Endereços fantasmas e prejuízo milionário: Justiça identifica falhas em contratos da Educação durante gestão Wilson Lima

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Endereços fantasmas e prejuízo milionário: Justiça identifica falhas em contratos da Educação durante gestão Wilson Lima

Fachada da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc). Rede Amazônica Uma auditoria do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) identificou falhas em contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM) durante a gestão do então governador Wilson Lima (União Brasil-AM) entre os anos de 2024 e 2025. A Rede Amazônica teve acesso ao relatório feito pela Justiça que identifica suspeitas de superfaturamento, empresas não localizadas nos endereços informados e um prejuízo de R$ 3 milhões aos cofres públicos. A investigação foi realizada entre 21 de janeiro e 21 de abril de 2026, a partir de uma inspeção extraordinária determinada pelo Tribunal de Contas. A análise dos documentos foi solicitada após o Amazonas registrar o pior desempenho entre os 27 estados brasileiros na média das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2025. A fiscalização analisou contratos relacionados a serviços de manutenção predial, reformas, pintura, limpeza de sistemas de esgotamento sanitário e outras intervenções em unidades educacionais, executados no período em que a ex-secretaria Arlete Mendonça ocupava o cargo de titular da Seduc. Ela ficou no cargo entre 23 de janeiro de 2024 e maio deste ano, nomeada pelo ex-governador Wilson Lima, que renunciou ao cargo para concorrer às eleições ao Senado. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp Agora no g1 O objetivo foi verificar se os serviços contratados correspondiam aos que foram executados, medidos, aprovados, pagos e comprovados por documentos. Segundo o relatório, assinado pelo conselheiro substituto Mario Filho, a auditoria encontrou casos em que a mesma escola foi incluída em medições de contratos diferentes, executados por empresas distintas, no mesmo período. Para verificar se os serviços foram realmente realizados de forma separada, o TCE cruzou informações de planilhas, contratos, notas fiscais, cálculos e documentos de atesto. Em nota a Seduc informou que ainda não foi oficialmente notificada e que, quando for comunicada, prestará todos os esclarecimentos necessários. A pasta também afirmou que tem compromisso com a transparência e legalidade da aplicação dos recursos. Leia a nota na íntegra ao fim da reportagem. Contratos Um dos contratos analisados envolve a Escola Estadual Marcantonio Vilaça I, no bairro Mundo Novo, Zona Norte de Manaus. De acordo com o relatório, as empresas Platina Serviços e Construtora PHX Ltda. receberam aproximadamente R$ 1 milhão de reais cada para serviços de pintura, mas a escola nunca foi pintada. Segundo a auditoria, não foram encontrados documentos que comprovem a execução do trabalho. As duas empresas também estão envolvidas em outro ponto analisado pelos auditores. A Platina Serviços é suspeita de superfaturamento em um contrato para a limpeza de prédios. Segundo o TCE, para executar o serviço a empresa cobrou cerca de R$ 40 apenas para limpar o metro quadrado de um piso, sendo que o preço do mercado é 10 vezes menor. Já a PHX Ltda tem um contrato de pintura com tinta inseticida sob análise. A auditoria encontrou a medição de 1.530,69 metros quadrados de piso cimentado usando um item previsto para pintura de paredes internas. Segundo o relatório, esse achado envolve R$ 81.123,57 que podem ser considerados irregulares pela auditoria. A fiscalização também analisou o contrato da empresa Fabiteck Saneamento Ltda. e identificou R$ 1.062.149,42 em serviços sem documentação considerada suficiente para comprovar a execução. O relatório cita ausência de ordem de serviço, atesto do fiscal ou gestor da unidade escolar e registros fotográficos das etapas dos trabalhos. Já nos contratos da empresa Newen Construtora e Incorporadora Ltda., a auditoria identificou recorrência de medições envolvendo instalação de pontos de luz e pontos elétricos em unidades escolares. Segundo o TCE, não foram encontrados documentos ou informações suficientes para comprovar toda a execução dos serviços registrados. Por isso, foi proposto o ressarcimento de R$ 522.584,31 aos cofres públicos. Tribunal de Contas vai apurar contrato de R$ 1,3 bilhão da Seduc Amazonas sem licitação Tribunal de Contas recomenda afastamento da secretária de Educação do Amazonas após contrato bilionário sem licitação Cadê a empresa que estava aqui? Uma das empresas contratadas para a prestação de serviço à Seduc foi a PH Construções. Segundo o contrato, a empresa deveria funcionar na rua Las Palmas, número 36, localizada no bairro Cidade Nova, Zona Norte de Manaus. A rua tem várias casas e a numeração é sequencial. O número do imóvel onde deveria estar a empresa não existe. Situação semelhante foi identificada com a empresa SUP Serviços, também contratada pela Seduc. Segundo o relatório do TCE, ela deveria funcionar em um prédio no bairro Adrianópolis, Zona Centro-Sul da capital. O imóvel, no entanto, está vazio e com placa de "aluga-se". Em 2024, o Governo do Amazonas pagou R$ 18 milhões à SUP Serviços. Em 2025, foram pagos mais R$ 18 milhões. O TCE nunca encontrou os responsáveis pela empresa. Imóvel onde deveria funcionar empresa contratada pela Seduc está vazio e com placa de "aluga-se" Rede Amazônica Medidas necessárias O relatório conclui que a gestão dos contratos apresentou dificuldades relacionadas ao controle documental e à organização das informações. Entre as medidas recomendada estão: Criação de um banco de dados centralizado das intervenções realizadas nas escolas Definição de critérios para atuação das empresas contratadas Padronização das medições Registros detalhados dos serviços executados Para o advogado especialista em licitações e contratos públicos, Vicente Natalino, os documentos analisados pelo TCE podem ser considerados fraude. Ele afirma que o relatório pode levar à responsabilização individuais dos gestores e servidores que atuam nos contratos, além das empresas. “Essa representação do relatório Tribunal de Contas do Estado do Amazonas reflete todo o nosso país, mas, especificamente nas escolas demonstra uma fraude licitatória, e que deve ser levada à responsabilização solidária dos gestores, do fiscal do contrato, do controle interno, da gestora que está à disposição ali no contrato, e também das empresas", declarou. A Rede Amazônica visitou o endereço de todas as empresas citadas no relatório do TCE: PH Construções; SUP Serviços; ⁠PSM Construtora, ⁠Platina Serviços de Engenharia e Construtora PHX. Nenhum dos empreendimentos retornou aos pedidos de entrevista. Também foram procurados o ex-governador Wilson Lima e a ex-secretária da Seduc-AM Arlete Mendonça, mas até a publicação desta reportagem não houve resposta. Leia a nota da Seduc-AM na íntegra: "A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) informa que ainda não foi oficialmente notificada acerca do relatório mencionado. Tão logo seja formalmente comunicada, a secretaria realizará a análise técnica do documento e prestará todos os esclarecimentos necessários aos órgãos competentes. A Seduc reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição dos órgãos de controle e fiscalização e colaborando integralmente com os procedimentos de apuração que venham a ser conduzidos."