Defesa de réu justifica casa em frente à de juiz: 'infeliz coincidência'

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Defesa de réu justifica casa em frente à de juiz: 'infeliz coincidência'

Juiz aciona TJ após réu comprar imóvel em frente à sua casa em AL A defesa de Paulo Augusto de Lima Vieira, acusado de participar de duas tentativas de homicídio, afirmou que a compra de um imóvel em frente à casa do juiz responsável pelo processo foi uma “infeliz coincidência”. 📲Participe do canal do g1 Alagoas Segundo o advogado Raimundo Palmeira, o réu não sabia que o magistrado morava no mesmo condomínio, em Arapiraca, no Agreste de Alagoas. A aquisição do imóvel foi mencionada em uma decisão judicial publicada no dia 22 de julho. No documento, o juiz Elielson dos Santos Pereira afirmou que a compra poderia ter ocorrido com o objetivo de criar uma aproximação pessoal com ele. LEIA TAMBÉM: Juiz aciona TJ após réu comprar imóvel em frente à casa dele em AL O advogado negou qualquer tentativa de contato ou influência sobre o magistrado. 'Lamentável mal-entendido' “Tudo não passou de um lamentável mal-entendido. Ele não tinha como adivinhar sequer que o juiz morava em Arapiraca. Foi uma infeliz coincidência”, afirmou Raimundo Palmeira. Segundo a defesa, Paulo Augusto possui interesses comerciais em Arapiraca e pretendia usar a casa para que a esposa e os filhos pequenos permanecessem na cidade. As crianças estudam em Olho d’Água das Flores e Santana do Ipanema, mas a família avaliava transferi-las para Arapiraca no próximo ano. O advogado afirmou que o réu passou alguns dias no imóvel com os filhos, mas deixou de frequentar o local assim que soube da presença do juiz no condomínio. “Ele não procurou nenhum contato com o magistrado. Ao saber que o juiz morava lá, imediatamente seguiu a orientação dos advogados e não pisou mais na casa. O imóvel está fechado”, declarou. Defesa nega descumprimento de medidas Bosque das Arapiracas, no Agreste alagoano Pablício Vieira/ Ascom Arapiraca Raimundo Palmeira também negou que Paulo Augusto tenha descumprido as medidas cautelares impostas pela Justiça. Segundo ele, o réu compareceu a todas as apresentações periódicas e tinha autorização para se ausentar de São José da Tapera por até oito dias sem necessidade de comunicação. “Não faltou a nenhuma apresentação. A sede dos negócios dele continua sendo São José da Tapera, onde passa a maior parte do tempo. Não houve qualquer descumprimento”, disse. A defesa também contesta a participação de Paulo Augusto nas duas tentativas de homicídio investigadas no processo. O advogado afirmou que os depoimentos reunidos nos autos demonstrariam que o réu não teve envolvimento nos crimes. Essas alegações ainda serão analisadas pela Justiça. Pedido de prisão será analisado pelo TJ O Ministério Público pediu a prisão preventiva de Paulo Augusto, mas o juiz de primeira instância não analisou o pedido. Como há um recurso do processo em andamento no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), o magistrado encaminhou o caso ao desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo. A prisão do réu ainda não foi decretada. O advogado afirmou que a defesa já apresentou esclarecimentos sobre a compra da casa e considerou cautelosa a decisão do juiz de enviar o caso ao tribunal. “É claro que o magistrado estranhou ver uma pessoa que responde a um processo chegando ao condomínio onde ele mora. Mas teve a cautela de dar vista à defesa, e nós justificamos”, disse Raimundo Palmeira. A defesa alegou ainda que a divulgação do episódio pode ter motivação política, já que o pai de Paulo Augusto é um político local. O advogado, porém, não apresentou provas sobre a suposta motivação. Agora, caberá ao desembargador do TJ-AL analisar o pedido de prisão preventiva e os esclarecimentos apresentados pela defesa.