Entenda como funciona o esquema que desviou R$ 89,4 milhões de 'emendas PIX' em São Luiz do Anauá em Roraima

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Entenda como funciona o esquema que desviou R$ 89,4 milhões de 'emendas PIX' em São Luiz do Anauá em Roraima

Operação da PF mira irregularidades em emendas PIX A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou buscas e apreensão para aprofundar investigações sobre desvio de recursos federais feitos via 'emendas PIX'. A decisão identificou que no município de São Luiz do Anauá, ao Sul de Roraima, houve irregularidades em transferências de R$89,4 milhões, de 2020 a 2024, e todas as obras vistoriadas paralisadas. 🔎As "emendas PIX" são repasses de dinheiro federal por deputados e senadores direto para as contas das prefeituras. O dinheiro entra nos cofres dos municípios sem a necessidade de apresentação de projetos ou de assinatura de convênios. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp A decisão aponta como principais suspeitos do esquema o atual prefeito do município, Elias Beschorner, conhecido como Chicão, e o prefeito da época, James Batista. Eles seriam a "ponte" que liga o poder público à empresa TCM Construções Ltda. Eles são investigados por desvio de dinheiro público, corrupção, fraude em licitações e lavagem de dinheiro. Em nota, o advogado Samuel Lopes, que defende o ex-prefeito de São Luiz do Anauá, James Batista, disse que "colabora e colaborará integralmente com as autoridades, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados".(leia a nota na íntegra abaixo). De acordo com a decisão, a empresa de fachada, TCM Construções Ltda, antiga M. L. de M. Muller, foi a vencedora em todos os processos licitatórios por meio de fraudes. O sócio fundador do negócio é Marcio Luiz de Mattos Muller. A prefeitura fez um "bloqueio artificial" ao obrigar que as empresas que desejavam participar dos editais fossem presencialmente na sede da Comissão Permanente de Licitação (CPL). Também negava o envio por e-mail sob pretextos de "instabilidade de internet" ou que os "arquivos eram muito grandes". Em alguns contratos, a empresa TCM participou sozinha ou venceu com descontos nulos ou baixos, chegando a 0,24%, o que indica a ausência de disputa nos processos licitatórios. A firma apresentava 25 atividades econômicas diversas, capital social de R$ 3,5 milhões, mas sem imóveis registrados. Além disso, contou apenas com um único vínculo empregatício em todo o histórico, que se referia à esposa do sócio, Gisela Sabino Muller, no período de 2020 e 2021. A empresa também utilizava diversas contas bancárias não exclusivas, ou seja, diferente do que a legislação exige, para movimentar o dinheiro, como por exemplo "São Luiz- Gabinete do Prefeito". Além disso, a prefeitura misturava os recursos federais via 'emenda PIX' com os recursos próprios. Os planos inseridos no sistema Transferegov.br eram elaborados com atraso, informações vagas e sem metas claras. Segundo o entendimento do ministro, apenas para dar uma aparência de legalidade aos repasses. Foram identificados contratos aditivos assinados apenas 10 ou 30 dias após a ordem de serviço, antes mesmo de qualquer medição de obra ter sido realizada. No caso da Praça dos Buritis, os acréscimos chegaram a 43,63% do valor do contrato, superando o limite legal de 25%. A auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou um prejuízo superior a R$ 22 milhão. Desse montante, R$ 11,5 milhões referem-se a pagamentos por obras de pavimentação e urbanização sem as medições assinadas no processo. Além disso, todas as obras visitadas pela fiscalização estavam paralisadas, apesar de todo o repasse ter sido feito. Também encontraram intervenção da empresa em área de preservação, sem licenciamento ambiental. O g1 solicitou posicionamento da empresa citada, do prefeito Chicão e da Prefeitura de São Luiz do Anauá, mas não obteve resposta até a última atualização. Prefeito de São Luiz, Chicão, e ex-prefeito, James Batista Arquivo pessoal Operação Acesso Negado A Polícia Federal (PF) cumpriu 41 mandados de busca e apreensão em Roraima, na Bahia, em São Paulo e no Tocantins para investigar fraudes no uso de "emendas PIX" pelas prefeituras de Iracema e São Luiz do Anauá, em Roraima. O Supremo Tribunal Federal (STF) expediu as ordens de busca. A investigação começou a partir das auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU). A polícia apura a prática de crimes contra a administração pública. A lista de infrações tem fraude em licitações, fraudes em contratos administrativos, desvio de dinheiro público, além de corrupção e lavagem de dinheiro. Nota de defesa do ex-prefeito de São luiz, James Batista A defesa do ex-prefeito James Batista, representada pelo Advogado Samuel Lopes, informa que tomou conhecimento do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, no âmbito de investigação conduzida pela Polícia Federal. Esclarece que a busca e apreensão é medida de natureza estritamente investigativa, deferida em fase preliminar, e não representa acusação formal, juízo de culpa ou indiciamento. Vigora, em favor do ex-prefeito, a presunção de inocência assegurada pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal. O ex-prefeito colabora e colaborará integralmente com as autoridades, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados. A defesa aguarda o acesso ao conteúdo dos autos para se manifestar tecnicamente, o que fará nas vias próprias e no momento processual adequado. Menor cidade de Roraima vive caos econômico Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.