral da República e o chefe da Polícia Federal, eles também devem dar as explicações”, afirmou. Flávio voltou a dizer que, em sua avaliação, Moraes não teria condições de permanecer no Supremo diante das suspeitas. “Ele não tem, no meu posicionamento, nenhuma condição mais [...] de continuar [...] na Corte, porque ele, mais uma vez, está trazendo toda a Corte, toda a credibilidade da Corte, para um problema que não é da Corte”, disse. Dark Horse Flávio também foi questionado sobre a relação de Daniel Vorcaro com o filme Dark Horse, produção sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro. O senador voltou a defender o aporte feito pelo banqueiro ao projeto e afirmou que não houve irregularidade no investimento. “Mais uma vez, gente, não tem absolutamente nada de errado em um patrocínio privado para um filme privado sobre o presidente Bolsonaro. Não houve nenhuma contrapartida por parte de qualquer autoridade pública”, disse. Questionado sobre quanto Vorcaro teria colocado na produção, Flávio afirmou que os detalhes deveriam ser solicitados à produtora do filme. “Perguntem à produtora. Está tudo feito, a prestação de conta, a perícia está feita, a conclusão foi que não há nenhum dinheiro público”, afirmou.