Depois da operação contra fonte jornalística, ministros do Supremo defendem a liberdade de imprensa

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Depois da operação contra fonte jornalística, ministros do Supremo defendem a liberdade de imprensa

Fachin defende liberdade de impresa e sigilo da fonte jornalística O presidente do STF - Supremo Tribunal Federal defendeu nesta quinta-feira (13) a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte jornalística. O ministro Luiz Edson Fachin se referiu a uma investigação contra a fonte de uma reportagem sobre o ministro Flávio Dino. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia Na abertura da sessão, o presidente do Supremo, Edson Fachin, manifestou solidariedade a Flávio Dino. Apoiou as investigações sobre as ameaças ao ministro e em seguida fez uma defesa contundente à liberdade de imprensa e ao respeito ao sigilo da fonte jornalística. Fachin reafirmou o compromisso constitucional do STF com as liberdades fundamentais: “A presidência do Supremo Tribunal Federal, em nome deste tribunal, manifesta solidariedade ao ministro Flávio Dino e reconhece que ameaças à segurança física dos ministros e familiares devem ser apuradas com rigor. O Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo, como não poderia deixar de ser, reafirma seu compromisso irrenunciável com a Constituição, com o respeito às liberdades fundamentais, sobretudo com a liberdade de imprensa e com o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte. Seus ministros não têm se afastado e não se afastarão do compromisso com esses direitos. A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se, e certamente vai dirigir-se, à conduta que constitui objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima, exercida no cumprimento de sua função constitucional”. Depois da operação contra fonte jornalística, ministros do Supremo defendem a liberdade de imprensa Jornal Nacional/ Reprodução Na terça-feira (11), a Polícia Federal apreendeu equipamentos e documentos de Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão. A PF investiga se Raimundo Cutrim é a fonte do jornalista Luís Pablo, acusado de perseguir o ministro do STF Flávio Dino com as publicações feitas em 2025. Os investigadores chegaram ao nome de Raimundo Cutrim depois de apreenderem em março dois celulares, um notebook e um pen drive do jornalista. Outro alvo da operação de terça-feira (11) foi o advogado e ex-secretário municipal de Urbanismo e Habitação Diogo Diniz Lima. A investigação identificou uma transferência de R$ 100 mil de Diogo para o jornalista. A PF quer saber se os pagamentos estão relacionados a publicações de interesse do grupo de Raimundo Cutrim. Nesta quinta-feira (13), após a fala de Fachin, o ministro Flávio Dino agradeceu a solidariedade do tribunal e disse que é preciso separar a investigação de possíveis crimes do exercício legítimo do jornalismo: “Agradeço a manifestação de Vossa Excelência em nome do tribunal, que repõe os fatos nos dois trilhos adequados. O primeiro é aquele relativo à legítima investigação de hipotéticos crimes. O outro é a proteção que existe, e sempre existirá, ao regular exercício da profissão, e não obviamente a eventuais coautorias de delitos. Mas claro que, como Vossa Excelência disse, o colegiado irá se pronunciar, mas com certeza com zelo à nossa jurisprudência, eu diria até quase centenária, de proteção à liberdade de imprensa”. Ministro Flávio Dino, do STF Jornal Nacional/ Reprodução O ministro Alexandre de Moraes, que autorizou as operações da PF, disse que há provas da existência de crimes e afirmou que o Supremo defende a liberdade de imprensa: “É uma prática ostensiva de vários crimes que estão sendo apurados, inclusive o crime de perseguição. Tanto a representação da Polícia Federal, quanto o parecer da Procuradoria-Geral da República indicaram prova cabal de materialidade e fortes e concretos indícios de autoria criminosa dos investigados. Uma coisa é o sigilo de fonte. Outra coisa é a prática criminosa contra, seja autoridades ou pessoas da sociedade. Não confundamos jornalistas investigativos com jornalistas investigados pelas práticas criminosas. O Supremo Tribunal Federal continuará a garantir todos os direitos constitucionalmente consagrados à imprensa e seus profissionais”. A ministra Cármen Lúcia reforçou a proteção constitucional à liberdade de imprensa e ao sigilo da fonte: “Tenho a convicção de que ninguém aqui tem qualquer tipo de dúvida sobre isso, menos ainda sobre sigilo de fonte. O inciso 14 do artigo 5º é taxativo. Garantido o direito à informação, como direito fundamental a todo mundo. Garantido o sigilo de fonte quando necessário à atuação profissional. A liberdade de imprensa não está e nem pode ser posta em questão. Como o direito ao sigilo da fonte também não pode ser colocado em questão. Acho que somos intransigentes quanto a isso”. A operação de terça-feira (11) provocou reações de associações de imprensa. As organizações manifestaram preocupação com a violação do sigilo da fonte, amparado na Constituição e afirmaram que ações desse tipo abrem precedentes que ameaçam a liberdade de imprensa e não condizem com o Estado Democrático de Direito. GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional LEIA TAMBÉM Moraes determina investigação contra fonte de jornalista em reportagem sobre Dino Fachin defende sigilo da fonte jornalística e indica que decisão de Moraes para investigar jornalista deve ser levada ao plenário do STF